Os suplicantes, funcionários públicos oriundos do extinto quadro de sargentos escreventes do Exército, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão da mesa do Senado Federal que vetou a lei constante nos projeto 2270, de 1957 da Câmara e projeto 6, de 1958 do Senado, que criou a carreira de oficial administrativo no quadro suplementar do Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o TFR não admitiu o recurso. Lei nº 6, de 1958; Jornal Diário Oficial, 06/04/1954, 07/05/1958 e 08/05/1958, Diário do Congresso Nacional, 10/05/1958, 29/10/1958 e 30/10/1958, Diário da Justiça, 11/10/1954 e 11/12/1958; Impresso, 1935, Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 e 1959; Lista Nominal; Lei nº 8759 de 21/01/1946; Lei nº 1329 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 70; Advogado Luiz M. de Alvarenga Vianna Francisco X. de Brito Magnan Avenida Antônio Carlos, 615 - RJ; Lei nº 2270 de 1957.

66 funcionários públicos, entre outros Antonio da Silva Leitão, Luiz dos Santos Silva, Amaro Feliciano, Sebastião Goulart Penteado e Luiz dos Santos SIlva, do quadro de pessoal dos estabelecimentos penais do Estado, propõem ação ordinária contra a ré. Os autores, devido à transferência de Capital Federal para Brasília., foram transferidos da União para o Estado. Com a Lei nº 42425 de 17/07/1963, ganharam o direito de retornar à esfera federal, desde que cumpridos os requisitos. 850 requerentes desejam o retorno, e os autores dessa ação ganharam a transferência, mas a Justiça do Estado tornou a decisão sem efeito. Diante disso o que era válido tornou-se nulo, por justificativa falsa. Requerem restauração do 1° despacho, com regalias e vantagens que perderam diante da anulação e ressarcimento dos gastos processuais. Dá-se o valor, de Cr$ 700,000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou-se para Avenida Graça Aranha, 57; Diário Oficial 5, 18/06/1959, 24/12/1962, 23/03/1964, 15/01/1965; Avisos de Crédito, Ministério da Fazenda 3; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3752 de 14/05/1960; Decreto nº 51629 de 19/12/1962.

O autor requereu a anulação dos débitos fiscais, correspondentes a Taxa do despacho aduaneiro de 51 por cento indevidamente exigidos pela ré, no valor de Cr$ 667.113,00. O suplicante alegou que possui a isenção dos direitos de importações para consumo, taxas aduaneiras, e do imposto de consumo conforme a Lei nº 2132 de 11/12/1953. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Ultimo de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1962; Diário Oficial, 1955, 1961; Lei nº 1533, artigos 14 e 15; Lei nº 3244 de 14/08/1957 .

Trata-se de pedido de vistoria no prédio situado na Ladeira do Livramento, cidade do Rio de Janeiro, pois, para o autor o inspetor sanitário, foram feitas exigências consideradas absurdas. Se fazem presentes os seguintes depósitos legais: artigo 5 parágrafo 1 do Regimento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal de 1908; Artigo 14 parágrafo 11, artigo 14 parágrafo 12, artigo 25 artigo 28 e 29 do mesmo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Laudo de Vistoria, 1908.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram cirurgiões- dentistas e durante o período de 1957 a 1960 exerciam a função de assistentes da Cátedra de Prótese da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, que posteriormente perdeu seu caráter privado passando para o domínio da União pela Lei nº 3077 de 22/12/1956. A Lei nº 3727 de 14/02/1960 assegurou o aproveitamento dos antigos funcionários nos estabelecimentos federalizados, mas mesmo assim os suplicantes foram dispensados das suas funções de assistente da cátedra de Prótese em 1960. Os suplicantes pediram a anulação de sua dispensa, com seu reaproveitamento no serviço público com todas as vantagens a que tem direito a partir da data de sua dispensa. A ação foi julgada improcedente. (3) Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57), Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ , 1962; Certificado de Admissão dos Autores Faculdade de Farmácia e Odontologia do Rio de Janeiro, 05/03/1961.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora importou 2000 máquinas operatrizis de costura para uso doméstico, e foi obrigada a realizar depósito no valor de Cr$ 50 733,90 para retirar-lás da Alfândega. Tal imposto incidia sobre produtos decrescido nas tabelas e não era menção às máquinas de costura de tecido. Embora fosse de uso doméstico, se destinava à chamada indústria doméstica, o que não deixava de ser indústria. As máquinas destinadas às industria eram isentas de taxa. A autora requereu não incidência do imposto de consumo sobre as referidas máquinas, desejava resgatar a quantia do depositada e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se às causa valor de Cr$ 100 00,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento a ambos os recursos. certidão de depósito e procuração - 1953; CPC, art. 677; dec _ lei 301 de 24/02/1938; dec - lei 7404 de 22/03/1945; dec- lei 739 de 24/09/1938; dec 26149 de 05/01/1949.

A suplicante, empresa distribuidora cinematográfica, no exercício de seu comercio realiza a importação de filmes e material de propaganda para os mesmos. Acontece que a Alfândega impugnou o desembarque de material relativo a filmes cinematográficos , que chegaram pelo vapor Mormacol ,alegando que a citada carga deveria se classificada na categoria especial e, portanto, não deveria Ter os direitos calculados no valor de CR$70,00 por dólar, como acabou acontecendo. A alfândega entendeu que o pagamento de imposto havia sido insuficiente e propôs as sanções previstas no artigo 60 da Lei de Tarifas. Alegando que a Lei de Tarifas não estabelece distinção cambial entre os produtos das categorias existentes o suplicante pede a anulação do débito fiscal citado.Ação julgada procedente O juiz recorreu " ex ofício". A ré apelou.O TFR negou provimento. . 2Proc.tab.108,1963,Proc.Anexo: Depósito Preparatório nº30207 de 1963,Lei 3244 de 14/8/1957,CPC art.291,Lei 94 de 16/9/1947.

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante,estabelecido à rua Ouvidor, no. 12 é armador de pesca e sócio da firma Irmãos Andrade e Companhia. Acontece que, o suplicante foi proibido de entrar no Entreposto de Pesca por ter agradecido o funcionário Detacilio Flashen, quando este estava em serviço no entreposto. Alegando que a proibição fere o direito de exercer sua profissão livremente, o suplicante pede um Mandado de segurança que suspenda a proibição. O juiz julgou procedente o pedido. A União, inconformada, recorreu desta para os Tribunais Federais de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta, forma o autor embargou, e tais embargos foram rejeitados. Não se conformando, o autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Novamente o autor embargou, porem disistiu de prosseguir com o recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1948; Pública forma de titulo nominativo da cooperativa dos Armadores de Pesca Limitada, de 1948; portaria, no. 147, de 1949; decreto-lei 3045 de 12/02/1941; decreto-lei 1631, artigo 12 de 27/09/1939; decreto-lei 794 de 19/10/1958; código do processo civil, artigo 320; Constituição Federal, artigo 141; .

A suplicante, sociedade por ações , estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, em Março de 1947 foi notificada pela Delegacia do Imposto de Renda do Distrito Federal, para recolher o valor total de Cr$ 502443,90 relativos a lançamentos suplementares de imposto de renda para os exercícios financeiros de 1940, 1941, 1942, 1943 e 1944. O suplicante recorreu ao 1º Conselho de Contribuintes, apresentando como fiador o Bank of London e South América LTD, mas a decisão foi mantida com uma redução da multa de 50 por cento para 30 por cento. A suplicante obteve provimento de seu recurso com reconhecimento da dedução de vinte e cinco por cento sobre depreciação de veículos e a decisão do delegado do imposto de renda compreendida a tributação sobre excesso de retiradas, amortização da barração de Nova Iguaçu, contas em suspenso, amortização de auto - caminhões, contas dos sócios , suprimentos, comissões creditadas ao sócio da suplicante e crédito ao mesmo sócio a título de despesas de representação. Alegando que não existe base legal na legislação vigente para a tributação feita pela Delegacia do Imposto de renda, a suplicante pede a anulação da cobrança do imposto e da multa e o cancelamento do depósito do dinheiro pago pela suplicada, na conta da União. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 42, de 06/12/1937; Jornal Diário Oficial, 20/11/1951; Recibo de Imposto de Renda 5, 1940, 1941, 1942, 1943 e 1944; Guia de Depósito, 1940 a 1944; Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951 e 1952; Conta de Suprimentos, 1953; Balanço da Goodwin, Cocozza S/A, 1953.

Diversos suplicantes ganharam uma ação contra a Marinha, mas a suplicada recorreu alegando que muitos dos suplicantes não pertenciam a seus quadros. O Procurador Geral da República acatou a decisão das instâncias superiores e admitiu litis consórcio na fase de execução da sentença. Deferido o requerido. Parecer Ministério da Marinha, 1965.