Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão alfaiate e mecânico respectivamente. Alegaram que era credores hipotecários de Marchi Companhia no valor de 513:838$000 réis. Foi pago inicialmente o valor de 176:000$000 réis. Logo após o Banco do Brasil foi autorizado a requerer ao Ministério da Fazenda as apólices necessárias ao pagamento das indenizações. Porém, dois indivíduos compareceram ao cartório Gabriel Veiga, e conseguiram uma procuração em causa própria, a fim de obter o pagamento dos suplicantes. Os suplicantes submeteram estes documentos à Delegacia de Falsificações da Polícia de São Paulo, a fim de que fossem entregues as suas cautelas pelo Banco do Brasil, e que fosse declarada ilegítima a procuração de Jorge de Carvalho. O juiz final foi Nelson Hungria. Autos inconclusos. Procuração, 1938, 1939; Jornal Diário da Justiça, 1938, 1939, Jornal do Commercio, 1938, 1939, Jornal O Dia, 1938; Jornal Estado de São Paulo, 1938; Folha da Manhã, 1938; Diário de São Paulo, 1938; Fatura de Apólice, 1938; Saldo Bancário, 1938; Apólice do Reajustamento Econômico, 1938; Seção de Títulos e Contrato, 1938; Decreto nº 1590 de 1937; Código Civil, artigo 1509, 1317; Decreto 149-B de 20/07/1893, artigo 14, 4; Decreto nº 23533 de 01/12/1933; Decreto nº 23981 de 09/03/1934, artigo 6; Código Processo Civil e Comercial, artigo 77.

O autor era brasileiro maior de idade estadocivil solteiro. Foi admitido ao serviço da Armada Nacional promovido a 2o. sargento a 1/1/1933, com diploma de curso de artífice da aviação. Foi considerado desertor em termo de 17/5/1934, mas sentiu-se beneficiado pelo Decreto n° 24399 de 13/6/1934, que teria dado anistia, por comemoração ao 11 de junho, data da Batalha Naval do Riachuelo. Pediu reintegração à Armada Nacional, com contagem de tempo decorrido, vantagens proventos, soldos atrasados, com juros e custas. O Ministro da Marinha teria compreendido mal o decreto, e pleo ato no. 222 deu baixa e desligamento, ao ator, após 15 anos de serviços. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Borgeth Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Decreto nº 24399 de 13/6/1934; Constituição Federal de 1891, artigo 48; Constituição Federal de 1824, artigo 10; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Código Penal da Armada, artigo 63.

O suplicante era comerciante, com estabelecimento no Mercado Municipal do Rio de Janeiro à Rua XII, e com escritório à Avenida Rio Branco, 9, 2º andar. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que fosse decretado nula a decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que condeou o suplicante a pagar o valor de 127:536$000 réis, através do Decreto nº 22061 de 9/11/1932, em virtude de não ter registrado em seus livros fiscais as importâncias relativas à venda de frutas à vista e à prazo. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Recibo Imposto de Indútrias e Profissões; Jornal Diário Oficial.

Os autores alegaram que compraram o lote n. 05 da Rua Engenheiro Adel, espólio do comandante Joaquim Marques Maia do Amaral. A Fazenda Nacional requereu o seqüestro dos bens deste, que era pagador da Marinha, para ressarcir os desfalques que o comandante realizou nos cofres da Marinha, e entre os bens seqüestrados figura o terreno comprado pelos embargantes. Os autores pediram que fosse declarado insubsistente o seqüestro, reconhecendo o domínio e posse do terceiro embargante. Os embargos foram julgados improcedentes. O embargante recorreu e o juiz negou seguimento ao recurso. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1938.

Nos autos em que ocorreu seqüestro de bens do espólio de Joaquim Marque Maia do Amaral, o autor apresentou embargos de 3º senhor e possuidor, e pediu a inquirição de 3 testemunhas. Alegou que o prédio na Rua Professor Gabizo, 135, que foi hipotecado pelo finado pagador da Marinha como garantia de uma dúvia com Angela Ferrari, foi penhorado, a requerimento do credor, e arrematado pelo autor, pagando o valor de 115:000$000 réis. Mesmo assim, a Fazenda Nacional seqüestou o referido prédio. Hipoteca, penhora. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Jornal Diário de Justiça, 1938, 1937; Ações Civis e Feitos Municipais; Decreto-lei nº 6 de 1937; Imposto Predial e Territorial; Inscrição Hipotecária; Taxa de Pena d'água; Advogado Levi Fernandes Carneiro, J.M. de Carvalho Santos.

O autor era representante da Companhia de Segurança Industrial, Companhia Internacional de Seguros, Companhia Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes, Meridional Acidentes de Trabalho, União Panificadora Acidentes de Trabalho e Garantia Industrial Paulista. Fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, na Constituição Federal de 1937, artigo 122, no Código Civil, artigo 3, no Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 40, no Decreto nº 249064 de 12/07/1934, artigos 1 e 24, requereu a anulação do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que concedeu à Federação das Indústrias de Minas Gerais a fundação de uma sociedade cooperativa de seguros contra acidentes de trabalho. Alegou que o seguro contra acidentes de trabalho era o ramo onde havia mais fiscalização do estado, dada a proteção às classes operárias pela Constituição Federal de 1934. Por isso uma indústria livre somente poderia ativar cooperativas formadas em sindicatos ou com sócios exclusivamente dos sindicatos. A Federação das Indústrias de Minas Gerais não seria um sindicato. Discorreu sobre o significado de sindicato e federações. O juiz julgou nulo todo o processado. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Rua Buenos Aires, 1937, Tabelião Carlos Bolívar Moreira Avenida Afonso Pena, 1939; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

A autora, companhia de seguros à Rua Beneditinos 17, Rio de Janeiro, requereu anulação da decisão da Diretoria do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o valor de 3.309, 00 cruzeiros, correspondente à diferença do imposto de renda encontrada na sua declaração de renda do exercício de 1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. A União entrou com novo recurso, mas os autores desistiram da ação. Imposto sobre Renda, 1937; Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1938; Advogado Haroldo Teixeira Valladão e Plynio Doyle, Praça 15 de Novembro, 20 - RJ.

O autor, imigrante norte-americano, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 2, Rio de Janeiro, requereu a anulação de decisão administrativa que o condenou ao pagamento no valor de CR$ 64 727,50 a título de diferenças de Imposto de Renda do exercício de 1949. Este alega que o abatimento impugnado pelo fisco referia-se ao prêmio pago à Sul América, Companhia Nacional de Seguros de Vida, aprovado pelo Decreto nº 24239 de 1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, 1960; Jornal, Diário Oficial, 1951; Lei nº 1474 de 1951; Código Civil, artigo 1471.

Trata-se de relatório parcial, organizado pela autora e relativo a irregularidades praticadas pelo réu, inspetor de 4ª classe da Diretoria Geral nos Telégrafos. Decreto nº 19811 de 28/03/1931, artigo 24.

Trata-se de um agravo de petição nos autos de ação sumária especial para esclarecer documentos anexados no processo a pedido do inspetor federal da Faculdade de Direito de Niterói. A inicial se referia ao impedimento por parte da Ordem dos Advogados, do autor exercer sua profissão de advogado em território nacional, mesmo possuindo o diploma e respectivos registros. O juiz anulou todo o processo. O autor agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal o recebeu para que o juiz desse prosseguimento á causa. Autos inconclusos. Histórico Escolar, Universidade do Estado de São Paulo, 1913; Mandado de Segurança, Corte Suprema, 1934; Autorização do Registro de Diploma, Departamento Nacional de Ensino, 1932; Jornal Diário da Manhã, 17/11/1929, 29/5/1932, Diário da Justiça, 15/8/1934, 27/12/1934, Jornal do Brasil, 22/111931, Correio da Manhã, 05/04/1935; Termo de Agravo, 1935; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Ação Sumária Especial, em anexo, 1935; Nomeação de Reitor, Universidade do Rio de Janeiro, 1935.