Dossiê/Processo 30698 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44691. Autor: Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 201f.

A autora, sociedade anônima estrangeira, moveu a ação por conta de não haver pago o imposto de vendas mercantis, relativamente às vendas de materiais velhos, imprestáveis pela ação do tempo e uso, matéria intributável. Requereu anulação do débito fiscal referente ao imposto de vendas mercantis no valor total de 61.256,70 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União inerpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. guia de depósito, 1941; impresso: Conselho de Contribuintes; procuração passada no tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 194; Diário Oficial, 04/03/1943, 21/07/1943, 26/01/1943; decreto 22061 de 0911/1932; ,Constituição Federal, art 8; lei 196 de 18/01/1936; decreto lei 300 de 24/03/1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

17/12/07

Giselle