Trata-se do cumprimento de execução de sentença estrangeira; o autor era cessionário de Rita da Glória à herança de Manoel Joaquim da Rocha, e pediu o levantamento e a entrega das quantias depositadas e o custo dessas despesas. A presente ação foi executada. Ofício da Recebedoria da Capital Federal, 1905.

O cônsul geral da Itália requereu a arrecadação dos bens deixados por Fenuccio Baldinelli, nacionalidade italiana, que faleceu na Santa Casa de Misericórdia. Processo sem sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos.

O suplicante requereu a arrecadação dos bens do falecido Hugo Bossecker, nacionalidade alemã. Foi arrecadado inicialmente em sua casa na Rua 2 de Dezembro diversos objetos e o valor de 177$000 réis. O Consulado da Alemanha requereu a arrecadação do espólio do falecido em favor de seu pai, o agricultor Julio Boszsecker e sua esposa Emma. Foi dada procedência à ação em favor do pai do falecido e sua esposa. profissão. tradução de ofício, Imperial Consul Alemão, 1905; Auto de Arrecadação, 1905 e 1906; Extrato de Conta Corrente, 1905; Conta de Venda, 1905.

Trata-se de carta rogatória expedida pela Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação da co-herdeira Maria da Glória Xavier Fernandes, mulher e seu marido, em inventário por óbito de Maria Eugenia Xavier Fernandes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal de Justiça da Comarca de Braga, 1922; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

O rogante requeriu a citação dos suplicados, onde o segundo é mulher, casados entre si, residentes na Rua Visconde de Niterói, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, uma vez que Maria Rosa Dias, falecida em Portugal, declarou os suplicados como herdeiros de seus bens. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; o Decreto nº 20105 de 13/06/1931; e a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925; Certidão de Não Pagamento do Selo Exequatur, 1931.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas justiças de Portugal, a fim de que fosse executada no Brasil, em virtude do inventário por óbito de Luiz Ribeiro Borges divorciado de Dona Maria da Graça Peixote Mendes de Vasconcellos, sendo a inventariante Palmira de Jesus Cardoso, estado civil solteira,maior. É citado a Lei nº 221 20/11/1894, artigo 12. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministério da Justiça e Negócios Interiores 2, 1925 e 1894; Certidão de Não Pagamento do Selo do Exequatur, 1921.

Antonio José da Costa Bastos, falecido, residia na Rua do Gonçalves, cidade do Rio de Janeiro, consta no processo uma declaração relativa a sua nacionalidade portuguesa, feita no Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, datada de 1890. No espólio deixou o valor de 579$000 réis que representava a terça parte das cinco casinhas da Rua da Floresta - RJ, assim como a metade do lote de terreiro na Rua Freitas e Castro - RJ. Foi encontrado um certificado que ratificava o pagamento dos custos do funeral do falecido à empresa funerária, sustado por Alvaro José da Costa. É válido registrar que uma das principais faculdades de Direito do Brasil era a de Olinda, esta por sinal, foi citada no momento da avaliação dos bens do finado, feita por um bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais desta instituição. Nota Fiscal do Ramalhete das Damas; Recibo de Transmissão de Propriedade, 1894; recibo de Imposto Predial, 1894; Extrato de Conta Corrente.

A suplicante oferece contestação á ação de reivindicação de títulos do portador, proprosta pelo espólio de Hygino de Bastos Mello contra Casrotina Fonseca de Mello e outros. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Armindo Maria, 1935; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Tavora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1938, Tabelião Alaro Brgheti Texeiora Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 3; Decreto nº 2475 de 13/3/1897, artigo 29 e 30; Decreto nº 4895 de 3/10/1903.

Trata-se do espólio de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires e sua mulher Jacinta Flávia de Campos Pires devidamente representados pelo inventariante que requereu ação para restituição do valor de CR$1.324.034,80 indevidamente cobrado pela suplicada a pretexto de uma dívida. Cobrança. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1974; Registro de Imóveis, 1976, 1977 e 1978; Escritura de Compra e Venda, 1976.

Trata-se de processo de arrecadação dos bens privados de Manoel Gomes Ferreira nacionalidade portuguesa falecido no Brasil sem herdeiros presentes. Este pedido foi feito de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Certificado, Escrivão Manoel José do Couto Ribeiro, 1907; Carta de Nomeação, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1907; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1907; Nota, 1907, 1906.