A autora requereu agravo para o Supremo Tribunal Federal fundamentado pela Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 6, para que fosse reformado o despacho publicado no Diário da Justiça, de 04/09/1958. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Foi feito então um recurso extraordinário que não foi julgado procedente. Código do Processo Civil, artigo 32; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954.

O suplicante, nos autos da Apelação Cível n. 10906-6B, propôs um agravo contra a Sul América Terrestre, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros, no qual requereu uma revisão da ilegal decisão recorrida pela simples inadequação da lei. Transporte marítimo, contrato de seguros. O agravo foi arquivado pela Súmula n. 188. procuração tabelião; Mário Gilberto Mariath - Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS; Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; Dioclécio Duarte; Rua do Rosário, 115 - RJ; Bruno Zaratin; Rua Barão Itapetininga,50, SP;Código Comercial, artigo 728.

A autora, patrimônio nacional, no autos da Apelação Cível n. 4484, não se conformando com o despacho de 16/08/1958, que indeferiu seu recurso extraordinário, pediu agravo. Previsto pelo Código Processual Civil, artigo 868, com revisão feita aos Código Processual Civil, artigos 844 e 845, e em combinação com Lei nº 3396 de 1958, artigo 6. O agravo fica sem efeito.

Trata-se de um agravo de instrumento extraído dos autos de uma apelação cível da ação ordinária promovida pelo Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro na qual alegou que era o proprietário dos prédios situados na Rua D. Gerardo, 44,46 e 50, o qual desejava ampliar. Contudo, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional negou o pedido de demolição do imóvel, afirmando ter na vizinhança algum patrimônio tombado. O autor argumentou que não iria modificar a estrutura do prédio e portanto pediu a anulação de tal ato. Trata-se de um agravao em que foi negado provimento posto pela autora. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950;Declaração 25 de 1937, artigo 18.

O agravado havia proposto uma ação ordinária contra a União Federal visando a anulação da decisão da Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários e o lançamento efetuado pela divisão do imposto de renda, que lhe impôs um depósito de mais 909.991, 30 cruzeiros no Banco do Brasil e o pagamento do valor de 363.996,50, a título de imposto de renda. Trata-se de um agravo ao qual o STF negou provimento. código de processo civil, art. 868; decreto-lei 9159 de 1946.

A autora, inconformada com o despacho proferido naos autos da apelação cível nº 712 interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Lei nº 3396 de 02/06/1958. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Lei nº 3396 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 884.

A União Federal vem solicitar recurso ao TFR e ao STF como agravo de instrumento nos autos do mandado de segurança movido por Aracy Gomes da Silva, que conseguiu, por meio desta segurança, ser promovido de inspetora, extranumerária mensalista, para enfermeira do Serviço Nacional de Doenças Mentais. Dessa forma, a autora solicitou que tal promoção seja desfeita. Trata-se de um agravo inconcluso.

Pediu-se afixação de edital, com prazo de noventa dias com remessa de certidão de afixação. Foi deferido o requerido inicial.

O deprecante, requereu afixação de edital, à requerimento do suplicante, promovente da divisão do imóvel jaboticabal ribeirão do jaboticabal em marimbondo, situado no município de thomazina em paraná, conforme prescreve o dec 720 de 5/9/1890, e pede que se digne acusar o recebimento com a certidãao do respectivo porteiro na forma da lei. Foi expedido o ofício requerido.

O deprecante, requer a afixação de edital em lugar de estilo à requerimento do suplicante, provenientes da divisão do imóvel pontal, situado no Estado de Mato Grosso, conforme prescreve o decreto 720 de 1890, art 6 e de remeter o atestado da mesma afixação para os fins de direito. O juiz deferiu o requerido . Recibo, 1921.