A herança de João Custódio Gomes, nacionalidade portuguesa, ficou com seus filhos, sendo que a co-herdeira Bernardina Rosa Gomes mulher estado civil casada e o marido Antônio Ramalho venderam a estranhos a sua parte da herança. Pelo fato do falecido e de seus herdeiros serem portugueses, o princípio da personalidade das leis sucessorias foi portuguesa, por isso, segundo o Código Civil Português, a reivindicação da parte vendida da herança para um estranho foi válida. Qualquer registro de venda da herança para estranho foi anulado. Observação: a opção pela nacionalidade da lei só se dá nos casos de herança. A discussão sobre a herança se dá em virtude do falecido não deixar testamento. É citado o Código Civil Português, artigos 1566, 2015 e 2177, que regula as garantias dos co-herdeiros o artigo 1566 e 10 do mesmo código, que regulam o direito de opção, Acórdãos do STF, Revistas de Direito volumes 7, página 260 e 14, página 84. No fim, o autor desiste da ação junto com o réu. Traslado de Procuração, 1914; Procuração, 1914; Taxa Judiciária, 1916.

Dona Amélia de Sá Pereira,viúva, estado civil, e inventariante dos bens deixados por seu marido, José Duarte Pereira expedida palo requerente, em Portugal, a fim de que fosse nomeado curador para avaliar os bens pertencentes ao casal, propondo para tal o bacharel Arlindo Moreira Dumon. Formulário da Justiça e Negócios Interiores, 1914; Procuração passada por Joaquim Teixeira Lobo em favor da Amélia de Sá Pereira, 1914 .

Trata-se de arrecadação de bens de móveis e outros objetos pertencentes à mulher de nacionalidade italiana falecida na Rua do Cotovelo, 5, cidade do Rio de Janeiro. A última etapa do processo foi a conveniência do procurador em receber o cálculo e requerer que, inserida a arrecadação, fosse procedido o pagamento dos custos e percentagens em débito. Conta de Venda, 1906; Recibo do Jornal do Commercio, 13/10/1906.

A autora, mulher, era viúva de Manoel Joaquim de Oliveira Guimarães, nacionalidade portuguesa. Este faleceu sem descendentes e sem testamento. A inventariante requereu que fosse precedido o inventário, como transmissão dos bens para o seu nome. O juiz julgou por sentença o cálculo. estado civil. Recibo de Imposto Predial, 1906; Recibo de Consumo de Água, 1906; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Custas Processuais.

O autor requereu a arrecadação dos bens do falecido Antonio Gonçalves Coimbra nacionalidade portuguesa e seus herdeiros, morador na Rua do Senhor dos Passos no. 75 2o andar, conforme o Decreto no. 855 de 8/11/1851 espólio. O juiz julgou por senteça o cálculo elaborado pelo autor para que produzisse os devidos efeitos legais. herança. Auto de Arrecadação; Registro de Óbito; Recorte de Jornal; Conta Corrente; Imposto de Trasmissão de Propriedade; Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ.

O autor, português, a mulher, portuguesa, Anna Marques Nogueira, e a Antônio Marques Nogueira, também português, são domiciliados em Portugal. Como irmãos do falecido Joaquim Marques Nogueira em estado civil casado sem filhos, queriam que un deles fosse nomeado inventariante dos bens de seu esp´lio para efetuar a patrilha. O primeiro suplicante era estado civil viúvo. O falecido em 1889, em 1890 e fez em 1896 fez a declaração de manter sua nacionalidade portuguesa não acutando a grande naturalização. Contudo, sua segunda esposa, Tília Dulce Tochedo Nogueira, olcutou a nacionalidade portuguesa do marido para, em nome do Decreto 1839 de 31/12/1907, artigo 1, ter direito à "sacendo ab-intestato" do conjuge que sobrevivei, na ausência de descendentes. STF: A parte que se sentiu agravada teve garantido o seu direito em toda sua plenitude, com base no artigo 102. Custas pelo agravante. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1908; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 11/12/1908; Certidão de Batismo, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1908; Certidão de Óbito, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1904, 1907; Certidão de Casamento, Escrivão Luiz Martins, 1906; Auto de Inventário.

A autora era mãe de José Fernandes da Silva, falecido, nacionalidade portuguesa, profissão carpinteiro, causa da morte, varíola hemorrágica, falecido no Brasil, propôs uma ação ordinária para inventário de seu filho que era proprietário de uma caderneta de um banco de São José da Califórnia, Estados Unidos da América do Norte com o saldo no valor de 28000 dólares e um pequeno prédio na Ladeira Faria, 44A, que o falecido alugava. Certidão de Óbito, 1909; Procuração 3, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1909, 1910, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909 ; Imposto Predial, valor 158$520 réis, 1909; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 10$297 réis, 1909; Conta de Venda, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911.

A autora, mulher, assistida por seu marido Nestor Pinto Alves, e seus filhos do 1o. matrimônio, alegaram que eram herdeiros do espólio do réu em função de letra de câmbio no valor de 6.776$666 réis, aceita pelo comendador em favor do finado marido e pai dos autores. Requereram pagamento, de acordo com o Código Civil, artigo 1796. Ação julgada procedente em parte. Os autores recorreram. O Juiz colocou desertas as apelações. Conta de Capital e Juros, 1913, 1915; Jornal Jornal do Commércio, 1917, Diário Oficial, 31/05/1917; Termo de Apelação, 1918; Emolumentos dos Ministros, 1923; Custas Processuais, 1924; Reforma da Conta, 1924; Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde do Uruguai, 385, Niterói - RJ, 1915, Tabelião Custodio F. de Almeida Rego, 1917, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lei nº 1137 de 20/12/1902, artigo 2135; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 179; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 230; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 1.

Trata-se de um pedido do Consulado Geral de Portugal de arrecadação da caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal no valor de 2:264$000 réis e uma mala de roupas que continha um terno, dois pares de botinhas não identificadas, pois o indivíduo Manoel Gonçalves Ribeiro nacionalidade portuguesa havia falecido na cidade do Rio de Janeiro sem deixar herdeiros. João Fernandes Mathias, residente à Rua Dona Luiza, 2 no Engenho de Dentro, rua onde Manoel faleceu, queria reaver os gastos que teve com a enfermidade do mesmo no valor de 720$700 réis, conforme a documentação comprovante aqui transcrita: gênero não identificado - 52$000 réis; interno e grinaldas - 150$000 réis; médico - 70$000 réis; carro fúnebre - 35$000 réis; custos feitos para legalizar a certidão de óbito - 68$800 réis; conta na farmácia - 141$700 réis; conta do leite - 6$200 réis; conta de cova - 20$000 réis; missa de sétimo dia - 12$000 réis; dinheiro de empréstimo - 150$000 réis; despesas com certidões de óbito para enviar a Portugal - 15$000 réis; total de 720$700 réis. O espólio foi para os pais do finado: João Gonçalves Ribeiro e Luiza de Jesus. O valor foi de 1:216$093 réis, menos o que devia a João Fernandes Mathias, os impostos e os custos do processo. O alvará foi julgado procedente. Carta do Consulado Geral de Portugal, 1905, do Consulado Brasileiro em Portugal, 1905; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905; Nota Fiscal, Armazém de Secos e Molhados Ramos & Novaes, valor 52$000 réis, 1904, Fábrica de Flores e Caixões para adultos, anjos e donzelas de Leandro Ribeiro da Silva, valor 150$000 réis, 1904, Médico Operador Ramiro Magalhães, 70$000 réis, 1905, Papelaria Fernando, valor 8$800 réis, 1904, Farmácia Sul-Americana, valor 141$700 réis, 1904, Estábulo Estrela do Engenho de Dentro, valor 6$200 réis, 1904, Serviço Funerário da Prefeitura do Distrito Federal, valor 20$000 réis, 1904; Auto de Arrecadação de Bens, 1905; traslado de Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1905; Certidão de Batismo de Antônio Gonçalves Bartholomeu, 1905; Certidão de Óbito de Manoel Ribeiro da Silva, Décima Terceira Pretoria, 1905; Certidão de Casamento, 1905; Procuração, 1905; Conta Corrente de Espólio, 1905; Cálculo para o Pagamento do Imposto, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 6$080 réis, 1906.

O autor alegou que estava correndo na cidade de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro, o inventário dos bens de Florinda de Couto Nunes, baronesa de São Carlos, tendo o autor adquirido os quinhões que em partilha deveriam caber aos réus na qualidade de herdeiros da finada. O autor fora estabelecido como cessionário dos herdeiros. Requereu reembolso do valor de 165.600$000 réis, que despendeu com aquisição dos terrenos na Rua Mariz e Barros, 267 e 283, com o imposto de transmissão de propriedade pelos réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 06/10/1922; Auto de Impugnação, 1923.