O suplicante, nacionalidade francesa, industrial, comerciante estabelecido à Rua do Livramento 211 Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs multa ao autor, sob pretexto de ter sonegado imposto de consumo. sonegação. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Decreto nº 22480 de 20/12/1933, Decreto nº 7404 de 22/03/1945.

A autora, sociedade anônima, por conta de cobrança ilegal do Imposto de Selo, requereu a anulação do débito fiscal que a Recebedoria do Distrito Federal impôs no valor de 374.979,000 cruzeiros, proveniente do processo fiscal e do Decreto nº 3336 de 10/06/1941. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Felippino Solon Dr. - Av. Rio Branco, 151 - RJ, 1958; decreto 42 de 06/12/1937, decreto 24151 de 03/12/1949; advogado, Ignacio P. Carneiro, rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

O suplicante com sede na Avenida Venezuela, 110, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do débito e levantamento do depósito efetuado para pagamento de taxa adicional indevidamente cobrada sobre os rendimentos tributáveis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

O autor, sociedade comercial, estabelecida na Rua Conselheiro Saraiva, 936/40, requereram a anulação do Imposto Adicional de Renda, relativo ao ano 1947, feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, no valor total de CR$5.578.638,20 e o cancelamento da fiança prestado pelo Banco Sotto Maior S/A a favor dos autores. Estes alegaram que fizeram sua declaração de Imposto de Renda, fundamentados no Decreto-Lei nº 9159 de 10/03/1946, artigo 5, buscando seu lucro básico, enquanto o fisco afirmava que o capital aplicado em outras sociedades também deveria ser agregado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. O autor, então, entrou com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso . Notificação de Imposto, 1955; Declaração de Imposto de Renda, 1946; Resumo do Balanço, 1940 a 1946; Alteração do Contrato Social , 1944; Cálculo do Imposto, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Código do Processo Civil, artigo 50; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10, 5, 31; Código Comercial, artigo 247; Advogado Carlos C. P. de Mello, Rua São José, 50 - RJ; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 50; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 43.

As suplicantes, mulheres, residentes em Aracajú Sergipe, irmãs e beneficiárias de Abdias Bispo dos Santos vítima de torpedeamento do navio Afonso Pena pelos submarinos do Eixo, propõe uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo o pagamento de dois terços restantes da indenização que foi apurada pelo cálculo salarial da Consolidação das Leis de Guerra. 2a. Guerra Mundial. O juiz Attílio Farim julgou a sentença procedente em parte e recorreu de ofício ao TFR. Também recorreram as autoras e uma das rés. O TFR deu provimento ao recurso da ré. As autoras recorreram extraordinariamente e embargaram. Os embargos foram aceitos, mas o recurso não. As autoras tentaram embargos novamente, mais uma vez, não obtiveram êxito. Jornal Diário Oficial, 20/11/1950 e 14/03/1952; Protesto Judicial , 1951; Procuração, Tabelião Antonio Henriques dos Santos Rua São Cristóvão, 57 - RJ, 1951; Código de Processo Civil, artigo 820 e 833.

A autora requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que restaurou a decisão da Comissão de Tarifas, classificando os relays importados por esta empresa no artigo 1657 da tarifa, taxa no valor de 17$100 réis. O processo tratou da classificação de relays importados pela autora, destinados às máquinas dos elevadores que constituíam o objeto de seu comércio. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, 1950; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1942, 01/09/1941.

O suplicante, sediada na Rua General Severiano, 90, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 65.000,00 referente ao Imposto de Selo por valorização do capital ativo. O juiz Almicar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Selo por Verba, 1953; Procuração, Tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor, situado na Avenida Atlântica, 3186, Rio de Janeiro, representado por seu síndico Baptista Galbo, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão industrial, requereu ação pela qual pediu que fosse declarado que seus empregados somente se tornaram contribuintes obrigatórios a partir da publicação da Lei nº 2757 de 26/04/1956 que os excluiu da categoria de domésticos em que até então se achavam enquadrados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, Luis Guaraná, Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1958; 6 Recibos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1955; 2 Boletim, 1956; Auto de Infração, 1955; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Lei nº 2757 de 23/04/1956; Decreto-Lei nº 5456, artigo 7; Decreto-Lei nº 3078; Decreto-Lei 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 960 de 17/09/1938; Decreto nº 35448 de 01/05/1954.

A autora, firma com escritório na Rua Gustavo Lacerda nº54, fundamentado no Código Civil artigo 964, requereu a restituição do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$93.825,40. Alegou que sua declaração de Imposto de Renda era baseada na proteção de serviços pessoais e em seu capital social e que, devido a um erro de contabilidade, pediu revisão de seus cálculos. Acontece que recebeu uma notificação para o recolhimento integral de Imposto de Renda, infringindo a Lei n° 2862 de 04/09/1956 artigo 9. A ação foi julgada improcedente por Geraldo de Arruda Guerreiro. comprovante do pagamento de Imposto de renda; balanço geral da autora de 1957; código civil artigo 291; lei 2862 de 4/09/1956 artigo 9º; decreto 40384 de 1956 artigo 31; decreto 47373 de 07/12/59, artigo 170 §3º; advogado; Moraes, Paulo C. Machado e Prudente de; rua do México nº 70 sala 307; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário 138 - RJ.

O autor, advogado, professor secundário, Comissário de Polícia com escritório à Rua do Carmo 5, Rio de Janeiro, foi suspenso por 20 dias do exercício de comissário. Este requereu a anulação do ato que o suspendeu. O suplicante foi acusado de ter tratado mal um soldado da Polícia Militar na presença de um infrator de trânsito. A ação foi julgada insubsistente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs o recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954; Mapa do Centro do Rio de Janeiro; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 06/05/1958; Decreto nº 19476 de 21/08/1945, artigo 149, Decreto nº 8576 de 21/01/1942; Advogado, Mário Montenegro Wilson Neves, Rua do Carmo, 5 - RJ.