A Esso Standard do Brasil Inc., nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que julgou procedente as notas de importação no valor de C$148.645,30. A cobrança se baseou na Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. Acontece que lhe foi cobrado uma taxa do combustível que era sujeito a um imposto único. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer e dar provimento a tal. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 23/01/1953; Diário da Justiça 11/10/1951; Decreto 9335 de 17/01/1912; Decreto 232 de 17/07/1935; Decreto 4994 de 20/11/1939; Decreto 21608 de 12/08/1946; Lei 159 de 30/12/1935; Decreto 591 de 15/01/1936; Decreto 643 de 14/02/1936; Decreto 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional 04 de 20/09/1940; Advogado Dr. Oswaldo Colombo Costa Avenida Presidente Wilson. 118/sala 215; Constitucional, artigo 101-III, "a", "d"; Código de Processo Civil, artigo 820, artigo 32; Lei 3396 de 02/06/1958, artigo 6.

Os 352 suplicantes, todos funcionários da Lloyd Brasileiro, propuseram uma ação ordinária contra tal empresa, e requereram o pagamento das diferenças que deixaram de receber entre os vencimentos antigos e os que passaram a vigorar, a partir da vigência da Lei nº 488, de 15/11/1948 que ordenou o seu aumento. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Então os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1951, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33, 49; Decreto nº 26048 de 21/12/1948; Decreto nº 26061 de 22/12/1948, artigos 7, 9, 6, 5, 8; Decreto nº 26236 de 22/01/1949, artigo 8; Decreto nº26258 de 27/01/1949, artigo 5; Decreto nº 26266 de 21/01/1949, artigo 5; Decreto nº 26355 de 14/02/1949; Decreto nº 26495 de 22/03/1949; Decreto nº 26406 de 04/03/1949; Decreto nº 26529 de 30/03/1949, artigo 4; Decreto nº 26633 de 06/05/1949; Código Civil, artigo 159; Constituição Federal de 1946, artigo 87, 141, parágrafo 1 Decreto-Lei nº 9339 de 10/06/1946, artigo 7; Código de Processo Civil, artigo 93, 820, 833; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga - RJ, 227/sl 606-607.

Os autores possuem estabelecimentos comerciais e neles houve um incêndio. Após inquérito verificou-se que eles não tiveram culpa. Os estabelecimentos eram segurados, mas o Instituto de Resseguros do Brasil autorizou pagamento inferior à soma das apólices e as vésperas de terminar o prazo para contestação, os autores não obtiveram solução. Autores desejam interromper a prescrição. Foi expedida a precatória. Procuração 2 Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954; Relatório de Responsabilidade do Incêndio, 18/09/1953; Carta Precatória 2, 30/03/1954.

Os autores são Oficiais Administrativos do Departamento de Correios e Telégrafos, Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas. A lei 1229, de 13/11/1950 estabeleceu que os funcionários que preenchessem os requisitos do artigo 23 teriam direito à transferência da parte suplementar para a permanente mediante requerimento administrativo. Os autores assim o fizeram, que foi protelada por dois anos e oito meses depois. Os autores pedem então a efetivação da transferência dos autores a partir da data do requerimento, assim como todos os efeitos da fixação dessa transferência, considerar efetivado o acesso automático previsto no artigo 24 § único da lei 1229 a partir da data da transferência fixada anteriormente garantidas todas as vantagens e o pagamento de juros de mora e custas do processo. Em 1955 Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão, 38º. Juiz Substituto, indeferiu a causa, condenando os autores nas custas. Na apelação tiveram os autores a causa em parte, apenas a partir da data do requerimento. Em 1961 o TFR negou os embargos da União. O STF se negou a conhecer do recurso do relator. Diário Oficial, de 28/07/1953; (4) procuração, (2) tabelião 25, de 1954; tabelião 10, de 1953; tabelião 36, de 1955.

A autora requereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda junto ao Conselho Superior de Tarifa, que julgou devida a taxa de previdência social sobre o óleo mineral lubrificante, no valor total de Cr$ 107.619,60. A suplicante argumentou que esta cobrança violaria o princípio da unicidade do imposto, adotado pela Constituição Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida opôs embargos, que foram recusados pelo TFR. A parte novamente vencida interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A parte vencida opôs embargos no recurso extraordinário, que foram recebidos. Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 19/02/1954, 17/02/1954, 27/02/1954, 30/12/1953; Custas Judiciais, 1954, 1955; Custas Processuais, 1955; Decreto nº 591, de 1936; Decreto nº 643, de 1936; Lei nº 159, de 30/12/1935; Decreto-lei nº 2615, de 21/09/1940 .

O Laboratório Químico Farmacêutico Voros Limitada propõe ação ordinária para a anulação de débito fiscal contra a União Federal. A autora foi obrigada a pagar o valor de Cr$ 45072,00 correspondente à diferença do imposto do selo e multa. O contrato que deu origem ao débito poderia ser apresentado à recebedoria no prazo de 2 anos, ou seja, até 27/06/1948. Uma vez que a autora solicitou a cobrança da diferença em 14/03/1947, não há razão para ser penalizada. Houve confusão sobre o conteúdo de contratos distintos, um era relativo à compra e venda de fórmulas e marcas, a outra era sobre fabricação de produtos. A autora requer nulidade da multa no valor de Cr$ 37560,00 e que se retifique o imposto calculado no valor de Cr$ 7512,00, além de condenar a ré aos gastos processuais dá-se valor causal de Cr$ 45000,00. O processo foi arquivado devido ao pagamento de multa pela ré. Portaria de Intimação 2, 1954; Contrato de fabricação de produtos farmacêuticos, 1943; Procuração, Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, 1954; Guia de Depósito emitida pela Recebedoria do Distrito Federal, 1956; Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946.

O suplicante era estado civil casado, funcionário autárquico residente na Rua Francisco de Sá, 32, servidor do IAPETEC e posteriormente transferido para a Delegacia Regional do Estado do Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu e o pagamento dos vencimentos devidos, demissão. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, e este deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952, 1954; Decreto nº 21981 de 25/10/1946; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Cheque de Pagamento, 1951 e 1956.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança ilegal da taxa de previdência social, referente á importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte, regularmente despachado mediante o cumprimento das formalidades regulamentares e o pagamento do imposto único a que a mercadoria citada estava sujeita. Assim, requereu a anulação de débito fiscal resultante a revisão da nota de importação nº 71.935/41 do pagamento de referida taxa no valor de Cr$ 8.348,50, bem como o depósito para a autora do valor em questão. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado pelo Supremo Tribunal Federal. A União embargou e os embargos foram recebidos. procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1953; decreto lei 2615 de 21/10/40; lei 159 de 30/12/35; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 336 de 10/06/41; advogados; Pinho, Demosthenes Madureira; Andrade, Celso Monteiro de; Praça Pio X, 98.

O suplicante vendeu às firmas Companhia Importadora de Petróleo e Dantas e Irmãos Limitada treze mil e oitocentos dólares e trinta e sete mil e quatrocentos escudos, moeda estrangeira, e realizou, de acordo com a Lei nº 156 de 27/11/1947 o pagamento de imposto das operações realizadas. Reconhecendo que tal cobrança era ilegal, requereu ação para restituição da quantia paga no valor de Cr$ 15.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício. O réu também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Nota Provisória Banco Português do Brasil, 1950; Jornal Jornal do Commercio, 1954; Procuração, Tabelião Romualdo Crepory Barroso Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1945.

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, ex-funcionário mensalista da Administração do Porto do Rio de Janeiro, residente na Rua Viúva Cláudio, 215, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo sob acusação de ter cometido crime político, bem como pagamento dos vencimentos devidos demissão, reintegração. O julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou o recurso improcedente. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1954; decreto 7847, artigo 84, de 16/09/1941; lei 1802, de 5/6/1953.