A suplicante, com sede em São Paulo, requereu uma ação anulatória do Decreto nº 29085 de 04/01/1951 pelo qual foi outorgada à companhia suplicada a concessão de lavra de calcário numa área estabelecida no município de Arroio Grande, Rio Grande do Sul. A autora já pleiteava o reconhecimento de seu direito na referida localidade, na qualidade de detentora de pesquisa regular. mineração. O processo trata-se de um volume da ação ordinária e não apresenta qualquer decisão judicial. Planta;Carta Precatória, 1955; Procuração, Tabelião Rufino Antonio Pires, Porto Alegre, RS, 1951, Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP, 1955; Decreto-lei nº 30956.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, funcionário militar, requereu que a Justiça liberasse a entrada do automóvel de sua propriedade, e o pagamento das taxas de importação. O autor adquiriu o automoveu nos Estados Unidos, quando fazia viagem de estudos e instrução. O automóvel veio a bordo do navio Duque de Caxias, onde viajava pelo valor de $ 2045.00 pago integralmente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento a apelação. procuração - 1956 - tabelião 20 (copia fotostatica);fatura do automóvel - 1953 (copia fotostatia);tradução da fatura - 1956 (copia fotostatica);CPC, artigo 211, 377, 367;lei 2145153, artigo 7º;CF, artigo 141 § 16 ;Osualdo Cabral Neiva - Avenida Presidente Vargas, 446 s/ 1702 - a;lei 2410 de 29/01/1955, artigo 3º ;lei 1533 de 31/12/1951;CC artigo 501/.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão professor, requereu ação para assegurar a liberação pela Alfândega de um automóvel da marca chevrolet de sua propriedade que foi adquirido nos Estados Unidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1954; Conhecimento de Embarque, 1956; Fatura de Carro Bedford chevrolet Sales Corporation, 1955; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 377.

A autora, mulher, obteve a expedição de mandado proibitóriocontra o Inspetor da Alfândega para que essa autoridade se abstivesse de molestar a posse em relação ao seu automóvel de marca Chevrolet. Assim, requer deferir a medida reintegratória. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A autora apelou, o STF negou provimento à apelação. Auto de Reintegração de Posse de 1956; processo anexo; Interdito Proibitório no. 30862 de 1958; procuração tab. 14 de 1956; Passaporte de 17/4/1951; Certificado de Tradução de Fatura, traduzido por O.A. Fialho de 1956; Certificado de Tradução de Registro de Veículo de Passageiro, traduzido O.A. Fialho de 1956; Certificado de Tradução de Conhecimento de Carga produzido por O.A. Fialho de 1956.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário autárquico, ocupante do cargo de oficial administrativo do Instituto Nacional do Mate, sediado na Rua Treze de Maio, 13. Requereu ação para anulação da sua demissão, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O suplicante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento. procuração- 1956. Tabelião 10 ; folha de pagamento, 1966 ; 5 faturas, 1942/ 1943 ; 2 folhetos de propaganda ; lei 1713/39, artigo 246 ; código do processo civil, artigo 223 ; Jorge S. R da Quitanda, 30/401 ; c. penal, artigo 51, § 2º ; decreto 3128/33, 10755, 4693/42, 10358/42 ; C.F artigo 169 ;D.L 8709/46 .

A suplicante, resultante da fusão da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal e outras, com sede na Rua Evaristo da Veiga, 16, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, sito à Rua Araribóia, 92, apartamento 1, no Bairro da Califórnia, Nova Iguaçu, pelo valor de CR$67.152,60. Alegou que os suplicados não estavam pagando as prestações. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de venda 1951;Registro de imóveis 1955;Diário de Justiça 1956; O Jornal 20/12/1956; Processo anexo: Carta precatória para execução de sentença.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, autorizada a funcionar no pais, propôs uma ação ordinária contra a réu, afim da anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro nas revisões feitas nas notas de importação, conforme depósito feito pelas notas de recolhimento, considerou ilegal e injusta decisão que julgou indevida a taxa de previdência social. Este requereu a restituição da importância depositada pela suplicante, no valor de Cr$ 36.698,20, acrescida de juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949 e 1953; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1948; Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 13/10/1952, 10/10/1951 e 13/10/1952; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 643 de 14/02/1936; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Lei nº 4 de 1940.

A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, com escritório na Avenida Rio Branco, 251. Fez sua declaração de Imposto de Lucros Extraordinários conforme o Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 3. A Delegacia Regional de Imposto de Renda não concordava com a Declaração de Renda feita pela autora e cobrou-lhe o imposto sobre o lucro no valor de R$ 931108,30. Assim, a autora requereu a anulação do requerido ato. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A autora, então, inconformada, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o mesmo. 4 procuração, 1951 a 1973. Tabelião 9, 262; DL 6224, artigo 4ª § 1º;Dl 9159 de 10/04/1946, artigo 10 -b § 1º; constituição, artigo 101 - III;guia n° 1972 - 1974 - caixa econômica federal; guia do imposto de renda - 1952 emitida pela MF ; guia de deposito - 1952 - banco do Brasil; 3 DO 04/05/1944 a 06/11/1946 ; controle do processo civil,artigo 64,820 .

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente, especialista em avião do Quadro da Ativa da Força Aérea Brasileira, anteriormente 1º Tenente mecânico de avião, quando na reserva convocado, residente à Rua Fernando Osório, 15. Em 02/02/1944 o suplicante foi convocado na graduação de 3º Sargento Radio Telegrafista de Terra para o serviço da Força Aérea Brasileira, em conseqüência de ter concluído curso técnico na Air Force Technical School nos Estados Unidos da América, quando deveria ser convocado como Aspirante a Oficial. O suplicante pediu a retificação do seu posto, o que lhe foi indeferido. Pediu a reconsideração do despacho, o que lhe foi concedido favoravelmente ás suas pretensões. Depois pediu a retificação do seu tempo de serviço como Aspirante a Oficial, tendo-lhe sido indeferido o requerimento, assim como a sua reconsideração. Em 13/08/1948 o Ministro da Aeronáutica reconsiderou o despacho determinando que fosse contado do suplicante a antiguidade da graduação de Aspirante a Oficial a partir de 19/01/1945, continuando o erro quanto à data de sua convocação, 02/02/1944. O autor pediu então o reconhecimento dos direitos do suplicante nas devidas épocas, a respectiva contagem de tempo e o recebimento da diferença de vencimento, assim como o pagamento de juros de mora e os custos do processo. O processo está inconcluso. Postos de Graduação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1953; Histórico Militar, 1944; Decreto-lei nº 5952 de 29/10/1943; Decreto-lei nº 9805 de 29/06/1947; Código do Processo Civil, artigos 201 e 266.

O suplicante, nacionalidade brasileira, 1º Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu ação para anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente do referido posto e o pagamento dos vencimentos devidos. Reforma Compulsória. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e teve seu pedido negado. Carta Patente Militar, 1947; Jornal Diário oficial, 21/03/1945, 01/10/1945, 28/11/1946 e 20/10/1945; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945; Decreto nº 22587 de 1933, artigo 60; Decreto nº 3273 de 1940, artigo 69; Decreto nº 197 de 1938, artigo 17.