Trata-se de prestação de contas feita pelo autor, na qualidade de curador de Athemisa Candida Nunes dos Reis, sua genitora, mulher. Trata-se de uma prestação de contas feita pelo autor. Recibo; Imposto.

A autora, sociedade anônima, com sede em São Paulo, propôs o acompanamento dos termos da açaõ até o final pela União Federal, requerendo a intimaçaõ de Odilon Cândido de Oliveira, pela precatória expedida ao Juízo Federal de São Paulo. Além disso, a autora requeeru a suspensão da execução do ,despacho ministerial, cuja anulação ora se pediu, até a decisão da açaõ, oficiando assim o Presidente do Conselho Nacional do Trabalho. O juiz deferiu o pedido. Decreto nº 22872 de 29/06/1933, artigo 89; Estatuto da Companhia Mogyana de Estrada de Ferro, s/d; Jornal Diário Oficial, s/d; Auto de Carta Precatória, 1934; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigo 43; Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 69; Decreto nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 53; Lei nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42; Advogado Pelagio Álvares Lobo, Luis Arthur Lopes, Rua Benjamim Constant, 13.

Os autores pediram que se mandasse o cancelamento de distribuição de certidão, tratando-se de interdito proibitório para a 2a. vara Federal em 21/05/1928, a requerimento da Casa de Saúde Dr. Abilio contra Pedro Ferreira do Serrado e Maria de Lourdes de Neiva Lima Rocha mulher. O Juiz deferiu o requerido. Advogado Jude Neiva de Lima Rocha e José de Souza Lima Rocha, Rua 1º de Março, 17 - RJ.

Trata-se de ofício do juízo federal da 2a. Vara Cível do Distrito Federal pedindo cancelamento de distribuição de ação ordinária de 2/1/1924 a requerimento da autora e outros contra o réu e sua mulher. Os autos tinham sido remitidos ao juízo em 10/4/1934 e julgados improcedentes a 11/6/1934. O juiz pediu que fosse expedido o mandado de cancelamento.

O suplicante, despachante aduaneiro, residente à Rua Tenente Costa, 100 - RJ, baseado na Constituição Federal de 1934, art. 113. nº 33, requereu um mandado de segurança a seu favor, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, em virtude do ato do mesmo, que suspendeu o exercício de suas funções e proibiu a entrada do suplicante nas dependências da alfândega. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou improcedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. A sentença foi recorrida ao STF que deu provimento ao recurso e cassou o mandado. Mandado de Segurança, 1935; Procuração, 1935; Jornal Diário Oficial, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 157 e 189; Decreto nº 22104 de 17/11/1934, artigo 34.

O autor era 1o. sargento reformado do Exército e residente à Rua João Vicente,85. Após mais de 20 anos de serviço, tendo ganhado a medalha de prata em 1928, em 1929 pediu sua reforma. Foi considerado 2o. tenente comissionado, enquanto aguardava deferimento, pelo Boletim do Exército 531, de 15/07/1929. Seu pedido foi indeferido e ainda foi reformado no posto de 1o. sargento, sem que tivesse feito tal pedido. Pediu anulação desse ato. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Concessão de Reforma, 1935; Código Penal Militar, artigo 152; Código Civil, artigo 178.

O autor era profissão engenheiro aviador, residente à Avenida Atlântica, 558, representante, na América do Sul, da Fábrica de Aeroplanos Rorane-Saulnien, Société Anonyme de Constructions Aeronautiques, e havia trazido 2 aviões para serem apresentados às autoridades da Aeronáutica brasileira. Estes chegaram pelo vapor Eubeé no dia 22/02/1934, sendo pagos os devidos impostos. O suplicante, porém, não sabia da existência de outros volumes dentro do caixão em que estavam os aviões. Seus aviões foram apreendidos por 3 anos. Devido aos prejuízos decorrentes da desvalorização, o suplicante requereu nomeação de peritos, a fim de que procedessem a vistoria em seus aviões. O juiz deferiu o requerimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1932, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canabarro Pereira e Theodoro Arthou, Rua do Rosário, 102 - RJ; Cálculo de Depreciação, 1937.

Os autores, negociantes de jóias, ameaçados em seus bens patrimoniais e intimados ao pagamento de impostos e multa devidos por outros, requerem um mandado proibitório contra a ré a fim de cessarem tais ameaças, sob pena de 2:000$000 para a União Federal e 10:000$000 para o fiscal M. Altino. A firma negociava jóias em atacado na Rua da Quitanda, 87, quando se mudou para a Avenida Rio Branco, 7A, onde acrescentou o sistema de varejo, pagando o imposto de 2 por cento estabelecido pelo Decreto Executivo nº 16042 de 22/05/1923. A Recebedoria do Distrito Federal recusou a autenticação do livro especial e venda de selos sob fundamento de que N. Charles Ohanian, negociante de jóias estabelecido no mesmo prédio, teria ficado devedor de multas e impostos. O s autores alegam que não são sucessores nem cessionários da firma devedora e que tanto o débito de impostos como a multa por sonegação de impostos são improcedentes, pois o dito negociante estava garantido por um Interdito proibitório. Requerem ainda a justificação. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1925; Imposto de Indústria e Profissões, 1924; Intimação, 1925; Escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Registro de Movimento de Estampilhas para vendas Mercantis, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, s/d, 1924; Recibo, Companhia de Seguros União dos Proprietários, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1924; Decreto nº 15975; Lei nº 4625 de 1922, artigo 25; Kelly, Manual, no. 1196; Clóvis Bevilacqua, Código Civil Comentado, volume III, página 27, 1917.

O autor foi exonerado do cargo de professor do curso complementar anexo ao Posto Zootécnico Federal de Pinheiro, pelo Ministro da Agricultura. Queria a nulidade do ato de sua exoneração. Dizia que por questões políticas foi perseguido pelo diretor da repartição do Posto de Pinheiro. Fez concurso público e foi exonerado sem declaração de motivo. Citações do Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 13706 de 25/07/1919, Decreto nº 11436 de 13/01/1919. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/05/1924 e 16/09/1926.

A autora no dia 18/11/1925 instituiu o réu como seu procurador, porém, a suplicante deixou de operar no Brasil. Por isso, desejava promover o cancelamento da procuração feita com o suplicado. O juiz declarou por sentença a perempção do processo Decreto nº 19910, artigo 2. Procuração, 1925.