A Companhia Importadora de Máquinas COMAC propõe ação ordinária contra a União Federal. A autora submeteu a despacho aparelhos cloradores de águas, no valor de CR$ 334204,80, mercadoria essa isenta pelaConsolidação das Leis do Imposto de Consumo. Porém, o inspetor da Alfândega exige o valor de CR$ 40106,40. Tal ato é ilegal, pois o contribuinte não deve pagar um imposto do qual é isento. Os produtos importados realizam a cloração de água destinada ao abastecimento público, logo, não são de uso particular. O autor requer anular a cobrança citada e deseja resgatar o depósito realizado, condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 41000,00. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1957 e 1958; Nota de Reclusão; Guia de Recolhimento do Ministério da Fazenda, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949.

Autora apresentou seu declaração de imposto de renda referente ao ano de 1947 em abril de 1948. Ocorre que em 25/11/1947 a lei 154 estabeleu que era possível deduzir prejuízos de um exercício com o lucro dos três exercício subsequêntes. Assim, em 1948 a autora deduziu prejuízos de 1945 e 1946, mas a Delegacia Regional de Imposto de Renda não concordou e cobou multa. Autora requer anulação do acórdão que resultou em tal cobrança. Valor causal de 500 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e União apelou. TFR deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1964; Decreto-lei nº 2439 de 1947; Lei nº 3238 de 1957; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 51900 de 1963; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, sócios cotistas da firma Aços Marathon do Brasil Limitada, sediada na Rua Visconde de Inhaúma. Requereram ação para anulação da cobrança indevida pedida pelo Fundo de Indenização de Guerra, por terem sido incluídos na lista negra organizada pelos Estados Unidos da América do Norte, já que adquiriram grande parte de sua matéria-prima da Alemanha, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Jornal Diário oficial, 24/06/1943 e 29/12/1943; Escritura, 1940 e 1951; Recibo, 1959; Telegrama Aço Marathon, 1940; Decreto nº 4807 de 07/10/1942; Decreto nº 14361 de 27/12/1943; Decreto nº 4166 de 11/03/1942.

A Administradora Guanabara Ltda propôs uma ação ordinária para anular autos de inflação e suas sanções contra Superintendência Nacional de Abastecimento. A autora era uma sociedade civil com atividade de prestação de serviços a terceiros por administração em geral. Esta agia como mandatária, mas vinha sendo autuada e sancionada pela ré. A suplicante não era revendedora, apenas administrava, não poderia ser punida por vender por preços acima do regulamentado. A ré não poderia impedir que autora de receber por serviços prestados, não havendo amparo legal. A autora requereu a nulidade de todos os autos a ela aplicados pela ré, desde 17/03/65, e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$2000.000,00. O juiz Lafayette Guimarães foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas ,Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1966; contrato social, 1965; alvará de licença para localização concedido, 1965; O Globo 30/11/65; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966; procuração tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; vários autos de infração sem data; Lei delegada 4/62, artigo 11; código civil, artigo 1216; decreto-lei 4857 de 9/11/39; decreto-lei 9085 de 25/3/46; decreto-lei 3718 de 10/1/19; Lei delegada 5 de 1962.

Angela Maria, menor assistida por seu pai Armando Pereira, vivia sob expensas de sua avó, Maria Alves Moreira. A Avó , segurada do Instituto, faleceu . Autora é inscrita como sua beneficiária e requereu o benefício, mas ele foi negado. Autora tem direito à pensão até completar maioridade. Requer também o pagamento das parcelas vencidas, Valor causal de CR$ 100 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou e o apelo foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Certidão de Nascimento, 1963; Certidão de Óbito, 1955; Decreto-lei nº 32667 de 1953; Código Civil, artigo 384.

A suplicante, estabelecida à Rua México, 74B, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária para o fim de que ficasse isenta do pagamento de multa a título de penalidade em virtude de transações com cheques, supostamente teriam sido ilegítimos por terem deixado de pagar o Imposto do Selo. A suplicante requereu ainda a devolução do valor de Cr$ 66.640,00. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 22/10/1951 e 16/09/1952; Guia de Depósito, 1952; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962.

As suplicantes, sociedades mercantis, com sede na Capital Federal, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação de débitos imputadas às suplicantes pela suplicada, visto que eram isentas de responsabilidades quanto ao pagamento de qualquer valor relativo as despesas com a remoção do carregamento de cebolas embarcado no Chile por Juan Sannaf Minasian e chegado no Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Amadelo. As suplicantes alegaram que rescindiram o contrato com o exportador, e por isso tal pagamento deveria ter sido imputado a aquele. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Fatura; Recibo, 1950; Jornal Diário de Justiça, 17/02/1951; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948.

A autora, localizada na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Viúva Cláudio, 291, alegou que em 18/06/1956 foi criado o Conselho Regional de Química, para fiscalizar o exercício da profissão de química. Em 1959 a suplicante foi solicitada a admitir na sua indústria um químico pela entidade citada, no que a suplicante não entendeu estar obrigada. O conselho notificou e autoou a autora, e contra tal procedimento se impetrou um mandado de segurança, o que lhe foi negado. O suplicante pediu, então, que a empresa não estivesse sujeita à contratação de um químico e que fosse anulada qualquer providência nesse sentido, e a condenação de ré no pagamento dos custos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que não julgou o recurso. intimação do CRQ, de 1962; decreto-lei 5452, de 01/05/1942; impresso AML, 25 anos; (2) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; advogado: Jorge Ryott Fontenele, Joaquim Marquês, Celso Augusto Fontenelle e Carlos Washington Vaz de Mello, rua do Carmo, 9; consolidação das leis do trabalho, artigo 333.

O suplicante, estado civil casado, profissão ferroviário, residente em Volta Redonda, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo bem como pagamento dos vencimentos devidos. Demissão e Reintegração. O autor foi julgado carecedor da ação. Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1954; Certificado de Nomeação assinado pelo Presidente da República, Washington Luis, 1930 e 1931.

O autor, estado civil casado, guarda civil, classe G, residente à Rua Otto Machado, 22, Inhaúma, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato ilegal do chefe de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, com a restituição ao autor de parcelas já descontadas, referentes ao pagamento de determinado valor que o autor foi compelido a pagar pelos danos causados à um veículo do citado departamento, conduzido pelo autor, que se chocou com uma das árvores existentes na Avenida Beira Mar, mas o autor alegou que tal evento não foi por sua culpa, pois foi constatado por perícia que o acidente se deveu à quebra da barra de direção do veículo, ressaltando o autor que o veículo que lhe foi entregue sem condições de tráfego, mas apesar disto, foi exigido do autor que efetuasse o pagamento de determinado valor pelos danos. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Boletim de Serviço, 1956 .