O autor, depositário público, alegou que o prazo de conservação no depósito público dos lotes listados havia expirado. Este conforme o Decreto n° 2818 de 13/02/1898 art. 11, requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda em leilão público. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de aves lotes 4193 4297 4303 4307 e 4314, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

A autora, companhia de comércio e navegação, sediada na Capital Federal, à Avenida Rio Branco, 110/112, proprietária da fábrica de tecidos São Joaquim, em Niterói, tendo sido multada pelo Ministro da Fazenda no valor de 11:799$130 réis e condenada a indenizar em igual importância os cofres públicos pela diferença do imposto de consumo de menos pago em tecidos produzidos pela fábrica, requer que esta decisão seja anulada e restituída a quantia depositada na Recebedoria do Distrito Federal correspondente à multa, alegando que o aumento no dito imposto não fora divulgado, que até mesmo o fiscal do selo desconhecia tal aumento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 02/02/1922, 10/08/1922; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 123, 124; Decreto nº 14648 de 26/11/921; Decreto nº 1939 de 28/8/1908, artigo 13.

O autor tinha sido aposentado como condutor de trens de 3a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1916, conforme a lei nº 2924 de 5/1/1915, em função de invalidez por acidente em 1914, só tendo sido declarado inválido em 1916. Pedindo revisão de seu processo de aposentadoria ao Poder Executivo, sem efeito, recorreu ao Poder Judiciário, argumentando que a lei para processar sua aposentadoria seria o decreto nº 8610 de 15/3/1911, em função da data do acidente. Pediu o valor de 5.000$000 réis, quanto a diferenças de proventos e juros de mora e custas. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1931; Decreto de 20/10/1916.

As suplicante, firmas comericias alegam estarem sendo lesadas por ato arbitrário da Contadoria Central Ferro Vitória que os obriga a pagar ilegalmente taxa de vinte por cento sobre o frete, quando transportam carvão vegetal em vagões fechados pela Estrada de Ferro Central do Brasil, já que tal cobrança não consta no Regulamento Geral de Transportes. Em virtude disto, as suplicante requerem, de acordo com a Lei n° 221 de 1894 artigo 13, a nulidade do ato pelo qual as Instruções para a Execução do Regulamento Geral dos Transportes para Estradas de Ferro sujeitou-os ao pagamento da referida taxa, e que sejam restituídos na quantia de 20:000$000 réis que, até a éopca, foi ilegalmente cobrada e paga a referida estrada de ferro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1926.

O autor, sucessor da firma comercial Bridi e Smith, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do governo, praticado pelos agentes do fisco, que lavrou o auto 339 de 1924 da Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal contra seus antecessores e a restituição do valor de 15:294$800, referente a multa por sonegação de imposto. O referido auto os acusaram de infração do Decreto n° 14648 de 1921 artigo 61 204 e 220, portanto, de sonegarem o imposto de consumo. Alega que não houve sonegação e que nenhuma mercadoria saiu da fábrica sem ser pago o imposto. Cita ainda o Código Civil artigo 1531. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Fonseca hermes Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial; Lei n° 1030; Decreto n° 14093 de 1921; Decreto n°3084 de 5/11/1898.

Trata-se de um mandado no qual a suplicante requereu no intuito de que cessassem as ameaças impostas pela Alfândega do Rio de Janeiro, que retinha suas mercadorias sob pena de pagar impostos criados com a tarifa do corrente exercício, uma vez que se tratava de uma mercadoria despachada em época anterior a da tarifa na qual pretendiam sujeitá-la. Tais mercadorias consistiam em 15 fardos de papel acetinado para impressão destinado a suplicante. O juiz indeferiu o pedido, visto ser o interdito proibitório o meio idôneo para evitar-se a execução de um ato administrativo, ou a cobrança de impostos ou direitos fiscais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1926.

Os autores, tendo proposto contra a ré ação sumária para serem declarados nulos os decretos do Poder Executivo, de 3/1/1920, 27/4/1921, 17/10/1924 pelos quais foram reformados compulsoriamente no posto de capitão, e para lhes ser reconhecido o direito à promoção ao posto de major, com todas as vantagens correspondentes, inclusive pagamento de diferença de vencimentos, requerem execução da sentença. Processo incompleto. Autos de Apelação Cível n. 4498, 1922; Carta Patente 2, 1920, 1913; Jornal Diário Oficial, 30/04/1921, 08/10/1927, 25/06/1927, 10/07/1927; Procuração 3, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação 2, 1922; Tabela de Vencimentos, 3 1910, 1922, 1927; Almanaque do Ministério da Guerra, 1917; Relação de Oficiais 3, 1918, 1919, 1924; Mapa Estatístico de Alterações 6, 1918, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926; Lei nº 3178 de 30/10/1916; Lei nº 3413 de 11/12/1917; Lei nº 3809 de 25/10/1919; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 5167A de 12/1/1927; Lei nº 310 de 21/10/1895, artigos 1, 2; Lei nº 553 de 7/12/1898; Constituição da República, artigo 76; Decreto nº 13882 de 19/11/1919; Decreto nº 848 de 1890, artigos 161, 252; Lei nº 221 de 1894, artigo 46.

Em ação de penhora do vapor Sergipe, então servindo de pontão, compareceu a ré em 11/05/1936. Reclamou-se que os autos foram retirados, com vista a 20/05/1936, ou seja, já findo o prazo para embargos. Pedido indeferido. Decreto nº 3084, de 1898, artigos 74, 78, 426, 427; Regulamento nº 737, de 1850.

O suplicante era estado civil casado. Foi demitido do cargo de 1º escriturário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Fundamentado na Constituição Federal de 1934, artigos 113 e 81, e na Lei nº 191 de 16/11/1936, requereu que fosse expedido um mandado de segurança a fim de ser declarada a nulidade do ato que o demitiu. O juiz julgou o impetrante carecedor de direito ao mandado requerido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Nomeação Conselho Administrativo da CEF do Rio de Janeiro, 1922; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937.