Dossiê/Processo 40934 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45134. Autor: Esso Standard do Brasil Inc. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 177f.

A autora requereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda junto ao Conselho Superior de Tarifa, que julgou devida a taxa de previdência social sobre o óleo mineral lubrificante, no valor total de Cr$ 107.619,60. A suplicante argumentou que esta cobrança violaria o princípio da unicidade do imposto, adotado pela Constituição Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida opôs embargos, que foram recusados pelo TFR. A parte novamente vencida interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A parte vencida opôs embargos no recurso extraordinário, que foram recebidos. Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 19/02/1954, 17/02/1954, 27/02/1954, 30/12/1953; Custas Judiciais, 1954, 1955; Custas Processuais, 1955; Decreto nº 591, de 1936; Decreto nº 643, de 1936; Lei nº 159, de 30/12/1935; Decreto-lei nº 2615, de 21/09/1940 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 12

2/12/2009

Cristina