Os suplicados industriários estabelecidos na República Democrática da Alemanha em IENA, propõe uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo o reconhecimento do direito de utilizar a marca Schott, alegando que já possuía este direito antes de ter parte de sua indústria transferida para a Alemanha Ocidental, durante a ocupação pelos antigos aliados do antigo estado unificado da Alemanha durante a 2ª. Guerra Mundial. O juiz julgou a ação improcedente. Diário da Justiça, de 1966; Diário oficial, de 1967; Gazeta de Notícias, de 1967; (3) procurações de 1967; certidão de reconhecimento de assinatura, de 1967; (17) certidão de tradução, de 1958 a 1968; impresso: Low Reports, de 1966; boletim semanal das Câmaras Teuto - Brasileiros de Comércio e Indústria, de 1968; advogado José Muller Alves e Oscar José W. Alves, rua da Assembléia, 15; decreto 43956, de 03/07/1958; código do processo civil, artigo 181.

A autora, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sediada à Rua da Quitanda, 106/110, Rio de Janeiro, e com moinho de trigo em Curitiba, Parána, pediu a anulação de decisão e anulação de ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, com restituição de valor de 7.500,00 cruzeiros. Teria havido cobrança ilegal do selo proporcional quando da alteração de contrato social para aumento de capital, de 3.000.000,00 cruzeiros para 5000.000,00 cruzeiros. A conta de capital originou-se em lucros suspensos, não configurando entrada de capital nem de sócios e, por isso, isento de imposto. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. impsoto de selo porverba, 1950; alteração do contrato de sciedade entre as partes, 1950; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, tendo sido demitido injustamente sem justificativa por conta do processo administrativo instaurado pelo chefe de polícia, requereu a anulação do dito processo administrativo 234 II de 155, originário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com sem conseqüente decreto reintegrando o autor no cargo que ocupava em tal ministério, bem como o recebimento dos vencimentos atrasados e vantagens devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

A autora, estabelecida À avenida Nilo Peçanha, 151 requereu a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega, confirmada pelo acórdão da 2a. Câmara do Conselho de Tarifas, e em conseqüência a anulação da Cobrança do valor de Cr$ 654.831,60. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento à apelação. A ré, então, entrou com recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Recibo de Importação de Fatura Consular de 1946; Diário Oficial de 19/09/1949; Fatura Consular Brasileira de 1945; Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1948; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941; Decreto-Lei 1596 de 14/09/1939; Decreto 24478 de 27/06/1934; Decreto 22717 de 16/05/1933.

Todos os autores são brasileiros e proprietários, e pedem a anulação dos atos decisórias da Câmara de Reajustamento Econômico. Pelas escritura de 01/01/1924, das notas do 4º Tabelião da Comarca do Rio Preto, SP, inscritas sob o nº 1.827 no respectivo Registro de Imóveis e Hipoteca, Victor Britto Basto e sua mulher Generosa de Siqueira Britto se confessam devedores de Manuel Reverendo Vidal do valor de Cr$ 60.000,00, Cr$ 108.366.00 e Cr$ 79.321,90. Esses débitos foram contemplados pelo reajustamento econômico decorrentes ou decretos de 1993, e sobre esse total a Câmara de Reajustamento Econômico condenou devedor um abatimento de 50 por cento. A sobreva o decreto em 1939, o saldo de débitos de 1934 continuava em aberto. Por escritura de 6 de junho de 1941 das notas do 3º Tabelião da Comarca de São José do Rio Preto o credor dou-os os créditos em apreço, sujeitos a liquidação do reajustamento em 1934. Com base no Decreto-Lei nº 1.888, os devedores pleiteavam da Câmara de registra mento econômico a correção do empréstimo que esse diploma facultava, para isso apresentando as relações de suas dívidas e seus bens, com indicação de valor que a eles atribuíram. O credor impugnou a dívida, e em face disso, a Câmara de Reajustamento pediu a avaliação ao juiz do direito de comarca, determinando que o imóvel fosse considerado um imóvel rural, o que gerou diversos valores para o imóvel. A Câmara de reajustamento econômico, atenda-se a novos pareceres de sua seção de contabilidade, fixou o valor de Cr$ 80.000,00 para o imóvel e Cr$ 25.500,00 para o imóvel urbano, e declarando procedente o pedido de registro-pulsório para o fim de autoriza o Banco do Brasil, fazer lavrar a escritura da hipoteca e que se comprometeu. O santos pediu a anulação do ato divisório de 14 maio e 9 de dezembro de 1946, e que as decisões sobre a hipótese sejam abel de nulo e de nenhum efeito, assim como o débito da devedora.O juiz julgou improcedente a ação. Alguns autores apelaram para o TFR, que negou-lhes provimento. Os autores manifestaram rexurso extraordinário, que o STF não conheceu . Duas Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1957,1952; Planta da Vila Redentora 1952; Processo anexo: Autos de carta precatória 1952; Procuração Tabelião não identificado 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1952;DO 1946; Processo anexo: Precatório entre partes 1952; impresso: reajustamento econômico 1940;Decreto nº 24233 artigo 26;Lei nº 211 de 1894;Durval de M. Lima - Rua 1º de Março, 6 (Advogado) .

A suplicante, firma comercial estabelecida na Rua Sete de Setembro, 54, Rio de Janeiro, pediu a anulação de acórdão do Conselho Superior de Tarifas, exoneração de multa e restituição de caução no valor de 170.000,00 cruzeiros lados em títulos da dívida pública. Este fizera importação de mercadorias da China e por lá não havia representação diplomática foram remetidas via Estados Unidos da América, onde ficaram retidas pela greve marítima do Porto de Nova Iorque de 1946. A carga marítima chegou ao Porto do Rio de Janeiro no vapor americano em 02/01/1947, com fatura consular apresentada em 25/12/1946, mas só legalizada em 10/01/1947. Por esse atraso, a autora fora indevidamente penalizada conforme o Decreto nº 22717 de 1933, artigo 55. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Advogado, Joaquim Luis de Azevedo; 11 fatura, Consular Brasileira, 1946; Jornal, Diário Oficial, 1948-1951; lei 94 de 16/09/1947.

Os autores, situados à Praça da República, 39/40, Santos, São Paulo, por seus advogados, Otto Eduardo Vizeu Gil e João Troncoso, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9159 de 1004/1946, requerem a anulação do acórdão n. 6140, que confirmou a revisão procedida na declaração de lucros extraordinários dos autores, do exercício de 1947, de que resultou a exclusão do cálculo de capital efetivamente aplicado das importâncias relativas a inversões em outra empresa e a empréstimo de terceiros. Os autores julgaram essa revisão ilegal. A ação foi julgada improcedente. O autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1954; Balanço Geral de Capital, 1946; Relação de Empréstimos, 1943 a 1946; Jornal Diário Oficial, 1948, 1949, 1952, 1954, Diário da Justiça, 1953; Câmara dos Deputados, 1953; Levantamento de Saldos de Correntista, 1945, 1946; Decreto-lei nº 6224 de 1946; Lei nº 3876 de 1953; Decreto nº 15028 de 1944.

A autora, à Avenida Rio Branco, 45/47 - RJ, requer anulação da decisão do Ministério da Fazenda, que cobrou indevidamente o valor de 94.000,00 cruzeiros, referente a uma suposta infração cometida por sua acionista , A.E. G. Berlim. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1948; recibo do Banco do Brasil; Diário Oficial, 29/10/1943, 06/03/1944, 15/07/1947, 21/02/1945, 24/04/1948; certidão do Banco do Brasil, 1944; decreto 20848 de 23/12/1931; decreto lei 3336 de 1941; decreto 1137 de 07/10/1936; decreto 13753 de 1943; decreto lei 4166 de 11/03/1942; decreto lei 5661 de 12/07/1943; advogado Manoel S. Amorim da Cruz, Travessa 11 de Agosto, 6.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Paissandu, 200, Rio de Janeiro, entrou com uma ação, contra os réus, sendo uma autarquia federal e um bancário do Banco do Brasil da Rua Primeiro de Março, 66, e a sua esposa. Requereu a nulidade da venda do imóvel situado no endereço do autor. Este alega ter sido efetuada a venda a Carlito Almeida, possibilitando ao autor a sua aquisição em igualdade de condições com a requisitada nulidade. Ressalva o autor o seu direito a qualquer indenização por perdas e danos e os lucros cessantes. O autor, na qualidade de associado do primeiro réu, alugou o imóvel situado onde reside, e quando da criação da SASSE, para o qual foram transferidos todos os associados do primeiro réu pertencentes aos quadros das Caixas Econômicas, estando entre eles o autor, este não ficou sabendo de tal transferência, e continuou ocupando o imóvel, e quando veio a saber da concorrência de venda de seu imóvel, procurou se inscrever e impedir e mesma. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. O autor também apresentou recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. Alienação de Unidade; Cartão; Atestado pela Caixa Econômica Federal, 1960; Declaração do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, 1960; Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961 a 1972; Jornal O Matutino de Maior, 1960; Instruções para Alienações de Imóveis, 1956; Diário do Congresso, 28/06/1961; Escritura de Compra e Venda, 1961; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960; Lei nº 3912 de 03/07/1961.

A autora, estabelecida à Rua da Quitanda, 86, Rio de Janeiro e outros, requereram a anulação dos acórdãos n. 37111 e n. 35449 em que foram condenados a pagar o valor de 48.245,00 cruzeiros. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1945, 1949, 1953; Decreto-lei nº 42 de 1937, Decreto-lei nº 4655 de 1942, Decreto nº 2627 de 26/09/1940, artigo 30 e 31, Lei nº 94 de 1947.