Trata-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o ato do Poder Executivo em 04/03/1914, o qual alterou a classificação e a antigüidade do suplicante no quadro geral do corpo da Armada Nacional. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2799 de 1898, artigos 59, 61 e 63, Decreto nº 857 de 1908, artigos 1 e 5, Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Decreto nº 10201 de 1889, artigos 50, 57 e 61 e Decreto nº 1266 de 1891. O juiz julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença e julgou improcedente a ação. Traslado de Procuração, 1915; Carta Patente, 1916; Decreto de 04/03/1914; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 15/11/1913 e 21/03/1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1917 .

O suplicante fora demitido de seu cargo de funcionário do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; era professor ambulante, com sede na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro desde 23/06/1914, através do Decreto nº 9711 de 14/08/1912. Quando em 05/01/1915, pela Lei nº 2924, artigo 126 foi ele exonerado por ato ministerial de seu posto, não recebendo entretanto os seus vencimentos. Não foi declarado que o mesmo era adido, portanto, era de seu direito serem asseguradas todas as suas indenizações, referentes aos vencimentos mensais, totalizando o valor de 500:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2924, artigos 94 e 126 e o Decreto nº 9711 de 14/08/1912. A petição foi deferida. Pprocuração, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/01/1915 e 15/01/1915; Declaração do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio 4, 1914 e 1912.

Trata-se de um inquérito administrativo que apurou o envio, à imprensa nacional , para impressão e subsequente remessa às mesas eleitorais , das listas de chamadas de eleitores, as quais apareceram alteradas em seus nomes fraude. O inquérito foi arquivado fraude eleitoral. Laudo de Verificação; Auto de Exame.

Mulher, nacionalidade francesa, estado civil casada pela segunda vez com Henrique O'Connor Martins e tendo obtido do STF a homologação do divórcio de seu primeiro marido Valentim Emmanuel Mac Swiney, requereu o cumprimento da expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência de apólices da dívida pública para o seu nome. O juiz deferiu o pedido de expedição do alvará. O juiz indeferiu pedido de nova expedição de alvará. Em 1915, a autora pediu carta de sentença estrangeira para que fossem transferidas para o seu nome as 125 apólices mencionadas no valor de 1:000$000 réis cada uma e que fossem pagos os juros vencidos das referidas apólices na importância de 15:625$000 réis. O juiz deferiu o pedido . Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murrray, 1911; Carta de Sentença Estrangeira, 1915.

O autor, promotor público da comarca do Alto Purus, no Acre, à época residente na Capital Federal, por motivo de moléstia, que tendo o Ministro da Justiça, por despacho de 10/1/1911 indeferido seu pedido de aposentadoria no cargo anterior de juiz de direito do Alto Acre. Fundamentado na lei 221, de 20/11/1894, art 13, o autor requer anulação do ato governamental que negou-lhe o direito de se aposentar no cargo que anteriormente exerceu, provando sua invalidez e tempo superior a 20 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e o STF negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1914; Exame de Validez, Diretoria Geral da Saúde Pública, 1911; Nomeação para Juiz Federal, 1904; Carta de Nomeação para Promotor da Comarca de Alto Purus, 1908; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1912; Certidão de Óbito, 1914; Registro de Nascimento, 1914; Decreto nº 5188 de 07/04/1904; Decreto nº 6901 de 26/03/1908, artigo 12; Decreto nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 2536 de 31/12/1910, artigo 95; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 1181 de 25/02/1904; Constituição Federal, artigo 75; Decreto-Legislativo nº 2161 de 1909; Lei nº 1820 de 19/12/1907, artigo 2.

O autor é credor do réu, empreiteiros da Estrada de Ferro Oeste de Minas, por serviços prestados na referida estrada. O suplicante alega que o réu tem se recusado a efetuar o pagamento. Baseando-se no Código Comercial, artigo 321, parágrafo 5, o autor requer a expedição de mandado com precatória ao Ministro da Fazenda, a fim de ser embargada a quantia de 1:620$000. O autor também se vale do Código Comercial, artigo 323. O juiz julga a sentença por desistência do impetrante para fins legais. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Procuração, 1910; Traslado de Substabelecimento, 1910.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias encontrados na Estrada de Ferro Central do Brasil, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

O autor, proprietário de uma hospedaria na Rua Theotonio Regados , estava ameaçado de turbação de posse, já que o Delegado de Polícia do 13o Distrito Policial colocou um guarda civil em sua porta não permitindo a entrada e saída de hospedes. Requer o mandado proibitório para ser notificada a ré, a fim de retirar da porta da hospedaria o guarda, sob pena de transgressão do preceito judicial e ter de indenizá-lo. O juiz indeferiu o pedido de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF . traslado de Procuração, (antigo) Tabelião Costa Brito, (atual) Tabelião Paula e Costa.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de aves, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 2, 4 e 11, 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes em leilão público. O juiz determinou como requereu o suplicante. Relação de mercadorias, 1912.

Trata-se de um pedido de nulidade do Decreto de 26/07/1911 de reforma militar do autor, Tenente da Força Policial do Distrito Federal, baseado no argumento de incapacidade física para a execução de suas funções. O mesmo exige, além disso, a recondução ao posto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Decreto de 26/07/1991; Carta patente, assinada pelo Presidente da República.