A suplicante, estado civil casada, prendas domésticas, requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo não pagamento do Imposto da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos, concernentes á documentação para sua habilitação, além da indenização de perdas e danos, mais as custas, juros de notas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Nota de compra de automóvel emitido por Statement Of Motor Vehicle Sale, em 1964; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 21/09/1955; código do processo civil, artigo 371; decreto 34893 de 05/01/1954; código comercial artigos 507, 506; lei 2410 de 29/01/1955.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, propôs uma ação possessória contra a ré na qual requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos concernentes à documentação para sua liberação, além da indenização de perdas e danos à suplicante, mais as custas, juros de mora e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a apelação. A autora interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do mesmo. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; Passaporte Embarque e Desembarque; Conhecimento de Carga Mac Veigh Chevrolet, Inc, 1953; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2145 de 1953.

O autor, estado civil casado, bacharel em Direito, residente à Rua Cinco de Julho, 185, na qualidade de assegurado do réu, propôs uma ação popular de anulação de ato administrativo baixado pela Junta Interventora no Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, Resolução nº 445 de 28/04/1966. Este havia determinado a compra da firma Willys Overland do Brasil S/A, pelo valor de 583.896.000 cruzeiros. Não consta sentença no processo. Título eleitoral, 1956; Jornal Diário de Notícias, 19/05/1966 e 21/05/1960; Jornal de serviço, 1966; Lei º 1081 de 13/05/1950; Decreto nº 54576 de 23/10/1964; Folheto de carro, 1966; Fatura, 1966; Relação com ordem de fornecimento, 1966; Nota fiscal, 1966; Autorização de pagamento, 1966; Impresso Lotação média do mercado na cidade de São Paulo, 1966; Lista de avaliação, IAPB, 1966; Lei nº 4717 de 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38; Lei nº 3807 .

O autor, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, residente à Avenida Copacabana, 995, apartamento 1111, alegou que o presidente do instituto réu nomeou pessoas estranhas para o cargo interino de procurador, padrão K. As inscrições para o tal começo desse cargo foram encerrados em 30/09/1952, com mais de 500 inscritos, e após 60 dias de inscrições deveria ser publicado o nome dos inscritos aceitos e as provas executa das após 120 dias. Em 23/05/1953 essas normas foram suspensas, e em 27/10/1953 as inscrições foram suspensas, ainda não dividindo o agravo que condicio nova a ação anterior. Em 28/10/1953 começaram a ser nomeadas interinamente pessoas que não haviam se inscrito no concurso. Dentre essas nomeações figuravam um secretário de alguns deputados do Partido Trabalhador Brasileiro e o redator do jornal Ultima Hora. Ele pediu o cancelamento da nomeação do procuradores, e o ressarcimento por parte do presidente do instituto réu nos danos financeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1953; tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, de 1954; resolução no. 1203 e 1337, de 29/05/1953 e 27/10/1953; Diário oficial, de 20/08/1953; Diário de justiça, de 04/02/1953; declaração emitida pela Expresso Rio Grande São Paulo Sociedade Anônima; Tribuna da imprensa, de 08/12/1953; atestado emitido pela Câmara dos Deputados, de 1953; decreto 31477 de 1952; regulamento do partido trabalhista Brasileiro,de 1951; boletim diário de ocorrências no. 131, de 15/07/1953; no. 170 de 09/09/1953; no. 220 de 18/11/1952; no. 22 de 02/02/1953; no. 56 de 24/03/1953, e outros; certidão de casamento, de 1938; projeto no. 3563 da Câmara dos Deputados, de 1953.

O autor requereu a anulação da venda do apratamento à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 664 - RJ, alegando que o imóvel lhe pertencia. A venda foi realizada pelo réu. Negou-se provimento aos agravos. Deu-se provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 16/12/1968, 01/12/1967, 2003/1969; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1973; Lei nº 4717 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 4094 de 1962; Constituição Federal, artigo 114; Lei nº 4380 de 21/08/1964.

A autora, brasileira, desquitada, residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana n°664, nos autos de uma ação popular, alegou que era sub rogada nos direitos de Egon Sporir sobre a locação do imóvel que reside, arrendado pelo segundo réu e, alienado pelo primeiro. Considerando a venda do imóvel nula, por ser lesiva ao patrimônio da autarquia, requereu consignar a obrigação para que fosse judicialmente dirimida a legitimidade do credor. A ação foi julgada procedente. Foi aberto o 2º. volume. Escritura de Compra e Venda 1966; JB 14 de Junho de 1966; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; D. O. 13/12/1965, 20/10/1967; D. N. 13 de fevereiro de 1960; Fatura emitida pela Pina Rodrigues & Irmãos Ltda, 1966; Cinco Procuração TAB N.I, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1966; Anexo Recorte de Jornal de 24 de Agosto de 1966; Título Eleitoral 1966; Carta Precatória, 1967; Planta do Imóvel; Lei nº 4717 de 29/06/1965; Decreto nº 54 de 12/09/1934; Decreto-Lei nº 8742 de 19/01/1946; Decreto nº 34828 de 17/12/1953; Lei nº 3807 de 28/08/1960; Decreto nº 48959-A de 19/09/1960; Decreto nº 52742 de 23/10/1963; Decreto nº 1222 de 22/06/1962; Lei nº 4380 de 21/08/1964 .

Trata-se de uma denúncia conrea os réus comerciantes, por haverem adquirido mercadoria estrangeira de procedência do paraguai desacompanhada de documentação legal e destinada a revenda. A mercadoria foi apreendida no estabelecimento comercial no largo de são francisco no. 26. A ação se baseia no código penal artigo 334 e na lei 4729 de 1965 artigo 5 parágrafo 1 letra C. contrabando. a denúncia foi julgada improcednete. Lei nº 224 de 03/07/1968; Lei nº 4729 de 14/07/1965; Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967;Digital Datiloscópica.

O suplicante, com sede em Pernoíba Piauí à Avenida Getulio Vargas 201, 235, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 79.644,00, referente a imposto do selo, que foi indevidamente compelido a pagar. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. diário oficial, de 20/10/1956; selo por verbo, de 1956; (2) procurações tabeliões Luiz de Sampaio Almendra, Parnaíba-PI, em 1958; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ:, em 1958.

Trata-se de uma denuncia feita contra o réu, brasileiro naturalizado, Imigrante Português, com 63 anos de idade, Estado Civil Casado. Comerciante, residente na Rua Sampaio Viana nº. 298 Rio Comprido, que recolheu valor de CR$ 3.516.599,00 de seus empregados na Empresa de Transporte Santa Cecília Ltda. , mas não repassou ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transportes e Cargas como contribuição, de acordo com a Lei 3.807 de 26/10/1960 artigo 69 e como Decreto 48.954 - A de 19/09/1961 artigo 226.O juiz julgou improcedente a denúnciaJorge LafayetteJuiz . Auto de Inflação do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transportes e Cargas de 30/09/1963 Certidão de Divida Ativa pelo instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transportes e Cargas de 18/03/1964 Rescisão de Contrato em 04/02/1965 2 Intimações pela Delegacia de Crime contra Fazenda Púbica de 27/04/1965 Folha de Antecedentes pelo Instituto Felix Pacheco de 03/01/1967 Mandato de Intimação pelo Juiz de Direito da 11 Varal Criminal de 20/12/1966, 02/02/1967, 13/03/1967, 10/04/1967 Laudo de Exame de Contabilidade pelo Instituto Nacional de Criminalística de 04/06/1968 Lei 3807 de 26/08/1960 artigo 69 Decreto 48.959 - A de 19/09/1961 Código Penal artigo 168,386.

O autor, 1o. tenente da Armada, queria a nulidade do Acórdão nº 2101 de 07/08/1915. Em 1892, foi transferido para a reserva depois de exame de saúde. Antes de terminado o ano de observação, aconteceu a revolta de 06/09/1893, Revolta da Armada, ele acabou sendo considerado desertor. Depois voltou para o serviço ativo. Novamente submetido à inspeção de saúde, foi reformado em 1898. Até o acórdão de 1915, do qual ele pediu nulidade, seus anseios ainda não tinham sido atendidos. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1916.