O sistema jurídico de previdência social determinava que o salário contribuição não poderia incidir sobre o valor superior a cinco vezes o salário mínimo mensal. O conselho diretor do DNPS determinou a todos os institutos de aposentadorias e pensões que a contribuição prevista na Lei n° 4281 de 1963, artigo 3 incidira sobre o salário instituído pela Lei n° 4090 de 26/07/1962 e não estaria sujeita àquele limite, e nenhum desconto poderia incidir sobre o 13o. salário. A resolução seria então ilegal. Os autores pedem que seja suspenso a resolução do DNPS, e que os IAP´s não efetuem a cobrança determinada, e que seja concedido o ato de segurança. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. O réu recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração 19 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Jornal O Globo, 06/01/1964; Decreto n° 1881 de 14/02/1962; Decreto n° 48959 A de 19/09/1960; Lei n° 3807 de 26/08/1960.

O autor, casado, médico e professor interino da cadeira de Clínica Urológica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil moveu uma ação cominatória contra o Diretor da Faculdade, professor Arnaldo de Morais, por conta da transferência ou mudança dos serviços da Clínica de Urologia, da Santa Casa da Misericórdia instalados desde a época da criação da cadeira e funcionando sem quaisquer problemas técnicos ou administrativos, para o ensino da especialidade, mudados para o Hospital Escola São Francisco de Assis, onde o funcionamento e instalação seria difícil, precatório e prejudicial. Sendo assim, o autor requereu que o referido diretor revogue tal proposto manifestado expressamente, compelido a abster-se do dito ato. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento a apelação. Código do Processo Civil, artigos 302 e 303; Constituição Federal, artigo 141; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Planta; Foto 3, Faculdade de Medicina.

A autora, estabelecida com uma pedreira na rua São Miguel s/n sempre dependeu de licença municipal ou licença estadual para funcionar , pagando o imposto de vendas mercantis e não o imposto único federal, previsto na Constituição federal, artigo 15 e no código de Minas, artigo 68, atendendo a lei 687 de 29/11/1951. Acontece que a lei 4425 de 08/10/1964 estabeleceu o imposto único sobre os minerais sem proceder a equiparação do decreto 55928 de 14/03/1965, artigo 1, ou seja, são cobrados 2 impostos: o imposto estadual das vendas é devido diariamente enquanto o imposto federal da vendas a partir do último dia. Assim, requer um pedido de caução representada por depósitos mensal equivalente a maior quantia que teria de pagar até que se declare quem é o credor do referido imposto. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve rejeitado os embargos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1965; Diário oficial, de 25/08/1965; decreto 1985, de 29/01//1940; decreto-lei 5427, de 12/02/1943; decreto-lei 600, de 11/07/1937; decreto-lei 12162, de 21/07/53; decreto 55928, de 14/04/1965;.

Os autores tinham sede em Iguaba Grande município de São Pedro D'Aldeia, e pediram anulação de lançamento de imposto adicional de renda, ou imposto de lucro extraordinário, exercício de 1957, no valor de Cr$227.437,20, com restituição de depósito. Afirmou insenção de imposto e inconstitucionalidade de imposto. Processo inconcluso. Juiz final Sérgio Mariano. procuração tabelião José Waltzl Filho ; rua José Clemente, 104, Niterói - RJ em 1958; notificação para pagamento de imposto em 1958; lei 2862 de 04/09/1956; decreto 40384 de 19/11/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141§3, artigo34; advogados Carneiro, Eryma; Barbieri, Alio Salles avenida Rio Branco, 277 lei 1474 de 26/11/1959 .

O espólio de Katarina Bloch, esta natural de Alsácia e Lorena, nacionalidade alemã, falecida na Suíça em 1948, tendo deixado como únicos herdeiros seus filhos Hans nacionalidade chinesa e Gerhand nacionalidade brasileira, representados por ser inventariante, propôs uma ação ordinária para o fim de reaver os bens de propriedade da dita Katarina, depositado no Banco do Brasil S/A sob a rubrica do Tesouro Nacional - Banco Alemão Transatlântico em liquidação, com depositantes de nacionalidade desconhecida pertencentes a Katarina Bloch - Berlim. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário o qual foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração. Tabelião 21, 1956; procuração. Tabelião 111, 1959; decreto lei nº. 4612 de 24/08/1942; 4166 de 11/03/1942, artigo 11; 6393 de 31/03/1944; Hugo D. de abranches (advogados); JC, julho de 1958; anexo: recorte de jornal, 01 de setembro de 1956; anexo: registro de títulos a documentos 1; extrato de registro, 1960; auto de vistoria, 1961; relação de títulos e valores ,BB, 1961; certidão de nascimento, 1917; certidão de óbito, 1930; planta da Europa; DJ, 22 de maio de 1962; código do processo civil, artigo 64, 820.

O autor, estado civil casado, Sargento reformado da Aeronáutica, tendo sido reformado na graduação de 3º Sargento por sua participação na 2ª Guerra Mundial, foi julgado incapaz para o serviço ativo e foi promovido ilegalmente à 2º Sargento reformado. Este requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente reformado, contando-se a promulgação da Lei nº 2370, bem como o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Em audiência de instrução e julgamento, a juíza julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/09/1950, 04/05/1955; Provento de Inatividade, 1949; Advogado Tito Lívio de Figueiredo Junior, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300, 303; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945, artigo 4; Decreto-lei nº 8053 de 08/10/1945; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1156 de 1850; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 266, 229; Cosntituição Federal, artigo 101.

O autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão professor, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o processo em que os autores requereram o registro de professor de canto orfônico no Ministério da Educação e Cultura. Os autores alegaram que se formaram na Escola de Músicas e Belas Artes, e portanto tinham direito ao registro de acordo com o Decreto-lei nº 9494 artigo 14. O juiz julgou estar sem objetivo o pedido de segurança. Procuração Tabelião Newton Laporte Rua Marechal Floriano Peixoto nº 116 Curitiba PR 1960, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1960; jornal Diário Oficial 22/01/1955; impresso Escola de Música e Belas artes do Paraná; jornal Diário da Justiça 22/08/1960; recorte de jornal O Globo 28/11/1960 29/11/1960; custas processuais 1961; Lei nº 1533 de 1951: Decreto nº 36627 de 1954; Decerto-lei nº 4244 de 1942;Lei nº 3857 de 1960.

O autor, empresa nacional de transportes aéreos com sede no Aeroporto Santos Dumont, requereu a restituição do valor de Cr$ 9.885.937,30, alegando que pela Lei nº 1815 de 18/02/1953, artigo 2, estaria isenta do pagamento de qualquer imposto federal. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Carta-Circular Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Auto de Vistoria, 1957; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1958, 06/08/1957, 12/10/1957 e 29/12/1955; Recibo Banco do Brasil, 1953 e 1954;. Recibo Banco Sul Americano no Brasil, 1953 e 1954; Recibo National Bank of New York, 1954; Aviso de Débito Banco Sul Americano do Brasil, 1953.

A autora estabelecia-se na Rua do Ouvidor, 101, com comércio de jóias. A 26/12/1956 foi intimada a pagar o valor de Cr$57198,00 por Imposto de Consumo. Afirmou estar sujeita a Normas Fiscais Especiais. Pediu anulação de ato que provocou a cobrança referida. O juiz julgou procedente a ação com recurso "ex officio". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Diário oficial, 29/03/1950; Diário da Justiça, 28/06/1955; Portaria de Intimação nº 68841, 1950; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1956; Decreto-Lei de 1945, artigo 163; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, com sede à Avenida Brasil 9200 Rio de Janeiro, pediram nulidade de ato do Ministro da Fazenda e restabelecimento acordo do Conselho Superior da Tarifa. Os autores, a 15/02/1949 se obrigaram a apresentar fatura consular de importação dos Estados Unidos da América, com certidão de Cônsul do Brasil. Não teria ocorrido infração, sendo injusta a multa de Cr$ 12.804, 10. Processo inconcluso. notificação feita pelo Ministério da Guerra, em 1955; Diário oficial, de 29/12/1954 e 20/04/1955; certidão emitido pelo consulado geral do Brasil em Nova Orleans; licença de importação, em 1948; (2 )procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1951 e 1955; decreto 22717, de 16/05/1933.