O autor requereu a arrecadação dos bens deixados na Rua do Catete 198, Rio de Janeiro pelo finado Joaquim de Azevedo Neves nacionalidade portuguesa. Ele era proprietário de um armazém, estado civil solteiro, sem herdeiros ou inventário. Posteriormente, Luiz Celestino de Figueiredo se apresentou como testamenteiro do falecido, do qual foi aberto o testamento em Portugal. Foi julgado por sentença o cálculo principal, pagas as custas ex-causa. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905; Reconhecimento de Assinatura, Villa do Conde, 1905; Jornal Jornal do Commércio, 12/02/1903; Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Nota Promissória, 1904; Protesto, 1905; Recibo, Teixeira, Borges & Companhia, 1905; Registro de Manutenção de Posse, 1904, 1905; Relação de Mercadorias, 1905; Conta Corrente, 1905; Conta de Espólio, 1906; Demonstrativo de Conta, 1906; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1906; Arrecadação de Bens, 1905; Decreto nº 58 de 14/12/1889.

Trata-se de ação ordinária de habilitação de herdeiros, na qual os autores queriam beneficiar-se do espólio arrecadado de seu irmão João Camilo dos Santos falecido. cadernet 253515 no valor de 5:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1905; Certidão de Óbito, 1905.

Os suplicantes queriam habilitar-se para receber o líquido do espólio arrecadado de seu filho falecido nesta cidade, Joaquim Batista Nogueira, sem herdeiros, nem testamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1905.

Processo em que o autor, mulher, estado civil viúva, residente em Portugal, tendo quatro filhos menores, Alvaro, Arsenio, Alda e João Augusto, deseja proceder ao inventário de seu marido, falecido, Manoel José Dias Brandão e a partilha dos bens do casal, dentre os quais, cinco apólices ao portador da dívida pública federal, de um determinado valor. O juiz julga o processo procedente e autoriza o autor a realizar as conversões solicitadas. É citado o Decreto nº 181 de 1890, artigo 94. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Alvará de Autorização da Comarca de Oliveira de Azemeis, PT, 1909; Certidão de Reconhecimento, Cônsul Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na cidade do Porto Nicolao Pinto da Silva Valle, 1909; Certidão Narrativa; Certidões de Reconhecimento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil, 1906 e 1909; Procuração, 1909; Procuração, Custódio Fernandes & Companhia, 1910.

O autor, mulher, estado civil viúva, requerereu os bens herdados que pertenciam ao seu marido falecido em Portugal , constava entre eles um prédio assobrado na Rua São Francisco Xavier. O juiz deferiu a ação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Trata-se de uma ação para a habilitação de herdeiros do falecido Mathews de Abreu para que o Diretor da Recebedoria do Tesouro Federal informe a quantia certa depositada e o que ainda se acha depositado. É citado o Decreto de 25/11/1934, artigo 5. Declaração da Diretoria Geral de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional, 1911; Declaração do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, 1910.

O Cônsul de Portugal requer a arrecadação ao espólio do finado João Gomes da Costa, nacionalidade portuguesa, falecido no dia 12/06/1906 sem testamento e sem herdeiros. Júlio Nery, sendo intimado para entregar os bens alegou já os ter entregado aos irmãos do finado . Procuração, Consulado de Portugal no Rio de Janeiro, 1906.

Os suplicantes eram únicos e universais herdeiros de seu irmão falecido em Portugal José Antonio Gonçalves Rebouças. Por isso, requereram a execução da sentença acerca do respectivo inventário, além de expedição de alvará para fim de direito. Os bens estão estimados em valor 53:747$314 réis. A sentença foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que homologou a sentença de partilha. Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 parágrafo 4. Carta de Bens e Obrigações; Recibo de Selo por Verba, 1906.

Manoel Justino da Silva Maia na qualidade de inventariante dos bens do falecido Barão de Mattosinhos Antonio Ferreira da Silva Maia, inventário este que corre na cidade de Lisboa, Portugal que devido à carta rogatória expedida ao Brasil. Este obteve o despacho para que se procedesse à venda de ação do Banco da República no valor de 200$000 réis, as quais encontravam-se depositadas no London & Braziliam Bank Limited. Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906; Reconhecimento de Assinatura, 1906.

A autora mulher alega que é credora do espólio de Maria José Simões , o qual se encontra sob administração do Cônsul Geral de Portugal . A autora serviu como usufrutuária durante a sua doença , cedendo-lhe habitação e pensão alimentação . Esta requer uma indenização no valor 5:272$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Catanheda Junior, 1910; Despesas da Empresa Funerária, valor 103$600 réis; Certidão de Óbito, 1905 ; Procuração, Consulado Geral de Portugal, 1906 ; Carta Precatória, 1906 ; Recibo de Aluguel, 1904.