Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno, Cônsul geral de Portugal no Rio de Janeiro, nomeou seu representante Manuel Teixeira da Costa para participar da arrecadação de espólio de Antonio Teixeira Andrade, nacionalidade portuguesa, 40 anos de idade, estado civil solteiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração 2, 1896, 1897; Auto de Arrecadação, 1896; Conta Corrente de Espólio, 1897; Lei nº 1851, artigo 5o.

Trata-se de um processo de arrecadação de bens do falecido Francisco Manoel Baptista, residente em Vila Isabel, que não deixou herdeiros. A União requereu a nomeação de um curador para o espólio. O Conselho do Tribunal Civil e Criminal afirmou que não podia julgar os cálculos, nem adjudicar o espólio à herdeira que se apresentou por não ter-se habilitado devidamente em juízo. Certidão de Representação da Curadoria Geral de Ausentes do Distrito federal, 1898; Auto de Arrecadação, 1898; Auto de Declaração, 1898; Conta do Espólio, 1898; Jornal Jornal do Commercio, 29/01/1899, 31/01/1899, 13/08/1899, 18/08/1899, 31/08/1899, 05/09/1899, Diário Oficial, 25/08/1899, 01/08/1899; Guia de Depósito da Recebedoria da Capital Federal, 1899.

Maria Tereza de Jesus Videira, estado civil solteira, nacionalidade brasileira, faleceu sem possuir herdeiros conhecidos, sendo assim seus bens foram arrecadados pelo juízo e entregues ao curador geral de ausentes, de acordo com a lei em vigor, e dava-se o direito à herança para quem se habilitasse dentro do prazo de 90 dias, sob pena de ser o saldo liquidado e depositado nos cofres públicos. Morava na Rua Haddock Lobo 157, onde seria realizado o pregão com a venda e arrecadação a quem oferecesse o maior lance, sob a avaliação feita. O autor era médico da falecida, o qual havia lhe prestado serviços antes de sua morte e, como não possuía herdeiros, deseja reaver seus honorários vencidos. O juiz julgou procedente a contada liquidação dos bens do espólio. Recibo, Clínica Médico-Cirúrgica do Dr. Monteiro Manso, valor 1:200$000 réis, 1899; Imposto de Indústria e Profissões, 1899; Jornal Diário Oficial, Jornal do Commercio, 27/11/1899, 01/12/1899; Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal, 1899; Rendas de Penas d'Água, 1899; Cobrança de Dívida Ativa, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Recibo do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, A Notícia e Imprensa Nacional.

O autor, residente em Portugal, representado no Rio de Janeiro pela firma Costa Braga, Irmãos Companhia, único herdeiro dos bens de sua falecida esposa, Anna Cristina Ribeiro de Carvalho, obteve sentença do Juiz de Direito da Comarca de Espozenda, em Portugal, a qual foi homologada por acórdão do STF de 07/10/1903, e quis passar para o seu nome os diversos títulos de sua herança, depositados no Banco Rural e Hypothecario, que se achava em liquidação forçada. Pediu expedição de alvarás de autorização para as transferências e para o recebimento dos juros e dividendos atrasados. Na Caixa de Amortização estavam 17 apólices no valor de 1:000$000 réis. Na Companhia Ferril Carril do Jardim Botânico havia 27 ações integradas. Elas existiam também no Banco da República do Brazil. Foi julgado como sentença o cálculo principal do espólio. No entanto, Alberto de Campos Moraes e Augustos de Campos Moraes requereram devolução dos bens que haviam sido arrecadados pelo espólio e que pertenciam aos autores. Entraram com um recurso a fim de embargar a sentença junto ao STF, mas o recurso foi negado. Os autores entraram com embargo ao acórdão, mas desistiram. Carta de Sentença, 1903; Certidão de Imposto de Transmissão de Propriedade; Reconhecimento de Firma, 1901; Jornal Jornal do Commércio, 1906.

Trata-se de uma carta rogatória para avaliação dos prédios pertencentes ao falecido José da Rocha Borges, a pedido da autora, mulher, residente em Portugal. Não consta sentença. DIREITO CIVIL.

Trata-se de cumprimento da sentença de homologação de partilha do inventário do finado Manoel Ferreira Carvalho. O processo contém mulher e imigrante português nacionalidade portuguesa e envolve menor forma de partilha. Transferência de apólice dos bancos da República do Brasil, Banco Nacional e Banco Rural e Hipotecário. O processo foi deferido. Carta de Sentença, 1903.

Trata-se de arrecadação de espólio de Jean Luis Halge, nacionalidade suíça, falecido, morador da Ilha do Governador no manicômio Colônia de Alienados. São citados Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/05/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O irmão da autora havia falecido e por não ter outro herdeiro além dela, a autora se habilitou a receber a herança. Seu irmão era de nacionalidade suíça e morreu na Suíça. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Termo de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexandre, 1906.

A autora, mulher, estado civil viúva, tutora de seus filhos menores, menor, requereu o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supremo Tribunal Federal para transferência dos bens deixados no inventário que se procedeu em Portugal por morte de seu marido Bento Ferreira da Silva Vianna. O juiz homologou a execução para que esta produzissem seus devidos efeitos. Imposto de Consumo d´Água, 1904; Imposto Predial, 1904; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 04/08/1904.

Os autores, herdeiros de Antonio José Alves Veiga, requereram o valor de 28:518$000. Tal valor foi desviado para os cofres do Depósito Público no Tesouro Nacional. Segundo eles, a guarda da quantia foi confiada ao governo por meio de precatória falsificada. O juiz julgou o juízo incompetente e condenou os autores nas custas. Apelaram ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento, mandando os autos para 1a. instância para ser julgados. Ação julgada procedente. Decreto nº 2433 de 15/6/1859, artigos 77 e 62; Decreto nº 848, artigo 16; Lei nº 22 de 1894, artigos 47 e 13; Decreto nº 3271 de 1899; Constituição Federal, artigos 82 e 72; Código Penal, artigos 25 e 69; Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.