Os autores, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Os réus alegaram que o réu lavrou notificações apresentadas pelo réu, o que era ilegal, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1959, artigo 290 e 289. Pediram as mercadorias que foram apreendidas com concessão de medida liminar. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. . Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Alvará de Licença para Localização, 1962, 1959 e 1956; Nota fiscal, 1962; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Decreto n° 45422 de 1959 .

A autora, firma estabelecida à Rua XVI, Mercado Municipal, impetrou um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. A autora alegou que a ré estava retendo ilegalmente suas mercadorias importadas, devidamente amparadas com a licença de importação, segundo a Constituição Federal, artigo 141. Pediu a liberação da carga apreendida, sem o pagamento do Imposto de Consumo. Processo inconcluso. O juiz outorgou a segurança impetrada, mantendo a liminar concedida. Recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, cassando a segurança concedida anteriormente. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 3493; Decreto n° 26149 de 1949; Lei n° 1808 de 1953; Decreto n° 24036 de 1934.

O autor, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. O autor foi tripulante do navio Almirante Sardinha e realizou uma viagem aos Estados Unidos da América do Norte. Pediu permissão para o desembaraço de seu automóvel como bagagem pessoal, sem o pagamento da Taxa de importação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1950; Recibo, 1950; Constituição Federa, artigo 141; Decreto n° 24697 de 1948; Decreto-lei n° 2878 de 1940.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo e armazenagem dos veículos pelos autores importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação e Apreensão.O juiz Amílcar Ribas concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de dispensa de licença de importação, 1960; Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961; Fatura comercial, 1960; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2770 de 1956; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ , 1961; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1960; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960 .

O autor, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro químico, residente à Rua Sá Ferreira, 73, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato das rés. Pediu que o primeiro impetrado deixasse de cobrar o pagamento do Imposto de consumo sobre o valor dos produtos trazidos pelo réu do exterior, e que o segundo impetrado liberasse estes produtos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Por fim, a parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1960; Fatura comercial, 1959; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8429 de 1945; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. Os impetrados estavam exigindo o pagamento do Imposto de Consumo sobre os bens trazidos. Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a liberação dos veículos sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal, deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Fatura comercial, 1959; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8219 de 1945; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 4014 de 13/01/1942; Lei n° 3244 de 1957.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, estado civil viúva, industrial, residente na Rua Marciano Magalhães, 1455, Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu mandado de segurança para assegurar liberação dos objetos de sua propriedade, trazidas do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação, apreensão. Mandado concedido em parte. O juiz recorreu de ofício, a ré agravou e a autora agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para o recurso ex-ofício. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Passaporte, 1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os autores requereram um interdito proibitório contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes pediram a liberação de seus veículos adquiridos no exterior, para o uso pessoal, conforme a Lei n° 2145 de 1953, artigo 17. Apreensão na Alfândega do Rio de Janeiro.O juiz ordenou que se expedisse o interdito proibitório, transcrevendo a inicial e o despacho, prosseguindo os ulteriores. Procuração 57 Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 213 - RJ, 1958; fatura 57, 1956; Código de Proceso Civil, artigo 211 e 377; Lei nº 2145 de 1953, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16; Lei de Regimentos Públicos, artigo 136, artigo 6; Código Civil, artigo 501 .

O autor era imigrante alemão, estado civil casado, residente à Rua Almirante Salgado 313, Rio de Janeiro. Em seu regresso da Alemanha trouxe aparelhos de ar condicionado e uma geladeira que foram apreendidas pela autoridade aduaneira, a qual decidiu pela reexportação ou o pagamento de imposto de 150 por cento. Pediu ressarcimento de prejuízos no valor da apreensão aduaneira de 2243,15 marcos alemães, moeda estrangeira. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ex-ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fatura Comercial de Exportação, 1961; Decreto nº 34893 de 05/01/1954, Lei nº 2145 de 1953.

Na petição inicial trasladada, os suplicantes se disseram constituídos para a exploração do comércio e indústria de transportes marítimos pela grande cabotagem. Era possuidora da paquete esperança, que foi apreendido pelos rebeldes da Revolta da Armada, de 06/09/1893 até 13/03/1894. Ao invés de ser devolvido, foi incorporado à esquadra do governo, como Cruzador quarto. Foi devolvida com numerosas deteriorações recentes em máquinas e casco. Pelos danos e lucros assantes, pediram o valor de 20:000$000 réis. O Juiz indeferiu o requerido. A autora apelou da decisão ao STF, no entanto os autos estão inconclusos. Vistoria, 1894; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897 e 1894; Auto de Vistoria, 1894; Procuração Tabelião Gabriel Ferreirra da Cruz, 1897.