Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de móveis e objetos pessoais, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5, 6 e 11 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O autor requer a nomeação de um leiloeiro público para que se proceda à venda dos objetos citados.

O autor, major, pediu ao Juiz de Direito da Comarca de Macaé a subr-ogação de terras e benfeitorias competentes da Fazenda da Concórdia em São Sebastião do Alto, cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, por quinze apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis nominais, havidas no inventário de seu falecido pai e gravadas na Caixa de Amortização com a cláusula de inalienabilidade. A sub-rogação foi julgada e aceita. E foi expedido alvará, o qual a Caixa de Amortização não aceitava e não cumpria. Foram citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13, 59 e 132 , a Lei nº 242 de 29/11/1841, artigo 13, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, número 6, o Regulamento nº 9370 de 14/02/1885, artigos 1, 5, 7 e 71, o Acórdão nº 950 de 27/07/1907, a Lei nº 242 de 22/11/1841, artigo 13, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, letra A, segunda parte e o artigo 8, parágrafo 229 de 31/01/1851, referente a ata de instruções do contencioso. O Supremo Tribunal Federal julgou a ação procedente. Declaração, Tesouro Federal, 1907; Certidão de Alvará, 1907; Certidão de Registro de Acórdão de Agravo, 1907; Decreto nº 3084 de 1894, parte V, artigo 90; Motivos da agravada, 1904, da apelante, 1907, do apelado, 1908 ; Código Penal, artigos 212 e 229; Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 121.

Trata-se de pedido de anulação dos efeitos do decreto de 17/01/1898, o qual reformou arbitrariamente o suplicante, que ocupava o cargo de alferes da antiga Brigada Policial, que tornou-se Força Policial. Ao ser inspecionado pela saúde foi acusado de sofrer moléstia incurável. Porém, não fora agregado, invalidando os motivos para que o mesmo fosse reformado. Assim, requereu que lhe fossem asseguradas as vantagens do aludido cargo, condenando a União a pagar-lhe a quantia de 20:000$000 réis. O pedido foi improcedente devido a prescrição da dívida da Fazenda Nacional, condenando a pagar as custas processuais. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Carta Patente 2, Presidente Venceslau Brás, 1916, Presidente Floriano Peixoto, 1893; Decreto nº 857 de 1851; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9o.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público dos lotes 4015, 4394, 4405, 4409, 4418, de acordo com a Lei nº 2818 de 23/02/1898, requer que se nomeie leiloeiro para que proceda à venda dos lotes em leilão público. Trata-se de simples pedido de autorização para realização de leilão . Conta de Venda em leilão público, 1906.

O autor depositário público alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazém do depositário público do lote 4200 de acordo com o Decreto nº 2818 de 23/02/1898 , requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda um leilão público . Eram ladrilhos. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em Hasta Pública. Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Dias Santos, 1906.

O suplicante apresentou as contas de venda de diversas aves e caixas de água mineral e outros artigos colocados em hasta pública pelo valor total de 562$280 réis, onde 11$665 réis foram pagas do próprio pelo seu serviço. O suplicante apresentou a conta para que seu destino do produto líquido do leilão fossse ordenado. O juiz deferiu o requerido. Recibo 2, Depósito Geral do Distrito Federal, 1906, Jornal do Commércio, 1906; Nota de Conta de Venda, 1906.

O autor, tenente, foi excluído, na execução da lei 1338, de 9/1/1905, do cargo de escrivão da 8a. Pretoria. Afirma que sempre desempenhou suas funções e não sofre de nehuma moléstia contagiosa. Requer, baseado na lei 221, de 20/11/1894, art 13, a anulaçaõ da portaria que nomeou a Manoel Joaquim Correia de Menezes como escrivão e a sua reintegração no cargo. Alega que a reorganização da Justiça não extinguiu seu cargo no Tribunal Civil e Criminal e que portanto, deveria ser reservado. Entretanto, foi nomeado para outro cargo. Ação julgada improcedente, visto que o autor foi exonerado legalmente. Ele apelou e o Ministério da Justiça recebe sua apelação. Expedido o edital, o apelante não atendeu ao chamado judicial, demonstrando desinteresse. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1906; Nomeação para escrivão, 1889, 1891, 1903, 1892; Selo por Verba, 1901; Imposto sobre Subsídio e Vencimento, 1904; Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Jornal Diário Oficial, 27/01/1905, 15/01/1905, 15/03/1905; Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 8; Decreto nº 5433 de 16/01/1905, artigo 11; Decreto nº 9420 de 28/04/1885, artigo 8; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 29, 204; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 2464 de 17/02/1897, artigo 15.

Todos os suplicantes eram importadores de fitas cinematográficas, sujeitos a direitos e impostos de importação por quilo. Reclamaram da decisão de autoridades fiscais de cobrarem ainda impostos de consumo sobre filmes cinematográficos, em decorrência da Lei n° 4984 de 31/12/1925, que dispôs sobre o orçamento e Receita da República para o ano de 1926. O Ministro da Fezenda Annibal Freire pretenderia fazer o imposto somente sobre máquinas cinematográficas e fotográficas. Pediram mandado proibitório para que se abstivessem do pagamento do imposto abusivo sobre importações e estoques, com pena no valor de 100:000$000 em caso de transgressão. O juiz julgou perempta a ação. 4 Imposto de Indústria e profissões tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ,1926; Imposto de Indústria e profissões tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926; Imposto de Renda tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926; imposto de renda tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 31 - RJ,1926; Jornal Congresso Nacional, 1925 e 1926; imposto referente ao decreto 16041 de 26/05/1926; O Jornal, 17/01/1926; Jornal O Globo, 02/02/1926; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; lei 4783 de 31/12/1923 ; decreto 16766 de 02/01/1925 ; constituição federal artigo 7,11 ; lei 4984 de 31/12/1925; lei da receita artigo 3,10 e 4 ; decreto 14648 de 26/01/1921 artigo 81 ; lei do imposto de consumo artigo 8 e 9 ; decreto 115914 de 16/02/1916 artigo 196 ; constituição das leis do Processo civil artigo 769 ; lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 ; código civil artigo 501 ; lei Federal de 114/06/1904 artigo 60 ; lei 1185 de 1904 artigo 5 ; decreto 19910 de 23/06/1931 ; decreto 20032 de 25/05/1931.

O autor estabelecido com uma casa bancária, alega que pagou à Recebedoria do Distrito Federal no dia 22/10/1925, o valor de 500$000 réis referente a uma multa e mais 24:619$276 réis equivalente a um imposto de renda do ano de 1920. O suplicante alegou que o imposto cobrado era inconstitucional e requereu a restituição da quantia de 24:520$000 réis. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regulamento nº 15589 de 29/07/1920, artigo 61, artigos 13 e 15 e 59, Decreto nº 19910, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/10/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante era secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, função na qual exerceria o cargo de escrivão preventivo dos feitos da 2a. instãncia na Justiça local. Citando o Decreto Legislativo número 77, de 16/08/1892, artigo 1, defendeu seu direito ás custas, quando trabalhasse como escrivão. Denunciou atos que poderiam e eram utilizados para negar-selhes as custas. Pediu então indenização pelos prejuízos sofridos e os que viesse a sofrer. Deu à causa o valor de 60:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Nomeação, 1920; Termo de Apelação, 1931; Lei n° 77 de 16/08/1892, artigo 1; Decreto n ° 9263 de 28/12/1911, artigo 148 e 153 ; Decreto n° 10291 de 25/06/1913; Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341 ; Código Processo Civil, artigo 116 ; Regulameto da Côrte, artigos 76 e 101 ; Decreto n° 490 de 1925, artigo 4.