Trata-se de um processo crime proposto pela Justiça a fim de ter sua denúncia recebida sobre o caso de Sebastião Silva, auxiliar da Fábrica de Cartuchos de Infantaria do Ministério da Guerra. O denunciado foi encontrado conduzindo um embrulho contendo nove estopilhas deflagradas, as quais foram apreendidas por um servente. A autora alegou ser probido se apoderar de qualquer objeto pertencente à Fazenda Nacional, e que o denunciado incidiu sob a Consolidação das Leis Penais, artigo 330, parágrafo 1. O processo se encontra em precário estado de conservação, impossibilitando a descrição da sentença. 2 Folha Individual Datiloscópica, Impressão Digital, 1936, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal.

Os autores, mulher, impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que regressaram ao Brasil com alguns bens, entre eles um automóvel. Pediram o desembaraço do automóvel, pois a sua apreensão seria ilegal, de acordo com a Lei n° 2145 de 29/01/1953. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento aos recursos. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 231 - RJ, 1954; Passaporte, 1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893 de 1954; Constituição Federal, artigo 141 e 142; Lei n ° 1533 de 1952; Código de Processo Civil, artigo 88 e 94.

Oautor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial da Marinha, residente à Rua Marquês de São Vicente, 378, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. O impetrante havia transferido sua residência para o Brasil e trouxe um automóvel em sua bagagem. Contudo, o réu cobrou o pagamento do Imposto de consumo. O tributo foi considerado indevido, já que o produto era considerado com bagagem de uso pessoal. Pediu o desembaraço de sua mercadoria sem o pagamento do tributo. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Fatura, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 3244 de 1957.

O autor, estado civil solteiro, profissional do comércio, residente à Rua São Luiz Gonzaga, 392, Rio de Janeiro, pediu que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de ameaçar a posse do automóvel que havia sido importadado dos Estados Unidos da América do Norte para o Brasil. Não consta sentença no processo. Lei n° 2145 de 29/12/1953; Decreto n° 34893; Lei n° 2410 de 31/01/1955; Código de Processo Civil, artigo 377; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Passaporte, 1949 a 1958; Fatura, 1954 e 1955; Conhecimento de carga, 1956; Cartão, 1956.

A autora era sediada na cidade do RJ à Avenida General Justo, 275. Obtivera autorização para importação de 500 peças para motor de avião. A carga chegou dos EUA pelo vapor Santa Rita. O primeiro réu alegou diferença entre o produto licenciado e o importado, e impôs multa de 100 por cento. Pediu contra o primeiro réu uma liminar para retirada da mercadoria sem as cobranças ilegais, e contra o segundo réu para cobrança limitada da Taxa de Armazenagem. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas o seguimento do recurso foi negado. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Conhecimento de Carga, vapor Santa Rita, 1959; Cópia Jornal Diário Oficial de 04/03/1960; Licença de Importação de 1959; Custas Judiciais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3244 de 1957; Decreto-lei n° 8439 de 1945.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A 1ª impetrante alegou que teve suas mercadorais apreendidas ilegalmente, pois estava transportando mercadoria isenta de tributos para a 2ª impetrante. Requereram concessão de medida liminar para que as mercadorias fossem devolvidas sem nenhum tributo. Trata-se de mercadoria estrangeira importada para fabrico de refeições para passageiros de aviões. O juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. Houve agravo, e sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila se deu provimento ao recurso para cassar a segurança impetrada. Houve recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Custas Processuais, 1963; 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Termo de Apreensão de Mercadoria de Procedência Estrangeira, 1959; Anexo, Documento em Língua Espanhola, 1962, 1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 225 de 1961; Decreto nº 22905.

O autor era leiloeiro público e pediu autorização para proceder à venda em leilão de lotes remetidos pela Polícia ao Depósito Público. Eram itens domésticos, como cadeiras, cama, cabras e aves. Não houve julgamento, mas ordenou-se a juntada de conta e recibos, com saldo positivo de 1$400 réis ao autor. Conta de Venda e Líquido Produto, 1905; Diversos Recibo Depósito Geral do Distrito Federal, 1905, do Jornal do Comércio, 1905.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Os réus alegaram que o réu lavrou notificações apresentadas pelo réu, o que era ilegal, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1959, artigo 290 e 289. Pediram as mercadorias que foram apreendidas com concessão de medida liminar. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. . Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Alvará de Licença para Localização, 1962, 1959 e 1956; Nota fiscal, 1962; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Decreto n° 45422 de 1959 .

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo e armazenagem dos veículos pelos autores importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação e Apreensão.O juiz Amílcar Ribas concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de dispensa de licença de importação, 1960; Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961; Fatura comercial, 1960; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2770 de 1956; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ , 1961; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1960; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil. Requereu mandado de segurança contra o ato ilegal da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu diversas mercadorias de sua propriedade, trazidas por aviões da Pan American World Airways System. Apreensão. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. 9 procurações 1952 tab.28,16; 21 notas de consignação, 1951; 2 Diários Oficiais 12/11/1952 à 18/11/1952; 21 Certidões de tradução1951.