A autora, sociedade anônima de nacionalidade inglesa sediada à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos e considerada ilegal e injusta, por ter este obrigado à autora a recolher determinado valor referente a diferença na descarga de determinada quantidade de quilos de óleo mineral combustível , importado de Curaçao Índias Ocidentais Holandesas, transportado pelo navio tanque Itamaraty, pela qual o inspetor impôs uma multa de 2 por cento, pedindo a autora a devolução do valor recolhido e alegando a autora que as medições da alfândega não procedem, pois as medições eram feitas por normas técnicas e mão calculadas diretamente. A ação foi julgada procedente. Fatura, Recibo; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950;Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 1028 de 4/11/1939; Decreto nº 22717 de 16/5/1933; Decreto nº 24343 de 5/6/1934; Decreto nº 23174 de 29/09/1933.

A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente a multa imposta à autora pela Alfândega de Recife pela diferença de quantidade de óleo mineral combustível, descarregado no Porto de Recife, em relação à Notas de Importação deste produto que foram importados pela autora de Aruba, Antilhas Holandesas, pelo navio tanque Azeroen.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Fatura Consular Brasileira, 1948; Fatura Importação, 1948; Jornal Diário Oficial 28/02/1953, 21/10/1957, 24/03/1958, 03/06/1944, 02/06/1941; Guia Alfândega do Recife, 1958; Decreto nº 22171 de 1953; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigos 4, 5; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939, artigo 1; Decreto nº 23174 de 29/09/1953; Decreto nº 3336 de 10/06/1941; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1932; Código Processual Civil artigo 820; Advogado José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

O autor, um espólio de João Leopoldo Modesto leal, representado por sua inventariante Loja Leal da Rocha Miranda, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação de lançamentos do Imposto de Renda, relativos aos exercícios de 1931 a 1939, feitos pela Diretoria do Imposto de Renda, alegando o autor e procurando demonstrar na ação que os citados lançamentos de diferença de impostos eram fantasiosas e discordavam da lei. A ação foi declarada perempta. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969;Decreto nº 5844 de 23/9/1943; Decreto nº 14239 22/12/1947; Decreto nº 5138 de 5/1/10927 Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública.

A autora propôs ação ordinária para anular acórdão n. 41010 de 14/06/61, da Egrégia 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, onde a autora foi condenada a pagar o valor de Cr$ 7.902.397,40. A autora foi acusada, por agentes fiscais do imposto de renda, de ter adquirido uma quantidade de discos e os revender com considerável preço superior. Foi considerada obrigada a pagar imposto de consumo sobre o preço da venda, pois foi considerada fabricante. A autora fez o depósito, mas desejou anulação do ato. Alegou não ter cometido a infração que causou sua condenação e requereu a restituição do depósito acrescido de juros e custas. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos apelos. juoz Wellington M. Pimentel . procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; guia de depósito 1962; Diário Oficial 15/08/59; protocolo emitido pelo TFR, 1969; decreto 43711 - 17/5/58.

Os suplicantes eram empresa concessionária de serviço público de produção energética, transmissão e distribuição de energia elétrica na zona da mata, com sede em Cataguazes, Estado de Minas Gerais. Pediu constituição de valor de Cr$ 408.533, 00 por imposto do selo pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. Nota Promissória 49, 1951 à 1955; Recibo Banco do Brasil, 1954; Imposto de Selo por Verba, 1951; Decreto-Lei nº 2281 de 1940; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto nº 2308 de 1954.

Os autores, à Avenida Rio Branco, 128 pediram ressarcimento de valor de Cr$ 19310,00 por imposto do selo pago indevidamente. Teriam isenção fiscal nas obras de calçamento a macadame betuminoso na Estrada dos Bandeirantes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu ao TFR, assim como a ré. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, de 31/03/1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto n° 4655, de 1952, artigo 102.

O suplicante requereu a ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 306.000,00, referentes ao Imposto do Selo sobre mercadoria importada. Importação, restituição. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956 a 1960; (2) procurações tabelião Mendes de Souza rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956 a 1960; procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956 a 1960; portaria de intimação, em 1961; decreto 32392, de 09/09/1953; lei 1807, de 07/01/1953; decreto-lei 2627, de 26/09/1940, artigos 4 e 5.

Trata-se de uma apelação civil Cypriano Fernandes Lima e outros são apelados na apelação nº872, na qual a União Federal e é apelante.Os apelados requerem juntada, por linha de uma certidão relativa do V.acórdão proferido pela Egrégia Turma aguardam julgamentos.Os outros implantaram mandado de segurança contra o Comandante de Polícia Militar alegando eu tiveram reduzidos injustamente os valores das etapas a que tinham direito, a pretexto de aplicação da Lei 3783 de 30/07/1960, art 4º parágrafo 1º.Processo incluso. Diário da Justiça, 2/11/1962;Advogados: Lima,Ely Loureiro e Brito,Bernardo Xavier - Avenida Franklin Roosebet,23 .

A suplicante requereu e obteve, da Alfândega do Rio de Janeiro, isenção de direitos de importação para 2 caixas contendo aparelho para negativos sobre filmes cinematográficos. Com obtenção legal de tal isenção, usava os aparelhos importados. Em outubro de 1956 um oficial da Alfândega visitou o laboratório e não encontrou o Livro Fiscal, pois este havia sido entregue ao despachante da Alfândega para serviço de rotina. Mesmo tendo admitido recebimento do livro, a Alfândega determinou pagamento de Cr$ 53.178,80 correspondente à isenção e Cr$ 20.630,30 relativos ao consumo sobre os materiais. Comprovando a boa aplicação do material e a isenção recebida, tal cobrança e ilegal, e se o livro foi extraviado, estava ele sob responsabilidade do despachante. Requereu-se cancelamento da dívida cobrada. Deu-se valor de causa de Cr$ 80.000,00 acrescidos de custos processuais. A autora abandonou o processo. Decreto-Lei nº 300 de 1938; Código do Processo Civil artigo 291; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Fatura - Consular do emissor não identificado 1952.

A autora, empresa de bondes a vapor, com sede na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, propôs contra a ré ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados pelo choque entre os trens das referidas empresas, no ponto de cruzamento das linhas das duas vias férreas entre Neves e São Gonçalo. O valor dos prejuízos ao trem da autora foi computado no valor de 30:000$000 réis com juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899.