Dossiê/Processo 26306 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 43832. Autor: Caldas, Mario Helio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 115f.

O suplicante, estado civil casado, magistrado, residente à Rua Tobias Moscoso, 43 - RJ, requereu a anulação do ato administrativo que determinou a apreensão do automóvel que o suplicante trouxe dos Estados Unidos da América, bem como pagamento de perdas e danos desde a data de apreensão até a restituição. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 45 e 46; Código de Processo Civil, artigo 720; Diário Oficial, 1959 ;Diário de Notícias, 1959; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Imposto de Licença para Veículos Automóveis, 1959 ; Taxa de Importação, 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

4/11/2008