O autor, estado civil casado, funcionário público, arquivista do Ministério da Fazenda, classe 1C, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo seu pedido deferido aos benefícios da Lei nº 200 de 1947, requereu o reconhecimento e apostilação dos seus títulos dos favores da lei supracitada, bem como o pagamento a partir da data da urgência da referida lei. A ação foi julgada improcedente por Ney Cidade Palmeiro. Procuração, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951; Carta de Promoção, feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Nomeação feita pelo Chefe do Governo Provisório, 1933; Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939, artigo 6; Decreto nº 2444 de 18/0481934; Decreto-lei nº 1347 de 07/12/1939; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 284 de 1936 Decreto-lei nº 1847 de 1939; Lei nº 207 de 27/05/1936; Advogado Jair Tovar, Salvador Thevenard Rodrigo A. N. Tovar.

Trata-se de 2º volume da ação ordinária movida pelos suplicantes contra a suplicada, na qual requereram a apostilação de seus títulos de nomeação, de acordo com a composição dada pela Lei nº 1455 de 1951 à carreira de gráficos e revisores da Imprensa Nacional. Por se tratar do 2º Volume, nos autos estão contidos apenas documentos apensados. (47) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962 e 1963; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1963; tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1955; portaria no. 2018 e 362, em 1953; declaração da qualidade de servidor, 1960; declaração, em 1962; diário oficial, de 30/07/1938.

Os suplicantes, funcionários públicos, conforme a Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, Lei nº 4632 de 05/01/1923, Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 13, Lei nº 1455 de 10/10/1951 e a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1, requereram a equiparação de suas aposentadorias aos vencimentos de seus colegas na atividade. Pediram também para apostilar seus títulos de nomeação de acordo com os gráficos e revisores da Imprensa Nacional, operários Gráficos do Ministério da Guerra e o Ministério da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Apostila, 1949; Jornal Diário Oficial, 1944, Diário da Justiça, 1959; Parecer, 1959; Lei nº4242 de 1921; Lei nº4632 de 1923; Lei nº5222 de 1928.