A autora, firma importadora, estabelecida na Rua Acre, n. 47, sala 607, Rio de Janeiro, explorando o ramo de importação de gêneros alimentícios, entrou com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Carta Magna da República, artigo 141, parágrafo 24, para requerer o desembaraço aduaneiro da mercadoria: uma partida de castanhas comuns verdes em sacos, importadas da Espanha, estando a mercadoria isenta do pagamento de tributos alfandegários por estar compreendida no ajuste sobre intercâmbio de frutas, e por isso requer que não seja cobrado o imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Sérgio Mariano. Procuração 9 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Carteira de Comércio do Banco do Brasil, 1961; Diário Oficial 1961; Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, data não informada; recorte de jornal A Tribuna, data não informada; Certificados de Cobertura Comercial 20, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

A suplicante, com sede à Rua Acre, 66, propôs uma Ação Ordinária requerendo a anulação da cobrança efetuada pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 586.541,80, relativa à revisão; de notas de importação, alegando para o pedido que o referido pagamento caberia à Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, órgão estatal. Este seria o responsável pelas importações. Em 1964 o juiz auxiliar José Edvaldo Tavares indeferiu a ação. A Apelação não prosseguiu por se ter extinguido o prazo para se preparo. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 artigo 2; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Código do Processo Civil artigos 201, 689; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Ordem Ministerial nº 10437 de 29/07/1953; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto nº 17646 de 06/10/1926 artigo 48; Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1961; Diário Oficial 26/05/1961,24/11/1960; Nota para recolhimento. 1964; Certidão de deserção 1965; Processo Anexo: depósito preparatório nº 48833 1961; recibo de depósito emitido pelo Banco do Brasil 1961.

A autora propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. A autora, cujos empregados eram associados ao réu, entregava pontualmente a contribuição devida por ela e seus empregados. Ocorre que recebeu cobrança pelas gratificações natalinas, e para contestar realizou o depósito prévio. Porém essa cobrança incidiria apenas sobre importância mensal efetivamente recebida e a gratificação citada era anual. A autora requereu anulação do débito, com restituição do depósito no valor de CR$115.77320, e gastos processuais. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Dois Autos de Infração 1959; Três Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1961; Lei 2755 de 16/04/1956; CPC, artigos 689, 846; Antonio Vianna de Souza, Rua Senador Dantas, 20/Sala 1504 a 1506 (advogado); Lei 1533 de 1951, artigo 15; Nilton Machado Barbosa, Rua Debret 79/Sala 810-812 (advogado).

O autor era menor de idade púbere, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante. Francisco Xavier Navarro Filho era também brasileiro, casado, profissão bancário. Ambos eram residentes na Rua Marquês de Abrantes, 11. Propuseram mandado de segurança contra o Inspetor Seccional do Ministério da Educação. O primeiro impetrante estava matriculado no Colégio Frederico Ribeiro e foi impedido de prestar as segundas provas parciais por ter ultrapassado o número de faltas permitidas. Contudo, alegou que a anistia tratada no Decreto Legislativo nº 18 de 1961 lhe abrangeria. Destarte, o suplicante requereu que cessasse a sua proibição de prestar os exames de avaliação educacional. Só consta a inicial do processo, sendo constatado pelo escrivão que não foi providenciado o andamento do processo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Diário do Congresso Nacional, 16/12/1961; Declaração de Matrícula, 1962; Decreto nº 771 de 1936; Decreto nº 11920 de 1969; Decreto Legislativo nº 18 de 1961, artigo 1; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Sylvio Wagner Fayal Junior e Luiz Carlos Ferreira Sólon Ribeiro e outros, estudantes matriculados no Colégio Militar do Rio de Janeiro réu impetram mandado de segurança contra ato do comandante do colégio. Os autores, após pagamento da taxa de matrículas, começaram a estudar, mas foram informados da necessidade de ser retirarem das aulas em abril, pelo fato de terem repetido o ano 2 vezes. Esse jubilamento seria arbitrário, além do mais, isso se deu após a matrícula e o início das aulas. Autores requereram reinclusões e condenam o réu aos gastos processuais. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; Carteira Identificação do Colégio Militar, 1962.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis aposentados, impetraram mandado de segurança requerendo pagamento da parcela de seus estipêndios correspondente ao aumento trienal conforme determinava a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Alegaram que a impetrada estava omitindo-lhes este direito.O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. 20 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; cópia de contra-cheque 1962; 146 serviço de comunicações do Ministério da Guerra 1962; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 284; Lei nº 3780 de 1960 .

Os 41 autores funcionários públicos federais, aposentados no cargo de agente fiscal do imposto de consumo, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que havia mandado descontar de seus proventos, o valor de Cr$ 8.600,00, o que lhes foram assegurados pela Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2622 de 18/10/1955, Lei nº 2745 de 12/03/1956, Lei nº 3520 de 1958, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1711 de 28/10/1952. Em 1962, o juiz negou o mandado de segurança. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos autores. (8) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1962.

O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, profissão economiário, residente à Rua Belfort Roxo nº 372, e litisconsortes, impetraram mandado de segurnaça contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre empréstimos obtidos junto a Caixa Econômica Federal sob garantia hipotecária de imóveis. O juiz concedeu a segurança nos termos dos pedidos, mantendo as liminares em definitivo. O Tribunal Federal de Recursos, por sua segunda turma, deu provimento a recursos. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1962, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1962; custas processuais 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 15 e 141 .

A suplicante era sediada na Avenida 13 de Maio, 13, e requereu ação para anulação da cobrança indevida da Taxa de Importação de combustíveis e lubrificantes líquidos no valor de CR$15.681.311,90. Isenção, Importação. Em 1964 a ação foi julgada procedente. Em 1967 a apelação teve provimento, ficando a ação improcedente. O recurso foi deferido em 1968 pelo Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Oscar Saraiva. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário, dando ganho de causa ao suplicante. D. O 24/12/1960, 05/05/1961, 29/04/1961, 08/05/1961; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1966.

Os autores, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o réu, requereram anunciar que o prazo de 72 horas para o cumprimento da sentença estava esgotado, mas a autoridade negou-se a cumpri-lá. A sentença previa o aumento de 30 por cento sobre os vencimentos dos autores. Processo inconcluso.