Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. Os impetrados estavam exigindo o pagamento do Imposto de Consumo sobre os bens trazidos. Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a liberação dos veículos sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal, deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Fatura comercial, 1959; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8219 de 1945; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 4014 de 13/01/1942; Lei n° 3244 de 1957.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo e armazenagem dos veículos pelos autores importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação e Apreensão.O juiz Amílcar Ribas concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de dispensa de licença de importação, 1960; Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961; Fatura comercial, 1960; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2770 de 1956; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ , 1961; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1960; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960 .

O autor, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. O autor foi tripulante do navio Almirante Sardinha e realizou uma viagem aos Estados Unidos da América do Norte. Pediu permissão para o desembaraço de seu automóvel como bagagem pessoal, sem o pagamento da Taxa de importação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1950; Recibo, 1950; Constituição Federa, artigo 141; Decreto n° 24697 de 1948; Decreto-lei n° 2878 de 1940.

O autor era leiloeiro público e pediu autorização para proceder à venda em leilão de lotes remetidos pela Polícia ao Depósito Público. Eram itens domésticos, como cadeiras, cama, cabras e aves. Não houve julgamento, mas ordenou-se a juntada de conta e recibos, com saldo positivo de 1$400 réis ao autor. Conta de Venda e Líquido Produto, 1905; Diversos Recibo Depósito Geral do Distrito Federal, 1905, do Jornal do Comércio, 1905.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, estado civil viúva, industrial, residente na Rua Marciano Magalhães, 1455, Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu mandado de segurança para assegurar liberação dos objetos de sua propriedade, trazidas do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação, apreensão. Mandado concedido em parte. O juiz recorreu de ofício, a ré agravou e a autora agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para o recurso ex-ofício. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Passaporte, 1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os autores requereram um interdito proibitório contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes pediram a liberação de seus veículos adquiridos no exterior, para o uso pessoal, conforme a Lei n° 2145 de 1953, artigo 17. Apreensão na Alfândega do Rio de Janeiro.O juiz ordenou que se expedisse o interdito proibitório, transcrevendo a inicial e o despacho, prosseguindo os ulteriores. Procuração 57 Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 213 - RJ, 1958; fatura 57, 1956; Código de Proceso Civil, artigo 211 e 377; Lei nº 2145 de 1953, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16; Lei de Regimentos Públicos, artigo 136, artigo 6; Código Civil, artigo 501 .

A autora era mulher de prendas domésticas estado civil casada, sob regime de comunhão de bens com o Engenheiro Civil Manoel Tôrres de Carvalho Barbosa. Comprara automóvel pelo valor de 6.000.000,00 cruzeiros de Mario Hernandez Aguirre, Conselheiro da Embaixada de El Salvador, incluindo todos os impostos sob pretexto de ser devido o imposto de importação. Agentes do Serviço de Prevenção e Repressão das Infrações Contra a Fazenda Nacional apreenderam o veículo. João Lampreia, Chefe do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, mandou recolher o veículo ao Itamaraty, ilegalmente. Pediu-se mandado de reintegração de posse. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração, de 1964 (1); recibo de compra de automóvel, de 1962; despacho de automóvel importado, de 1962; termo de apreensão e depósito, de 1963; Código Processo Civil, artigo 317 a 376; decreto-lei 300, de 4/02/1938, artigo 67 - § 1o.; Código Civil, artigo 499; advogados Mario T. de Carvalho Barbosa e Guilhobel César Barbosa, Av. Almirante Barroso, 91 sala 604; decreto 45422, de 12/02/1959.

Os autores eram funcionários públicos, estado civil casados. Requereram o seqüestro sobre o produto do leilão na Alfândega do Rio de Janeiro, contra a União Federal e Edmundo Fickscherer, de nacionalidade brasileira, pelo fato de estes não atribuirem aos autores uma porcentagem do valor arrecadado com o leilão de produtos apreendidos por sua entrada ilegal no país, pela empresa Bernard Chazon S. A. Foi concedido o seqüestro, mas desinteressaram-se os requerentes. Foi imposto deferimento do pedido do suplicado. 3 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Cópia de Impresso Jornal não identificado; Código de Processo Civil, artigo 675, inciso II, artigo 676, inciso II, artigos 677 e 683.

Na petição inicial trasladada, os suplicantes se disseram constituídos para a exploração do comércio e indústria de transportes marítimos pela grande cabotagem. Era possuidora da paquete esperança, que foi apreendido pelos rebeldes da Revolta da Armada, de 06/09/1893 até 13/03/1894. Ao invés de ser devolvido, foi incorporado à esquadra do governo, como Cruzador quarto. Foi devolvida com numerosas deteriorações recentes em máquinas e casco. Pelos danos e lucros assantes, pediram o valor de 20:000$000 réis. O Juiz indeferiu o requerido. A autora apelou da decisão ao STF, no entanto os autos estão inconclusos. Vistoria, 1894; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897 e 1894; Auto de Vistoria, 1894; Procuração Tabelião Gabriel Ferreirra da Cruz, 1897.

Os autores, casa bancária estrangeira, adquiriram 89 apólices de divida pública do empréstimo de 1897, em Bolsa de Valores, através de corretores de fundos públicos. As apólices foram dadas como falsas e apreendidas em 1909. Pediram restituição de juros e produtos de sorteios durante o período. O volume só contém da f. 62 à 91 da apelação. Em 1ª instância os autores obtiveram causa. Em 1914 o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença, negando provimento à apelação da União. Lei 221 de 1894; Código Civil Francis artigo 550; Decreto 434 de 04/07/1891, artigo 24; Decreto 370 de 1890 artigo 81; Regulamento da Caixa de Amortização; Decreto 2475 de 13/03/1897, artigo 130; Instruções de 19/07/1870, artigo 15, Tesouraria da Caixa de Amortização; Direito Romano; Código do Processo Civil Francês, artigo 59.