A autora companhia de resseguros à Rua da Alfândega, 48, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, que havia cobrado em lançamento suplementar ilegal o valor de 1:710$000 réis, acrescentados no cálculo do imposto de renda devido no exercício de 1936. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Imposto de Licença para Localização, 1939; Diário Oficial, 1936 e 1939.

A autora, fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato do Diretor do Imposto de Renda, que exigiu o pagamento do imposto de renda relativo ao ano de 1936, e a devolução do valor de 10:253$300 réis, com juros da mora e custas. Fundamentada na Constituição Federal, artigo 17, a autora se achava isenta do pagamento por ser concessionária de um serviço público municipal. A autora preencheu a declaração de renda mas teve sua regalia negada. Ação julgada improcedente. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou do cargo de Procurador Geral do Distrito Federal, ficando-lhe assegurados todas as vantagens, proventos, prerrogativos atuais do cargo, visto que tal ato de exoneração se deu sem que fosse realizado processo e sem alegação de motivo. O juiz deferiu o requerido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou converter o julgamento em diligência. O autor embargou o acórdão e o Supremo negou procedimento ao embargo . Foi expedido a precatória. Protesto, 1928; Termo de Protesto, 1928; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1929, 04/01/1928, O Jornal, 26/07/1928; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 277, 313 e 130; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 134; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 280 de 29/07/1895; Decreto nº 1338 de 09/01/1905; Decreto nº 9263 de 28/12/1911; Lei nº 5053 de 06/11/1926, artigos 11, 50; Decreto nº 18088 de 01/1928; Lei nº de 07/01/1928; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 346 e 715; Decreto nº 5523 de 27/08/1928; Decreto nº 16752 de 31/12/1923; Decreto nº 19659 de 03/02/1931; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Lei nº 4793 de 07/10/1924; Decreto nº 19659 de 03/02/1931; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto de 30/10/1930; Lei nº 2242 de 1841, artigo 13; Decreto nº 173 B de 10/09/1893, artigo 14; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 7; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 5; Decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 9; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3.

O autor e sua sogra, mulher, Maria Luiza Carneiro alegam que são possuidores de um prédio na Rua Desembargador Izidro, sendo que no terreno encontra-se estabelecida uma padaria. Estes colocam que sempre pagaram os impostos de pena d`água, correspondente a uma pena d'água e mais o consumo por hidrômetro do andar térreo. Porém, os suplicantes foram intimados a colocar o hidromêtro no andar superior. Estes requerem a anulação da decisão da Repartição de Águas o Obras Públicas , sendo restabelecido o fornecimento de água. Somente estabelecimento comercial possuía hidrômetro. Ficou constatado que o andar superior não se comunicava com o inferior. No andar inferior havia uma padaria, já o andar superior destinava-se à residência familiar. A ação foi julgada improcedente. Foram citados no processo o Decreto nº 3056 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 72. Imposto Predial, 1913; Impostos do Consumo de Água, 1914 e 1915; Intimação, Repartição de Águas, Esgoto e Obras Públicas, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Taxa Judiciária, 1915.

Os autores eram brasileiros naturalizados, capitães de longo curso da Marinha Mercante. Afirmaram terem sido lesados pelo Movimento Revolucionário de 1930, pela Constituição de 1937, a Lei n° 62, de 05/06/1935 e o Estado Novo. Mesmo que estrangeiros, tinham direitos garantidos, e ainda assim sofreram aposentadoria ilegal com redução de vencimentos. Antes serviam ao Lloyd Brasileiro e pediram anulação de atos. Ação improcedente. Revolução de 1930. Diplomas de Graduação 22, s/d; Decreto nº 19482 de 12/12/1930; Decreto nº 19740 de 07/03/1931; Decreto nº 20291 de 12/08/1931; Decreto nº 20303 de 19/08/1931; Decreto nº 20671 de 17/11/1931; Decreto nº 23124, de 21/08/1933; Decreto nº 18324 de 26/07/1928; Decreto nº 17096 de 28/10/1925; Decreto-lei nº 78 de 17/12/1937; Constituição Federal de 1934, artigo 132.

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Lisboa, Portugal, fundamentada na Lei 22 de 1894 art. 13, requereu a anulação do pagamento do imposto de renda. Alega que já pagava o Imposto de Industria e Profissão, cuja reprodução é feita pelo novo imposto. O juiz julgou a ação improcendente. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a autora aforedeu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Imposto de Indústria e Profissão, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 12536 de 05/06/1922; Lei nº 4440 de 31/12/1908; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º; Decreto nº 9870 de 22/02/1889; Decreto nº 5142 de 29/02/1902; Constituição Civil, artigo 48; Advogado José Prires Brandão.

A autora pediu a nulidade de registro de marca no. 45817 de cabo de colher ou garfo talheres com desenho de rosa. Tais desenhos não poderiam ser utilizados como marca de indústria ou comércio.Havia ainda o Decreto n° 24507 de 29/6/1934, que regulava a matéria. O registro concedido ao réu era, dessa forma, nulo. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diário Oficial; Código do Processo Civil, artigo 327;Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

O autor, inventariante do falecido Cesário Pinto de Magalhães cujo inventário corre pela Quarta Pretoria, pagou imposto de transmissão de propriedade no valor de 2:306$567 por parte do legado que o finado deu para a Sociedade Beneficência Portuguesa. Mas a transmissão do legado destinado à Sociedade não se tornou efetiva, por isso o autor pede devolução do imposto pago à Recebedoria do Distrito Federal. A recebedoria indeferiu o requerimento do autor sob o pretexto de prescrição. Diz também a ré, que quem pagou o imposto foi a Sociedade Beneficência Portuguesa por um legado de duas letras deixado pelo finado. O autor alega que a Sociedade desistiu da herança. A prescrição da dívida se dá baseada no Decreto n° 857 de 12/11/1851 e assim é considerado pelo juiz . Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/09/1904; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894 e 1897; Procuração do Cartório do 7o. Ofício de Tabelião de Notas, Belmiro Gomes de Moraes Rua do Rosário - RJ passada ao inventariante do espólio; Recibo do Cofre dos Depósitos Públicos, 1904.

O autor propôs ação sumária para, nos termos da Lei nº 221 de 1894, artigo 13, anular a cobrança da taxa sanitária pela União Federal representando a Diretoria Geral de Saúde Portugal Pública, que exigiu desinfecção feita a bondo. O autor pede a restituição do valor de 6:368$000 mais custas, Constituição, artigo 72, parágrafo 30; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regimento nº 5156 de 08/03/1904. O direito da autora foi julgado prescrito. Submetida tal decisão ao Egrégio Tribunal teve sua sentença confirmada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Recibo de Taxa Judiciária, 1911.

O autor, expatriado em Paso de los Libres, Provincia de Corrientes, Argentina, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 21, requer anulação da resolução do governo que casou sua naturalização como nacionalidade brasileira. Ele é filho de pais imigrantes espanhóis, residentes em Piracicaba, São Paulo. Citou a Constituição Federal, artigo 69. Julgada por sentença a desistência. Jornal Diário Oficial, 30/10/1930; Código Civil, artigo 35; Decreto de 27/6/1927; Lei nº 904 de 12/11/1902, artigos 15, 7, 6, 43; Decreto nº 6948 de 14/51908, artigos 4, 5; Lei nº 2004, artigo 2; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 49.