Dossiê/Processo 23853 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36917. Autor: Shell Mex Brazil Limited. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

23853

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36917. Autor: Shell Mex Brazil Limited. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1953 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 59f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

shell Mex Brazil Limited

Historia biográfica

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Ávila, Vasco Henrique D'

Historia biográfica

Nombre del productor

Sousa Neto, Joaquim de

Historia biográfica

Nombre del productor

Macedo, Raimundo Ferreira de

Historia biográfica

Nombre del productor

Iung, Rubens

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas tomadas pela Inspetoria de Alfândega de Santos, São Paulo, consideradas injustas e ilegais pela autora, condenando a suplicada a fazer o pagamento de importância de determinado valor que foi obrigada a recolher em decorrência destas decisões. A autora importou um lote de certa quantidade de tambores de asfalto, pelo navio de nacionalidade holandesa SS. ABBEDYC, que entrou no Porto de Santos, estado de São Paulo em 14 de junho de 1950. Estes cotados produtos foram importados de país Trinidad de foram consignados ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo. Ao ser efetuada Conferência Aduaneira, constatou-se que na fatura comercial indicava que a marca dos volumes era : 100/120 e na fatura comercial estava como sendo 100/120 Pen. Bitumem e a vista desta discrepância, o Inspetor da Alfândega, julgou ter havido infração ao Decreto nº 22757 e aplicou a multa regulamentar. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Fatura Consular Brasileira, 1950; Recibo Alfândega de Santos, 1950; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Decreto nº 22717 de 1933.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 03

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Shell Mex Brazil Limited

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Sousa Neto, Joaquim de;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29-10-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Fylipe Lucena

        Área de Ingreso