Dossiê/Processo 26942 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30823. Autor: Banco Português do Brasil Sociedade Anonima. Réu: União Federal.

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Reference code

26942

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30823. Autor: Banco Português do Brasil Sociedade Anonima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 66f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Banco Português do Brasil Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Accioly, Mario

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

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Name of creator

Oliveira, Mario de

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Name of creator

Ribeiro, Mário de Vasconcellos

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O suplicante vendeu às firmas Companhia Importadora de Petróleo e Dantas e Irmãos Limitada treze mil e oitocentos dólares e trinta e sete mil e quatrocentos escudos, moeda estrangeira, e realizou, de acordo com a Lei nº 156 de 27/11/1947 o pagamento de imposto das operações realizadas. Reconhecendo que tal cobrança era ilegal, requereu ação para restituição da quantia paga no valor de Cr$ 15.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício. O réu também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Nota Provisória Banco Português do Brasil, 1950; Jornal Jornal do Commercio, 1954; Procuração, Tabelião Romualdo Crepory Barroso Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Banco Português do Brasil Sociedade Anonima

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Accioly, Mário;Cavalcante, Themistocles Brandão;Oliveira, Mário de;Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area