O autor, estado civil casado, imigrante suíço, nacionalidade suíça, residente à Rua Raul Pompéia, 29, apartamento 701, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de perdas e danos em virtude da apreensão de 4.100 relógios do autor, feita pela Guarda-Moria da Alfândega, sob alegação de contrabando, bem como a sustação do leilão dos mesmos. O autor alegou que a apreensão foi ilegal, por ter sido efetuada fora da zona fiscal de sua jurisdição. O pedido foi indeferido . Jornal Diário Oficial, 14/05/1955; Lei nº 842 de 1949; Lei nº 2145 de 1903; Lei nº 5 de 1937; Lei nº 42 de 1937; Código do Processo Civil, artigo 166.