A autora, sociedade anônima com sede na Rua Machado Coelho, e a Importadora Irmãos Morais Ltda., estabelecida na Rua da Conceição, 48, Recife, estado de Pernambuco, importava máquinas de costura do Japão cujo Imposto de Consumo está sendo cobrado. Fundamentadas no acórdão n. 21622 de 10/08/1956, requereram a restituição do valor de CR$410366,50 que pagaram pelo referido imposto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A união, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a União Interpões recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi aceito. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1958 e 1966; Nota para Recolhimento da Receita, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo de Produto Estrangeiro, 1956; Recibo Banco do Brasil, 1956; Nota de Revisão de Imposto de Consumo, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 201; Código de Processo Civil, artigo 32, 823; Lei nº 3520 de 1958; Decreto nº 45422 de 1959; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Decreto nº 43711 de 1958; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 494 de 26/11/1948.

A autora, com sede em Milão na Itália e filial no Brasil, moveu uma ação ordinária contra a união por conta da exigência ilegal de imposto de Renda suplementar e multa no valor de Cr$ 50.143,80, mais o adcional da Lei no. 1474 de 1951 no Valor. de Cr$7.521,50, ou seja, o valor de Cr$ 57.665,30 total. A autora requereu a declaração de ilegalidade a respeito da exigência que a Delegacia Regional do imposto de Renda do Estado da Guanabara . Ação Julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 2, 158, 159 e 291; Decreto-lei nº 24039, artigos 43 e 100 de 22/10/1947.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida sobre a mercadoria imposta pela autora, cobrança mais alta do que na verdade se devia, assim, requereu o recolhimento à Tesouraria da Alfândega o valor de CR$27.920,80, de diferença de direitos alfandegários, valor esse do depósito ilegalmente exigido, bem como a anulação de tal ato de cobrança ilegal. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré embargou, mas teve rejeitados os embargos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1953; Guia de Depósito, 1954.

A autora Companhia Nacional de Seguros de Vida à Rua da Quitanda, 86, João Moreira de Mello Magalhães e a Companhia Comercial do Rio de Janeiro requereram a anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal e dos acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou os suplicantes ao pagamento do valor de Cr$3000,00, correspondentes à diferença de selo em que os 2º e 3º. Suplicantes foram comprador e vendedor, além de uma multa, totalizando o valor de Cr$ 48000,00.O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento em parte. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. Guia de Depósito, 1953; Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notass , Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940.

A suplicante, mulher, residente na Rua Coração de Maria, 411, assitida por seu marido, com base na Constituição Federal, artigo 189, moveu uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no cargo de datilógrafa na empresa A noite, do qual foi demitida, visto que tal ato não foi precedido de inquérito admnistrativo. Reintegração, Demissão. A ação foi julgada procedente e a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte do recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e teve provimento no seu recurso. o autor então interpôs uma nova ação, julgada procedente também. O juiz recorreu de ofício e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento os recursos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Exoneração, 1951; Jornal Diário de Justiça, 23/01/1959; Registro de Nascimento, 1947 e 1949; Decreto nº 8243; Constituição Federal, artigo 23 .

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente na Rua General Silveira Sobrinho, 65. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reintegrado no cargo de operário extranumerário mensalista do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, visto que o ato de demissão não foi precedido de processo administrativo. A ação foi julgada improcedente por José Júlio Leal Fagundes e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. parecer emitido pelo Ministério da Marinha, 1957; lei 1711 - 28/10/52; lei 94 - 16/9/47.

O autor era extranumerário da União, aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ele ingressou no serviço da União em 05/02/1906, passou a extranumerário mensalista, e se aposentou em 1936, com proventos no valor de Cr$ 499,80, recebendo aumentos em ,1945 e 1950, e em 1951 requereu e obteve da Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, e depois começou a sofrer descontos no seu salário. O suplicante pediu que fossem julgados improcedentes os descontos na sua aposentadoria, assim como o pagamento das parcelas deduzidas, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O STF rejeitou os embargos. procuração tabelião 12, 1953; carteira de aposentado, 1945; cheques da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil; Diário Justiça, 21/10/1952, 29/12/1953; procuração tabelião 5, 1957; decreto 7835 de 1975; decreto lei 8512 de 1945; lei 488 de 1948; lei 1136 de 1950; decreto lei 3306 de 24/05/1941; lei 5365 de 31/03/1943; lei 5932 de 26/10/1943; lei 3769 de 28/10/1941.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão engenheiro civil, com escritório na Rua México, 98, 8º andar, sala 801. Em 19/07/ 1941, firmou com a Carteira Hipotética e Imobiliária do Clube Militar o contrato de construção do edifício à Rua Bolívar, 116, cujos apartamentos pertenceriam aos associados e a outras pessoas. Lavraram-se as escrituras desses apartamentos, e o tabelião exigiu o pagamento do lucro imobiliário sobre as benfeitorias, em virtude de a Carteira Hipotecária ter posse do selo e ser isento desse imposto, o que isentaria também os apartamentos desse imposto. O suplicante pediu a devolução dos impostos e que se lavrassem as outras escrituras dos apartamentos independentes do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. O autor abandonou o processo. procuração tabelião 14, 1954; 6 guias de recolhimento, 1954; escritura de promessa de cessão de decreto tabelião 64, 1953; lei 9330 de 21/06/1947; decreto 24239 de 22/12/1947; leis 1473, 1474 de 24 e 26/11/1951; CC, artigo 1131 .

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente, especialista em avião do Quadro da Ativa da Força Aérea Brasileira, anteriormente 1º Tenente mecânico de avião, quando na reserva convocado, residente à Rua Fernando Osório, 15. Em 02/02/1944 o suplicante foi convocado na graduação de 3º Sargento Radio Telegrafista de Terra para o serviço da Força Aérea Brasileira, em conseqüência de ter concluído curso técnico na Air Force Technical School nos Estados Unidos da América, quando deveria ser convocado como Aspirante a Oficial. O suplicante pediu a retificação do seu posto, o que lhe foi indeferido. Pediu a reconsideração do despacho, o que lhe foi concedido favoravelmente ás suas pretensões. Depois pediu a retificação do seu tempo de serviço como Aspirante a Oficial, tendo-lhe sido indeferido o requerimento, assim como a sua reconsideração. Em 13/08/1948 o Ministro da Aeronáutica reconsiderou o despacho determinando que fosse contado do suplicante a antiguidade da graduação de Aspirante a Oficial a partir de 19/01/1945, continuando o erro quanto à data de sua convocação, 02/02/1944. O autor pediu então o reconhecimento dos direitos do suplicante nas devidas épocas, a respectiva contagem de tempo e o recebimento da diferença de vencimento, assim como o pagamento de juros de mora e os custos do processo. O processo está inconcluso. Postos de Graduação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1953; Histórico Militar, 1944; Decreto-lei nº 5952 de 29/10/1943; Decreto-lei nº 9805 de 29/06/1947; Código do Processo Civil, artigos 201 e 266.

O autor era estado civil casado, industrial e pede a anulação do imposto de renda referente a 1947, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Ele depositou o valor de 15.500,00 cruzeiros e formulou na época própria a sua declaração referente à causa e o mesmo fez sua esposa, sendo que o fisco misturou as duas declarações. Ele reclamou disso, mas sua reclamação foi indeferida, e entrou na Justiça para tentar a reparação do engano. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1952; Escritura de Doação de Prédio, 1933; Decreto nº 24231 de 22/12/1947, artigos 180 e 181; Lei nº 5844 de 1943, artigo 67; Decreto nº 21584 de 1932.