Dossiê/Processo 30404 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44050. Autor: Atlantic Refining Company os Brazil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 129f.

A autora, estabelecida À avenida Nilo Peçanha, 151 requereu a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega, confirmada pelo acórdão da 2a. Câmara do Conselho de Tarifas, e em conseqüência a anulação da Cobrança do valor de Cr$ 654.831,60. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento à apelação. A ré, então, entrou com recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Recibo de Importação de Fatura Consular de 1946; Diário Oficial de 19/09/1949; Fatura Consular Brasileira de 1945; Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1948; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941; Decreto-Lei 1596 de 14/09/1939; Decreto 24478 de 27/06/1934; Decreto 22717 de 16/05/1933.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

14-12-2007

Stefan