O suplicante, depositário público, apresenta lista de veículos, todos recolhidos ao Depósito Público Geral do Distrito Federal, pela Inspetoria de Tráfego, que tiveram o prazo de 90 dias vencido e de que trata o Decreto nº 2303 de 30/10/1933. Conforme o mesmo decreto, deverão ser vendidos em Leilão púbico, depois de serem publicados no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio, os editais necessários para tal fim. O Juiz deferiu o requerido. Relação de Veículos, 1939.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalATO ADMINISTRATIVO
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Trata-se de um pedido do Depósito Público Geral do Distrito Federal a fim de que alguns veículos apreendidos pudessem ir a leilão, após publicação dos editais no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio. O juiz pediu para aguardar. Processo inconcluso. Relação dos Veículos, 1938; Decreto nº 23303 de 30/10/1933.
Juízo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda PúblicaO autor diretor-tesoureiro do Velho Club, informou que este clube foi violentamente invadido pela polícia, teve seus bens apreendidos e leiloados. Em processo anterior, foi pedido para que fosse entregue ao clube o produto do leilão. O autor voltou a pedir o mesmo. Foi assinado um termo de desistência pelo advogado do autor. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 719.
2a. Vara FederalO autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido. Conta de Venda, 1929.
1a. Vara FederalO autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido. Conta de Venda, 1929; Lista de mercadorias leiloadas.
1a. Vara FederalO autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido. Conta de Venda, 1929.
1a. Vara FederalO autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido. Conta de Venda, 1929.
1a. Vara FederalO autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido.
1a. Vara FederalA autora apresentou certidão da Corte de Apelação do Distrito Federal, referentes aos autos de Apelação Civil n. 8650, com a autora como apelante e apelados Antonio Cantarella e sua mulher. A autora pediu cancelamento do interdito proibitório de 19/10/1925, distribuído contra a autora, o que não teria vez, por inexistirem os motivos das controvérsias. Antonio Cantarella era um dos 3 diretores da Companhia Predial. O juiz deferiu o pedido e mandou que se procedesse ao cancelamento.
1a. Vara FederalTrata-se de um embargo feito pela União Federal nos autos do Interdito Proibitório em que era suplicada, e suplicante a Empreza Brasileira de Diversões, nos quais a Carta Testemunhal foi julgada improcedente. A petição inicial era referente a um pedido de interdito proibitório para a exploração do jogo denominado Electro Ball, sob pretexto de uma carta patente. A União Federeal entrou com um pedido de embargo, porém já havia terminado. O Procurador, inconformado, agravou da sentença. O Supremo Tribunal Federal decidiu não tomar conhecimento do agravo. Jornal Diário Carioca, 03/09/1933, Jornal do Brasil, 01/09/1933; Código Penal, artigo 370; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387, 337; Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 29, Decreto nº 3084, artigo 75, 715, 721, 72, 77, 414, 72, 721, 65, 74; Lei nº 221 de 1894, artigo 62; Decreto nº 20/05/1914; Regulamento nº 737, artigo 16. 669; Consolidação de Ribas, artigo 291, 193.
1a. Vara Federal