APREENSÃO DE BENS

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        APREENSÃO DE BENS

          Términos equivalentes

          APREENSÃO DE BENS

            Términos asociados

            APREENSÃO DE BENS

              1 Descripción archivística resultados para APREENSÃO DE BENS

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              BR RJTRF2 24562 · 4 - Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-americano, requereu ação para liberação do automóvel marca Oldsmobile apreendido pelas autoridades aduaneiras. Importação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Tradução de Fatura de Carro, 1956; Fatura, 1955; Tradução de Conhecimento de Carga de 1956; Passaporte, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 255, 201 e 820; Código Civil, artigo 501; Lei de Documento Registro Público, artigo 136; Lei nº 3396 de 1958; Constituição Federal, artigo 141.

              Sin título