Dossiê/Processo 15540 - Assignação de dez dias. Nº do documento (atribuído): 18797. Autor: Dias, Emiliano Estacio Gonçalves. Réu: Ferreira Filho, Luiz Nunes.

Textuais. 1v. 11f.

O autor, lavrador, sendo credor do réu, profissão advogado domiciliado em Vila Isabel, pelas letras com valor total de 3:080$000 réis, vencidos, requereu o pagamento da citada importância em um prazo de 10 dias. O réu foi condenado , agravou a sentença, mas esta foi negada. O réu entrou com um recurso de excepção alegando que o juiz não era competente para julgá-lo, excepto foi aceito. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal STF que deu provimento ao recurso e baixa os autos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Manoel Ignácio Vieira Machado, Paraíba do Sul, 1909; Carta Precatória, 1913; Termo de Agravo, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 62, 669 e 112; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669, 15, 58, 41 e 722; Decreto nº 3014 de 05/11/1898, artigos 715, 63, 67, 77, 39 e 60; Decreto nº 848 de 11/10/189, artigos 100 e 115; Consitituição Federal, artigo 60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 127

26-06-2007

Stefan