Dossiê/Processo 30916 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38147. Autor: Columbia do Brasil Sociedade anônima indústria e comércio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 121f.

A autora propôs ação ordinária para anular acórdão n. 41010 de 14/06/61, da Egrégia 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, onde a autora foi condenada a pagar o valor de Cr$ 7.902.397,40. A autora foi acusada, por agentes fiscais do imposto de renda, de ter adquirido uma quantidade de discos e os revender com considerável preço superior. Foi considerada obrigada a pagar imposto de consumo sobre o preço da venda, pois foi considerada fabricante. A autora fez o depósito, mas desejou anulação do ato. Alegou não ter cometido a infração que causou sua condenação e requereu a restituição do depósito acrescido de juros e custas. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos apelos. juoz Wellington M. Pimentel . procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; guia de depósito 1962; Diário Oficial 15/08/59; protocolo emitido pelo TFR, 1969; decreto 43711 - 17/5/58.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

18-12-2007

Paola