A suplicante, sociedade anônima, com sede em Amsterdam, Holanda, moveu contra a União Federal o pedido de recuperação de títulos, com fundamento no artigo 336 e seguintes do Código do Processo Civil e no Decreto-Lei nº 4565, de 11/08/1942, considerando que a suplicante estava injustamente desapossada dos seus títulos. Requereu a notificação da União Federal, notificação do Diretor da Caixa de Amortização para que não pagasse o capital e os juros relativos aos títulos referidos e a notificação do Presidente da Câmara Sindical de Corretores para que não fossem permitidas negociações sobre os mesmos. O juiz Olavo Tostes indeferiu o pedido inicial. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. (8) cópias fotostáticas de recibos - Cia. Werkspoor, de 1938 a 1940; Diário da Justiça 20/04/50 Jornal do Comércio 1950; (2) copias fotostáticas de lançamento de débito pelo Banco do Brasil, de 24/04/52; procuração, tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15, de 14/02/1952; procuração, tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, de 19/12/55; processo anexo: contestação, de 1953; procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milonez, Rua Buenos Aires, 47, de 07/12/1943; recibo - Banco do Brasil S.A., de 20/02/1953; CPC, artigos 336, 337, 242, 93, 67, 34, 90, 93, 815 e 160; decreto lei 4565, de 11/08/1942; decreto lei 654, de 01/09/1938; Código Civil, artigo 618; Nestor Campos Brasileiro, advogado, Rua do Ouvidor, 57 - 3º andar.

A autora, sociedade concession´ria do serviço público de esgates, com stabelecimento na rua de Santa Luzia no. 735, requer a anulação do proceso fiscal movido pela inspetoria da Alfândega, que mandou cobrar da autora os direitos de importação, e a restituição do depósito do valor de 10:204$900. Alega que as importações feitas pelo estado são insentas por ele. A ação se baseia no decreto-lei 42 de 1937, art. 1 e no contrato firmado ntre a autora e a união federal. A ação julgada improcedente. Decreto nº 24023 de 1934; Decreto-lei nº 300 de 1938; Decreto nº 1929 de 1957; Decreto nº 7344 de 1909; Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 3; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1940; Procuração Tabelião Antonio Ferreira Lute, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931.

A autora, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, alegou que no ano de 1935 importou 2 milhões de quilos de óleo de petróleo combustível para motores de explosão a diesel, despachados na Alfândega do Rio de Janeriro e no valor de 84:084$000 réis. O inspetor da Alfândega procedeu uma análise do óleo no Laboratório Nacional de Análises, concluindo que o produto não tinha condições favoráveis para motores. A suplicante, reclamando decisão administrativa pala qual compelida a efetuar o pagamento no valor de 210:168$000 réis, requereu a anulação da decisão que concedeu o óleo. Mas, como foi reconhecida a sua perfeita legalidade, e a ré foi condenada a restituir a autora o valor de 210:168$000 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o STF negou provimento à ação. Fotocópia, Diário Oficial, 1935, 1936, 1937, 1938; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Despacho, Averbação, 1935; Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9; Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118 - RJ; Código de Processo Civil, artigos. 293, 295, 20 § 2; Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20 § 2; Decreto nº 24343 de 1934, artigo 599.

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, estabelecido na Rua Miguel Couto, 17, Rio de Janeiro, como Comissária Lord, sucessor de Trotta e Companhia, requereu a anulação do registro feito pela sociedade comercial Lopes e Ferrão, com sede na Rua Sete de Setembro, 34, Rio de Janeiro, do título de estabelecimento Casa Lord concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Alegou que desde 1931 adquiriu a posse do referido nome Lord para assinalar artigos do mesmo comércio, portanto houve usurpação de marca alheia. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Imposto; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário,138 - RJ, 1941, Tabelião Mario Queiroz, 148 - RJ, 1941; Recibo; Decreto nº 22990 de 1933, artigo 11; Decreto nº 6397 de 1940, artigo 15;Código de Processo Civil, artigo 334 e 276; Lei nº 1236 de 1904, artigo 10.

A Companhia Imobiliária Sul do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua 7 de Setembro no. 98, fundamentada no Código do processo civil, artigo 291, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda e a isenção do Imposto e multa aplicada à autora. Esta é administradora de imóveis pertencentes sociedade e a terceiro, comprando e vendendo bens móveis e imóveis, construindo prédios, beneficiamentos e blecamentos e gerindo quaisquer bens, negócios ou interesses. Acontece que o decreto-lei no. 2627 de 26/09/1940 obrigou a colheita do Imposto de Transmissão de Propriedade. A autora alega que o imposto de selo já é pago que incide sobre os atos, contratos e documentos dos quais ela faz uso. O juiz julgou procedente a ação. A união, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1943; Diário oficial, de 12/05/1943, 25/09/1943, 16/03/1931, 04/04/1941, 15/04/1942 e 14/04/1942; fotocópia de deposito de diversas origens; Recebedoria do Distrito Federal, de 03/11/1948; código do processo civil, artigo 291; decreto 1137 de 07/10/136; decreto 24036, artigo 162 de 24/03/1934; decreto-lei 607 artigo 21 de 10/08/1938; decreto-lei 2627 artigo 56 de 26/09/1940; lei 4655 de 03/09/1942; decreto-lei 42 de 06/12/1937; lei 4274 de 17/04/1942;.

Domingos Ruzza, nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil casado, lavrador, domiciliado no Município de Capivari, estado de São Paulo. Era fornecedor de cana, conforme o Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 14, 124 e 125, nisso trabalhando desde 1913. Era responsável por todo o trato agrícola da cana-de-açúcar, e reclamou do fato de não ter sido incluído entre os fornecedores do Engenho Central de Rafard. Pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 24/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº nº 56 de 01/03/1943, artigo 4.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com o comércio de produtos do petróleo. Requereu anulação do despacho do Ministro da Fazenda sobre a Lei Fiscal, e restituição do valor de CR$43572,80. Petróleo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora embargou. O TFR rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 1943; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro da Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1940; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 42; Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7 ; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 216; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2 ; Código do Processo Civil, artigo 833; Lei nº 4061 de 1942; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A suplicante, concessionária da exploração de linha férrea no Rio Grande do Norte, com escritório à rua da Alfândega, 81, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com o fim de anular os atos do Ministro do Trabalho, Industria e Comércio e do Conselho Regional do Trabalho da 6ª região, que determinaram a readmissão do ex-empregado Francisco Chaves dos Anjos, que fora demitido por indisciplina, que se acentuou com o início da insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora, ANL em Natal, em 23/11/1935. comunismo. O juiz julgou-se incompetente encaminhando à justiça do trabalho. A autora agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 14/02/1944; Diário oficial, de 03/12/1940; lei 136, de 14/12/1955; Código do Processo Civil, artigo 846.

A autora, Sociedade Mercantil Anônima moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da cobrança indevida e ilegal de imposto sobre as vendas diretas, entretanto, tal questão se deve pelo fato da autora não ser obrigada a efetuar o pagamento de tal imposto sobre vendas e consignações. Sendo assim, a autora requereu a anulação da decisão de cobrança indevida de tal imposto, bem como a restituição do depósito do valor de Cr$ 459.372,60. A suplicante tem sede na cidade de São Paulo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR. Processo inconcluso. procuração tabelião José Eugênio Muller 14° ofício - RJ, em 1942; (14) Diário oficial, de 24/01/1944, 29/08/1944, 16/06/1937, 16/12/1943 e outras; (3) fatura da Bethlehem Steel Export Corporation, de 1943; fatura consular, de 1939; (43) certificado de tradução, de 1939; (5) conhecimento marítimo, 1943; fatura da Nobel´s Explosives Company Limited, de 1944; (2) fatura C. Pennaut Sons & Co. Limited, de 1938 e 1939; fatura da Stockholms Superfosfat Fabriks Aktiebolag, de 1939; (8) guia de importação, de 1939; fatura da The American Metal Company Limited, de 1939; (10) nota de saque de várias empresas, de 1939; fatura da Consolidated Mining B Smelting Company of Canadá Limited, de 1939; (8) fatura da Imperial Chemical Ind. Limited, de 1939; fatura da I.C.I. Metals Limited, de 1938; (3) fatura da Hércules Power Company, de 1939; fatura da Dupont de Nemours & Company Inc, de 1944; guia de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, de 1939; decreto-lei 42, de 06/12/1937; decreto 11527, de 1915; decreto 16041, de 22/05/1923; decreto 16275, de 22/12/1923; lei 2919, de 31/12/1914; lei 3070, artigo 19; lei 4625, de 1922 .

Trata-se do 3o. volume de uma ação ordinária movida contra a União, relatando um recurso extraordinário na apelação cível movido pela União. Os autores, proprietários de fazendas no estado do Rio de Janeiro, propuseram anulação das decisões da Câmara de Reajustamento Econômico, reconhecendo-lhes direito aos benefícios do Decreto-Lei n° 1888, de 15/12/1929. A ação foi julgada procedente e a União apelou, alegando que os autores não poderiam ser considerados agricultores para receber a revelia da Lei. Sem sentença. Publicação, Reajustamento Econômico, 1944; Fotocópia, Termo de Abertura, 1937; Fotocópias, Partes de Livros 2, 1937; Jornal 7, Diário da Justiça, 21/06/1939, 30/04/1943, 30/12/1943, 24/05/1944, Diário Oficial, 15/08/1939, A Noite, 20/01/1941, 24/04/1943; Procuração 5, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1940, Tabelião José de Almeida Prado Campos, Rua Quinze de Novembro, 17, SP, 1944, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Santos, SP, 1944, Tabelião Virgílio Pompeu de Carlos Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1942; Escritura de Sociedade por Gastos de Responsabilidade Limitada, 1937; Fotoestática de comunicado, Câmara de Reajustamento Econômico, 1942; Decreto-Lei nº 5746 de 09/12/1909, artigos 65, 67; Código do Processo Civil, artigos 80, 84, 85, 82, 63, 815; Constituição de 1937, artigos 90, 94, 107, 109, 123, 170, 61; Decreto-Lei nº 2238 de 28/05/1940, artigos 60, 63; Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº 22626 de 07/04/1926; Decreto nº 23533 de 11/12/1933; Decreto nº 24056 de 28/03/1934; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24203 de 07/05/1934; Decreto-Lei nº 150 de 31/12/1937; Decreto-Lei nº 359 de 31/03/1938; Decreto-Lei nº 532 de 01/07/1938; Decreto-Lei nº 755 de 30/9/1938.