Os suplicantes, comerciantes industriais, com sede na capital de São Paulo, propõem uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão administrativa que impôs aos suplicantes o pagamento de imposto do selo sobre transações efetuadas no exterior, referentes a compra de equipamentos destinados ao beneficiamento do algodão. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes. Diário oficial, de 28/12/1946; portaria no. 1508, de 1944; anexo: carta precatória, de 1958; guia de recolhimento de imposto de renda, de 1958; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Norberto Acácio França SP, em 1958; certidão de dívida, de 1958; decreto 1317, de 1956, artigo 32; decreto 4655, de 03/09/1942 .

A autora era mulher de prendas domésticas, residente à Rua Vitória, 595, São Paulo. Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1912, requereu que a Administração do Porto do Rio de Janeiro calculasse a armazenagem do automóvel que a suplicante importou dos Estados Unidos da América do Norte pelo vapor Ilhéus, na base da tarifa anterior. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário, e o TFR o indeferiu. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1957.

A autora, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas tomadas pela Inspetoria de Alfândega de Santos, São Paulo, consideradas injustas e ilegais pela autora, condenando a suplicada a fazer o pagamento de importância de determinado valor que foi obrigada a recolher em decorrência destas decisões. A autora importou um lote de certa quantidade de tambores de asfalto, pelo navio de nacionalidade holandesa SS. ABBEDYC, que entrou no Porto de Santos, estado de São Paulo em 14 de junho de 1950. Estes cotados produtos foram importados de país Trinidad de foram consignados ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo. Ao ser efetuada Conferência Aduaneira, constatou-se que na fatura comercial indicava que a marca dos volumes era : 100/120 e na fatura comercial estava como sendo 100/120 Pen. Bitumem e a vista desta discrepância, o Inspetor da Alfândega, julgou ter havido infração ao Decreto nº 22757 e aplicou a multa regulamentar. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Fatura Consular Brasileira, 1950; Recibo Alfândega de Santos, 1950; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Decreto nº 22717 de 1933.

A autora, sociedade estrangeira, com escritório à Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer restituição de uma importância de determinado valor título de multa, cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou 85 caixas de medidores elétricos, vendas no vapor Mormacyyork e descarregadas no Cais do Porto em 2 de janeiro de 1954, sendo que a mercadoria estava acobertada pela fatura consular que foi apresentada ao Consulado do Brasil em Montreal, Canadá e a Alfândega do Rio de Janeiro junto com a nota de importação. Mas, apesar de ter sido apresentada a fatura Consular na Alfândega devidamente legalizada, o Inspetor da Alfândega aplicou uma multa regular sobre o argumento de inexistência ou falta de apresentação da mesma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Fatura Consular, 1954; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55; Código do Processo Civil; Advogado Antônio Galotti Rubens Ferraz, Harold F. Geep Avenida Marechal Floriano, 168 - RJ.

A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, São Paulo, considerada ilegal e injusta pela autora, que foi obrigada a recolher uma importância de determinado valor em decorrência desta decisão. A autora importou de país Curaçás, Indías Ocidentais Holandesas pelo Navio-tanque Fort Fetterman, um lote de certa quantidade de óleo combustível que chegou ao Porto de Santos em 7 de março de 1946. Desta partida, a autora já tinha despachado certa quantidade de quilos no Rio de Janeiro de Janeiro, e despachou em Santos uma quantidade menor, sendo a descarga feita por bombeamento na forma usual, após a mediação na Alfândega, foi constatado discrepância entre os valores da fatura consular e da fatura comercial e por conta disso, a Alfândega de Santos impôs a multa de acordo com o Decreto nº 22717 e o Decreto nº 24343. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. A União, então, interpôs recursos extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1946; 2 Recibo emitidos pela alfândega de santos em 1946; 2 Diário Oficial, 1941 e 1944; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1949; Decreto nº no. 22717, 1933; Decreto nº no. 21343, 1934; Decreto nº no. 23174, 1933; Decreto-lei nº1028, 1939.

A autora, sediada à Rua Villa Lage, em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento da ilegalidade da vigência do imposto proporcional do selo a distribuição das reservas no valor de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A autora e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A autora entrou com embargos de nulidade e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. Procuração, 1952 e 1953; Jornal Diário oficial, 24/02/1952 e 06/08/1953; Imposto do Selo, 1954; Decreto nº 32352 de 1953, artigo 110; Decreto-Lei nº 4655 de 1942; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenentes do Exército Nacional, reformados por abuso do poder, requereu a anulação do Decreto de 26/11/1938 que os reformou, sendo assegurado o direito a reingressar às fileiras do exército, com todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos os recursos. Os autores, então, entraram com embargos de declaração e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. A União, assim, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário oficial, 01/06/1950; Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1; Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43; Decreto nº 23347 de 13/11/1933; Lei nº 5631 de 1928, artigo 22; Lei nº 1037 de 31/12/1949; Lei nº 191 de 16/01/1936; Lei nº 136 de 14/12/1935; Lei nº 2 de 16/05/1938; Código do Processo Civil, artigo 820.

A autora, profissão industrial, situada à Rua da Quitanda, 106/110, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, referentes às várias alterações na apuração do lucro tributável dos exercícios de 1943 a 1945, efetuada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/09/1951, 05/08/1952; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Auto de Vistoria, 1960; Depósito, 1953; Notificações para Pagamento, 1953; Decreto nº 21554 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto-lei nº 5844 de 1935; Decreto-lei nº 7576 de 26/05/1945; Código do Processo Civil, artigo 64, 820.

A suplicante sociedade anônima industrial norte americana estabelecida em santo Louis Missouri, Estado unidos da América ,diz que a suplicada registrou ilegalmente, no departamento Nacional da propriedade industrial, a marca Gold-Kuel de borrachas para freios de automóveis e ganhou o direito de titular o seu estabelecimento como Industria e comercio Borracha Gold-Kuel.a suplicante e proprietária das marcas Lock Heecl e diz que a registros da suplicada violam o artigo 95do código de propriedade industrial, pois reproduz parte de nome já registrado. Alegando que o fato dos nomes serem parecidos e as citadas marcas são de produtos para automóveis pode gerar confusão aos consumidores a suplicante pede a anulação dos registros da suplicada. A ação foi julgada procedentes em parte, ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos apelos . (5)Procuração; Tabelião; Mendes de Souza ; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1955, e 1960;Tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23)em 1955,e 1960;(5)certificado de registro de marca em 1957; (3)certificado do registro de titulo de estabelecimento em 1958;recorte de jornal de 6/7/1960;Diário Oficial de 13/8/1960;processo anexo notificação nº2901 em 1958;contrato de compra e venda em 1957;registro de firma individual em 1957;decreto lei 7903;decreto lei 8481.

A suplicante, firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi autuada por infração ao imposto de consumo, no valor de Cr$ 123.580,00 pela Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. A seu favor a suplicante alegou que a autuação era irregular, já que as certidões que foram usadas como base para a autuação, foram passadas pelas firmas transportadoras Transporte Canário Limitada e Santa Rita Limitada, que eram empresas particulares, e sem fé pública e que mesmo se o auto fosse legal seria inconstitucional, já que descumpre o artigo 136 da 2a. Lei do Imposto de Consumo e pede a anulação do auto de infração. Processo inconcluso. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; decreto-lei 45422, artigos 136 e 315, de 1959; código do processo civil, artigo 19; Código Civil, artigo 89.