APREENSÃO DE MERCADORIA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        APREENSÃO DE MERCADORIA

          Termes équivalents

          APREENSÃO DE MERCADORIA

            Termes associés

            APREENSÃO DE MERCADORIA

              1 Description archivistique résultats pour APREENSÃO DE MERCADORIA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              34764 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Requereu restituição de um automóvel de sua propriedade, indevidamente apreendido por autoridades policiais, a pedido do Inspetor da Alfândega. Pediu ainda perdas e danos e lucros, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. procuração. Tabelião 01, 1957 ; decreto 4857 de 09/11/57, artigo 136 ; lei 3244 de 14/08/57 ; 973 de 22/01/1903 ; 79 de 23/08/1892, artigo 3º ; lei 2004 de 03/10/53, artigo 15 ; cód.civil, artigo 618 ;nota de importação, 1954 ; imposto de licença p/ veículos automotores, 1953 ; DO, 1957 .

              Sans titre