O depositário geral do Depósito Público Geral do Distrito Federal, informou que haviam expirado os prazos de estadia dos lotes 927, 931 e 962, e requereu a nomeação de leiloeiro para que se procedessem às vendas. Indicou Antonio José Ferreira e pediu envio imediato das contas à repartição. O juiz deferiu a penhora. Conta de Venda, Leiloeiro Antonio Ferreira, Rua do Hospício, 86 - RJ, s/d; Guia de Pagamento n. 391, 1920; Decreto nº 2828 de 23/2/1898, artigos 6 e 11.

Trata-se de precatória relativa ao acidente de trabalho, cuja vítima foi o suplicado estado civil casado, profissão marinheiro, empregado a serviço da Companhia Lloyd Brasileira no vapor Nacional Aracaju, o mesmo trabalhava como estralheira do mastro de carga de prôa e teve a mão direita esfacelada devido à queda do sobre ela e ficou impossibilitado de trabalhar, recebendo indenização regularmente. A precatória seria para intimar a vítima, a fim de saber se precisaria dessa assistência ou da dispensa do serviço.

Trata-se de inquérito policial feito no 12o. Distrito Policial sobre os danos e prejuízos causados no auto-socorro da Polícia Militar ao se chocar com o bonde da Light da linha Praça da Bandeira. O processo foi arquivado como julgou Olympio de Sá e Albuquerque, por não ter sido possível a partir do exposto, descobrir o dolo no procedimento do réu, mas tão somente imprudência.

O autor, profissão engenheiro civil, requereu anulação da portaria de 5/6/1926 que o exonerou do cargo de engenheiro residente da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos no período de 21/1/1926 a 31/12/1926, no valor de 1:250$000 réis. O autor colocou que sua demissão teria sido fruto de uma perseguição durante o Estado de Sítio, o que o levou à prisão.Ação improcedente, autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, 1927; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/06/1926, 11/01/1927; Certidão do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1923; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 8610 de 15/3/1911, artigo 84; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigos 110 e 111.

O autor, 1o. tenente contador, fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21, requereu anulação do ato administrativo de sua reforma compulsória, alegando ter sido ilegal, já que foi antecipada. Solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Processo inconcluso. Certidão de Nascimento, Igreja Matriz de São João Baptista de Merity da Diocese da Barra do Pirahy, 1927; Jornal Diário Oficial, 23/01/1927; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930; Boletim do Exército, 1913.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, ficnionário público, era sargento do Exército e servia no 1o. Batalhão de Caçadores, porém, foi excluído do Exército por ordem do Ministro da Guerra em 24/05/1923. Este foi acusado de ter participado do movimento revolucionário de 05/07/1922, sendo em 1/08/1928 trasferido para a Casa de Detenção e em 07/12/1922 posto em liberdade servindo no 1o. Regimento de Infantaria. O suplicante, baseado no Código CIvil artigo 172 e no Decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 154, requereu a restituição dos seus direitos contra os prejuízos do e danos causados pela ré, que a excluiu do serviço ativo e o considerou reservista do Exército. O juiz deferiu a petição inicial. Procuração, Tabelião Manoel Pedro de Campos, Três Lagoas, MT, 1928; Código Civil, artigos 172, 178; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154; Decreto nº 14085 de 03/03/1920, artigo 437; Código Disciplinar, artigos 470a e 480; Código Penal Militar, artigos 46, 47, 49, 53 e 59.

O autor, mensageiro da Repartição dos Telégrafos, alegou que a sua transferência para o cargo de telegrafista na Estação de Uberaba, Estado de São Paulo, foi feita de forma ilegal. O autor disse ainda que a remoção teve cunho político. Para confirmar a sua posição, afirmou, baseado no Decreto n° 11520 de 10/03/1915, que o cargo de mensageiro só poderia ser desempenhado no local onde o funcionário foi admitido. Recibo, 1924; Termo de Protesto, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados militares. Alegava que os pacientes foram sorteados pelo 3o. Distrito em Sacramento e que, apesar de ali trabalharem, residia Federalino Netto na Rua do Catete, 233, Distrito da Glória, e Jorge Duffrayer na Rua Amaral, 82, Distrito de Andarahy. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz negou provimento.

Os autores eram proprietários da Fabrica de Phosphoros de Segurança Orion, à Travessa Carlos Gomes, 65, Niterói, estado do Rio de Janeiro, fabricando fósforos da marca Orion, como nos países civilizados, em fósforo vermelho, não inflamável, e não em fósforo ordinário, que é inflamável. Por isso, não ficariam sujeitos às leis e regulamentos sobre inflamáveis, assim como outros fabricantes de fósforos, e assim como ocorreria em outros países. Pediram mandado proibitório para evitar a turbação de posse de que estavam ameaçados pela Fazenda Municipal, com pena de 100:000$000 réis se se desrespeitasse o mandado, com custas. Foi concedido o mandado, nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 770. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Resultado de Análise, 1924; Auto de Manutenção de Posse 4, 1924, 1921, 1920; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413, 414, 200; Código Civil, artigo 501; Lei Municipal nº 1405 de 5/8/1912; Lei Municipal nº 2552 de 20/12/1921, artigo 23.

A autora estava processando a ré através de ação sumária, baseada na Lei n° 221,d e 1904 art 13, para obter a nulidade do Decreto n° 15589, de 29/07/1922. O decreto regulava o pagamento do imposto sobre os dividendos distribuídos e a distribuir. De acordo com o mesmo, a autora possuiria um dividendo de 15 por cento relativo ao ano de 1923. A autora requereu consignar em depósito nos cofres públicos o valor de 8.600$000 réis, relativo a seu capital no Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 27/06/1924; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924.