Os suplicantes, funcionários do suplicado com mais de 5 anos de serviço, requereram mandado de segurança para anulação do ato que os nomeou para o cargo de auxiliar de escriturários, como também, assegurar a realização do concurso prvisto para o ano de 1956. a segurança foi denegada. Os autores agravaram e o TFR deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, mas logo desistiu. Lei n. 2284 de 1954; Lei n. 288 de 1948; Decreto-Lei n. 2865 de 1940; Decreto-Lei n. 240 de 1938; Lei n. 6555 de 1954; 4 Procurações tabelião 21 de 1955; Recibo de pagamento relativo ao salário por serviços prestados de 1953; Resumo de cheques de 1953; 2 Boletins de serviço do IPASE de 1955; Diário da Justiça de 1955 .

Trata-se de um processo representado pela inventariante Maria da Glória Tigre Buarque, mulher, estado civil casada, residente na Rua Paissandu, 93, Rio de Janeiro, que requereu a anulação da cobrança ilegal do Imposto sobre Lucro apurado na venda de um imóvel à Rua Senador Vergueiro, 274, Rio de Janeiro, herdado pela autora, do espólio de Emiliana Machado de Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Escritura de Compra e Venda, 1954; Certidão de Escritura, 1954; Guia de Recolhimento de Imposto de Venda de Imóveis, 1954, 1956; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; Precatório para Pagamento extraído de Autos de Ação Ordinária, 1962; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1473 de 24/11/1951; Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955; Advogado; Jorge Karan, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial do Exército. Requereu ação para anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de tenente coronel, e a revisão ao serviço ativo no posto de major, com todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1953; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3940 de 16/11/1941; Lei nº 616, artigo 290 e 291, Lei nº 1316 de 20/01/1951.

A suplicante era estabelecida na Rua México, 3. Requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 17.963,60, referente à Taxa de Previdência Social sobre combustíveis e lubrificantes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou o embargo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e provou do recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1953; Recibo Banco do Brasil, 1955; Decreto-lei nº 2615.

A suplicante, sociedade estrangeira, importou 30 caixas contendo projetos luminosos de metal ordinário, destinados a iluminação publica da Avenida Brasil. A mercadoria ao ser despachada na Alfândega foi classificada como metal ordinário e taxada no valor Cr$ 13,44 por quilo.Mas a Comissão de Tarifa classificou a carga como não classificada e a taxou na base de Cr$ 21,84 por quilo. Isso resultou em uma diferença de Cr$ 48.908,20. Ela requereu a anulação de decisão da comissão de Tarifas e a conseqüente alteração do valor cobrado. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Nota de Importação, 1957; Jornal Diário Oficial, 15/01/19574, 11/04/1954; Nota de Recolhimento de Receita, 1954.

Os autores são brasileiros e fundamentam a ação na lei n. 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes, como proprietários de oito nonos dos terrenos adiante referidos e prometeram vender juntamente com Fábio Ferraz Lamego e sua mulher, proprietário do nono restante dos mesmos terrenos à Geigy do Brasil S.A. - Produtos Químicos, dois terrenos na cidade do Rio de Janeiro, sendo um do lado par, a 50 metros da Avenida Automóvel Club pelo valor de Cr$ 2.500.000,00 e outro na mesma estrada, no lado par a 40m da Avenida Automóvel Club, pelo valor de Cr$1.000.000,00. Os suplicantes, quando foram lavrar a escritura só pagariam o imposto de lucro imobiliário dos imóveis havidos por compra, mas não aqueles havidos por herança, e o tabelião objetou-lhes que não lavraria a escritura pois estaria sujeito à multa do Delegado Regional do Imposto de Renda. Os autores pedem a liminar para que seja concedida a segurança impetrada, para que seja lavrada a escritura de compra e venda independente do recolhimento do imposto em relação aos imóveis havidos por herança, e põe à disposição do juízo o valor de Cr$ 182.713.20, que é o valor reclamado mais adicional de 15 por cento. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. Em seguida, a ré recorreu ao STF, que não conheceu o recurso. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1955; escritura de promessa de venda de dois terrenos contíguos, 1955; decreto 36773 de 13/1/55; decreto-lei 9330 de 10/6/46.

A autora, autarquia instituída pelo Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941, não concordava com a execução de sentença que Kleber Cardoso e outros lhe moviam. Ele argumentou que a gratificação pagava os exeqüentes, sendo concedida a títulos de complementação de salário. Enquanto não se estruturasse a série funcional que lhes era destinada e que seria justo o pagamento de diferenças de vencimento, entre o que recebiam e a referência 31 de Assistente Jurídico, o desconto de 2.000,00 cruzeiros. Ele pediu esse desconto e a nomeação de um contador para rever as contas. O processo se inicia no agravo do autor, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Código de Processo Civil, artigo 844, Decreto-lei nº 3306 de 1941.

O autor, Procurador de 1ª Categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 195, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação adicional de 25 por cento previsto pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Afirmou que sua gratificação foi suspensa, pelo mesmo ato que lhe concedeu o acréscimo do valor de Cr$ 16.800,00 por possuir mais de 36 anos de serviço público e 10 anos na classe. Este alegou que o acréscimo não justificava a supressão da gratificação, já que é um aumento automático dos vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência. Boletim de Pessoal Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 31/12/1953, 03/03/1953 e 18/11/1955; Diário da Justiça, 28/03/1956 e 15/03/1954; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 116 de 1947; Decreto nº 31922 de 1952.

A suplicante, firma comercial estabelecida na Rua Ana Neri, 856, Rio de Janeiro, representada por Verginio Tavares do Nascimento, imigranbte português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, estado civil casado, comerciante, requereu ação para assegurar o direito quotista da referida firma anotarem no registro do comércio a alteração contratual estabelecida. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, 1955, 1956 e 1960.

Trata-se de 2º volume de um auto de mandado de segurança impetrado contra o presidente da ré para o fim de ser cumprida a medida liminar ainda em tempo de produzir os seus efeitos. O juiz julgou procedente o pedido em 1957. A ré e a União agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso ex-ofício e a ambos apelos voluntários em 1961. lei 1533 de 31/12/1951, decreto 36221 de 24/09/1954, decreto 24586 de 12/11/1953, lei 2745 de 12/03/1956, decreto 39562 de 12/07/1956; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1956; recibos de pagamento da ré, 1956.