Benjamim Francisco da Rocha era Capitão e comandante do vapor nacional Taguary e requer a expedição de uma carta precatória, a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria grossa causada ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que havia ocorrido um incêndio. O mesmo tem a intenção de que se proceda o depósito para contribuição arbitrária que deve ser paga pelos consignatários.

O autor era 2o. tenente maquinista da Armada Nacional, cargo do qual fora demitido pelo Ministro da Marinha, sem processo ou condenação por tribunal competente, no ano de 1920. Considerou o ato como lesão aos direitos individuais por ato de autoridade administrativa federal. Contava com 18 anos de serviço, colocando-se sob a lei nº 3634 de 31/12/1918: e tinha qualidade de oficial, como 2o. tenente, protegido então do decreto nº 13912 de 10/12/1919, que exoneraria somente os sub-ajudantes maquinistas. O autor fora nomeado aprendiz de 3a. classe nas oficinas do arsenal da Marinha do Pará, em 1899. Baseado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediu condenação da ré ao pagamento dos vencimentos no posto de 2o tenente, desde a demissão até a reintegração, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. Ação procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso, julgando improcedente a ação. Autor entrou com embargos, rejeitados. Jornal Diário Oficial, 31/10/1918, 03/01/1919, 13/12/1919; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Almanaque da Marinha, 1917; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 7009 de 9/7/1908, artigos 99 e 100; Lei nº 3634 de 31/12/1918.

O autor, 2o. tenente da Brigada Policial, foi reformado compulsoriamente por Decreto de 18/05/1818, com 44 anos de idade e 26 anos de serviço militar. Requereu fundamentado na Lei n° 3089 de 1916, a anulação de sua reforma e o pagamento da diferença entre os vencimentos. Alegou que a lei estipulou a idade de 43 anos para a reforma na Brigada Policial entrou em vigor em 15/05/1918, portanto deveria seguir o regulamento antigo que estipula 45 anos. Além disso, alegou ter sido prejudicado pois em agosto do mesmo ano seria promovido por antigüidade antes de ser reformado. Afirmou que tal reforma era inconstituicialnal, pos violava a Constituição Federal art. 74, 75 e 76. Afirmou que a Lei n° 3089 de 05/01/1916 se aplicava apenas ao Exército e a Armada Nacional. Ná época em que foi reformado, havia suspensão da reforma compulsória que só poderia ser dada pelo Presidente da República. A União entrou com recurso embargado o acordão que foi, pelo Supremo Tribunal Federal rejeitado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, 1920; Jornal Diário Oficial 19/05/1918; Certidão de Apresentação de Almanaque, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Impresso: Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916; Histórico de Albino Monteiro, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 1815 de 1918; Lei nº 3089 de 1916, artigo 111; Constituição Federal, artigo 75; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3554 de 06/01/1918, artigo 13; Lei nº 2290 de 1910, artigo 13; Decreto nº 958, artigo 297; Lei nº 12014, artigo 297; Lei nº 720 de 28/09/1853; Lei nº 3635 de 31/12/1919; Lei nº 3918 de 31/12/1919; Decreto nº 3247 de 27/12/1917, artigo 1; Lei nº 1860 de 03/01/1917; Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigos 10 e 8; Advogado João Batista Lucena do Monte Rua Rodrigo Seloa, 5.

A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que lhe ordenou ao pagamento de diversas importâncias relativas a direitos de importação sobre materiais, segundo ela, isentos. De acordo com o Decreto 6103, de 7/8/1906 e o Decreto n° 6597, de 9/8/1907, a autora teria isenção de direitos para todo o material a importar para as construções de que estava encarregada. Entretanto, 12 anos depois, o Ministro abriu uma comissão encarregada de rever os despachos efetuados. Esta obriga a autora a entrar para o Tesouro Nacional com diversos valores. A autora requereu uma avocação para o Juízo do Distrito Federal do executivo fiscal, que lhe foi proposta no Pará. O juiz indeferiu o pedido e a autora, em vista deste despacho, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 07/09/1922; Termo de Agravo, 1922; Procuração, 1922; Registro de Títulos e Documentos; Processo Civil e Comercial, de João Monteiro; Processo Civil Comparado com o Comercial, de Paula Baptista; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 31; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 669; Decreto nº 6590, de 07/08/1907; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 848, de 1890, artigo 13.

O autor estabelecido com depósito de materiais na Praia de Botafogo, 472 e na Praia da Saúde, 172, alegou que era proprietário de uma ponte em frente ao seu negócio. A Prefeitura Municipal cobrou do suplicante as taxas de estadia e atracação de embarcações, contudo, como o suplicante recusou-se a pagar a ré também recusou-se a receber o pagamento do imposto de licença da referida ponte. O autor requereu depositar o valor do imposto de licença da ponte. O processo foi julgado perempto em 1931 devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Alvaro A. da Silva, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Pedro Jatahy, Rua do Ouvidor, 90 - RJ.

O autor que era advogado da firma Vieira e Teixeira, pede anulação da ação da União Federal de 12/04/1910, que declara estabelecer base de concorrência para a instalação de matadouros modelos e entrepostos frigoríficos. A firma em que trabalhou o autor contratou com a Fazenda Nacional a construção de um matadouro em Santa Cruz e mais dois frigoríficos e pagou impostos no valor de 24:800$000. Baseado na Constituição de 1891, artigo 48 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o autor pediu o julgamento do ato institucional e a anulação do mesmo. Não houve manifestação das partes e o processo foi arquivado, em 27/08/1910, sem julgamento. Ação Sumária Especial que origou a Apelação Cível; Ação de Nulidade do Decreto nº 7945 de 7/04/1910; Boletim da Intendência Municipal, Diretoria Geral de Polícia Administrativa, Arquivo e Estatística, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1910; Documento da Côrte de Apelação; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 17/04/1910 e 18/04/1910; Protesto, 1910 ; Decreto Municipal nº 807 de 13/04/1901; Decreto Municipal nº 382 de 31/01/1903; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 ; Constituição Federal de 1891, artigo 48; Constituição de 1891, artigo 11.

Os réus, tendo requerido um mandado por termo de agravo que queriam interpor do despacho pelo qual mandava depositar no Thesouro Nacional o valor de 1500 contos, para pagamento de credores por caução da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, e estando os autos ainda no cartório, pedem que seja retomado o termo de recurso. Foi julgado improcedente a carta testemunha entre partes, e condenou-se as testemunhas nas custas. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1910; Lei nº 13387 de 09/01/1905, artigo 54; Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 258; Regulamento nº 737, artigo 667; Decreto nº 434 de 1891.

Os autores eram alunos da Escola Politécnica da capital, da Faculdade de Medicina e da Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais, requereram a anulação do ato do Governo da União que privou os autores das prerrogativas e direitos adquiridos no Regime anterior denominada Lei orgânica do ensino. Os alunos alegaram que ingressaram nas respectivas localizações quando estava em vigência o antigo código de ensino. Baseiam-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Em 01/07/1931 Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação, pois não houve pagamento da taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 5, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1911, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1911; Decreto nº 8659 de 05/04/1911, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9o.

O autor requereu uma melhor classificação na escala de antiguidade e, por esta causa, ser o primeiro a obter promoção a capitão de fragata. Segundo ele, no mesmo decreto que o promoveu a capitão tenente, foi-lhe mandado contar a antiguidade. Estando o autor em combate no estado de Santa Catarina, 1894, a antiguidade e promoção foram feitas pelo comandante chefe. Acontece que o decreto ordenou a contagem de antiguidade de vários oficiais, prejudicando o autor, que ficou 47 números abaixo. Participou na Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. Ação improcedente. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento. O capitão da fragata José Marques da Rocha, prejudicado pela decisão do acórdão, entrou com termo de agravo. Porém, este foi negado pois ele, agravante, não era parte da causa e não havia lei que autorizasse embargo de terceiro. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/08/1894; Relação de 1os. Tenentes; Carta Patente assinada por Marechal Floriano Peixoto, s/d; Decreto nº 1351 de 7/2/1891, artigo 13; Lei nº 390 de 2/10/1896; Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 24; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 640B de 31/10/1891; Lei nº 981 de 7/1/1903; Lei nº 350 de 9/12/1895, artigo 2o.; Lei nº 2276 junho/1873; Lei nº 3356 de 6/6/1888; Lei nº 585 de 6/9/1850, artigo 7o.; Decreto nº 772 de 31/3/1851, artigo 17.

O autor, capitão honorário do Exército, que exercia o cargo de porteiro do Arsenal de Marinha, requereu ação ordinária para a anulação do ato administrativo que o aposentou sem sua solicitação. Requereu também sua reintegração no cargo e o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75, Lei nº 117 de 1892 e o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ.