As centenas de suplicantes eram servidores autárquicos federais do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, aposentados. Sofreram redução em seus proventos, com a exclusão do acréscimo salarial quinquenal. Pediram que o setor de pessoal das autarquias marítimas calculasse os proventos de aposentadoria com o aumento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, e com os adicionais quinquenais da Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 10. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido em parte. procuração, 35, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Custas Processuais, 1969; Lei 1711 de 1952, artigo 184; Lei 4345 de 1964 .

Os autores, estado civil casados, operários aposentados, residentes em Minas Gerais, ex-empregados da firma Saint John Del Rey Mining Company, posteriormente Mineração Morro Velho, alegaram que foram assegurados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões de Mineração do Estado de Minas Gerais. Estes requereram que fossem revistos seus proventos de aposentadoria a partir de 01/05/1967, quando entrava os novos níveis do salário mínimo, conforme o Decreto n° 60501 de 1967. O juiz Hamilton Bittencourt Leal conheceu do processo em parte, e condenou o impetrado nas custas. A parte impetrada recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que sob relatoria do Ministro Moacir Catunda, acordou unanimemente em dar provimento ao recurso. Decreto n° 60501 de 1967; Decreto n° 20465 de 01/10/1931; Lei n° 593 de 1948; Decreto n° 26778 de 1949; Decreto n° 66 de 1966; Decreto -lei n° 3807 de 1960; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1969.

Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes no Estado da Guanabara, Procuradores do Instituto Nacional de Previdência Social. Conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, usufruiriam dos benefícios da Lei nº 3906 de 19/07/1961, Lei nº 1156 de 12/07/1950, Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Eram ex-combatentes veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, na zona de guerra e teatro de operações, e tiveram negado seu pedido de aposentadoria. Pediram a aposentadoria com vencimentos integrais e promoção. Os impetrantes qualificados no mandado de segurança desistiram do writ, tendo em vista que a autoridade coatora espontaneamente concedeu a aposentadoria pleiteada. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; 2 Anexo, Diário Oficial, 16/01/1967; Livreto, Processo Administrativo nº 605 de 1966; Custas Processuais, 1967; Lei nº 3906 de 1961; Decreto nº 10490-A de 1942; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Aposentados e pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra a CAPFESP, para que este pague-lhes o reajustamento das aposentadorias e pensões, com base na Lei nº 3593, de 27/07/1959, artigos 1, 4, 7, 8 e 10 e no Decreto nº 47149, de 29/10/1959. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso, mantendo a segurança. Sendo assim, pediu-se recurso extraordinário que foi negado . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960 .

Os autores, funcionários do Supremo Tribunal Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a inclusão nos vencimentos dos servidores aposentados da Justiça Militar os benefícios do acréscimo de 44. 4 procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; 16 protocolo 1963; 4 Diário Oficial 04/12/1962;24/12/1962; 28/11/1962; 25/04/1961; 2Diário do Congresso Nacional 13/04/1961, 11/11/1962; 2 custas processuais 1963 1965; lei 3.826 de 1960; lei 3.780 de 1960; lei 3.414 de 1953.

• Os 5 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos civis, moradores na cidade do Rio de Janeiro. Eram aposentados, com mais de 35 anos de exercício no cargo de oficial administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, na Alfândega do Rio de Janeiro. Pela lei 3.780 de 12/07/1960
• Plano de Classificação de Cargos, os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro receberam vencimentos superiores. As vantagens financeiras deveriam ser estendidas aos inativos pelo artigo 63 da lei. Pediram condenação do réu a lhes pagar os provimentos. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, em face do exposto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. procuração (2) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 1 substabelecimento 1962; 3 anexos carta dirigida ao ministro 1966; cópia promoção escriturário publicado Diário Oficial 14/05/1932 e 1941; recorte de jornal Correio da Manhã 30/04/1961; 2 jornal Diário da Justiça 16/07/1963, 17/05/1966; 7 cheque de proventos 1962; 2 custas processuais 1962; 5 extrato de Ata 1969 e 1970; lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 63; lei 1.711 de 28/10/1952, artigo 166; artigo 166, parágrafo único; lei 2.622, artigo 1º; Constituição Federal de 1946, artigo 193 .

Os autores Funcionários Públicos Civis, Aposentados, Liticonsortes ativos de Paulo de Freitas Machado, com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, requereram o direito a revisão do Proventoda Aposentadoria, para que o mesmo fosse calculado a base de recebimento de nivel 18, atribuido ao cargo de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro. Fundamentaram o pedido na Lei nº2622 de 1955 e na Lei nº3780 de 1960. A segurança. Juiz recorreu dee oficio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram Recurso Ordinário. Mas o Superior Tribunal Federal negou provimento. Inicio do Processo: 29/08/1962; Fim do Processo: 20/09/1968;. 3 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; 3 Aviso de Crédito, do, Tesouro Nacional, 1962; 3 Protocolo do Ministério da Fazenda, 1962; Decreto de Aposentadoria da Diretoria da Despesa Pública, 1946; 2 Cheque de pagamento do Tesouro Nacional, 1962; Custas Processuais, 1962; Jornal, Diário da Justiça, 27/06/1967 e 08/12/1967; Lei. 1533/1951; .

Afonso Alvarenga Ribeiro, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua General Clarindo, nº 155, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, pois a autoridade coatora recusa-se a pagar-lhe seus proventos de inativo, burlando assim a Lei nº 593 de 24/12/48 e o Decreto nº 26.778 de 14/06/49. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O juiz da 3a. Vara Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que sob a relatoria do ministro Raimundo Macedo, acordaram os ministros em dar provimento ao recurso por unanimidade, a parte agravada interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, os ministros acordaram em negar provimento ao recurso, unanimamente. procuração (1)Penafiel Rua do Ouvidor, 56 RJ, 1959; Diário da Justiça 20 de outubro, 1959; Documento (02)Título de Aposentadoria, 1957; comunicação de valor de benefício Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1957; (02)custas processuais, 1958, 59 e 60; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533/51, Código Processo Civil, artigo 319; Lei nº 593/48; Decreto nº 26.778/49; Lei nº 1.711/52; Decreto-lei nº 1.713/39; Lei nº 2.755/56; Rua da Quitanda, nº 3, 5º andar, sala 513 - RJ (escritório).

Os 3 autores, o primeiro procurador geral da justiça militar, aposentado, e os outros curadores de família do estado da Guanabara, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos reajustados, como os vencimentos dos funcionários da ativa, de acordo com a Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4019, de 1961, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e a Lei nº 4242, de 17/07/1963. Invocam a Lei nº 2622, de 18/10/1955 que determinaria a revisão automática dos proventos da inatividade sempre que forem modificados os vencimentos dos funcionários ativos. O juiz negou a segurança, o impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Anexo: Serviço de Comunicações 2, Ministério da Fazenda, 1963; Anexo: Contra Cheque 3, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, funcionária pública aposentada, domiciliada na cidade do RJ à Av. Suburbana, 1981, Méier. Fora aposentada por incapacidade física pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em 1957. Pela Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei de Classificação de Cargos, ficou como auxiliar de estação, recebendo Cr$ 42.000,00. Pela Lei nº 4345 de 26/06/1964 recebeu novo aumento, mas essa diferença de proventodeveria ser arcada pelo Tesouro Nacional. Temendo que os réus se furtassem a proceder o pedido, requereu ordem para garantir o devido recebimento.Sentença: o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira (1ª Vara de Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança (Tribunal Federal de Recurso) os ministros sob relatoria do ministro Henock Reis negaram provimento. procuração, tabelião, 3º ofício Penafiel Av. Rio Branco, nº 120, sobreloja; RJ, 1964; jornal, Diário Oficial, 11/05/1957; contra-cheque, Instituto de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1964; andamento, Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1964; custas processuais, 1964; Artigo lei 1533; Artigo 141, parágrafo 24 Constituição Federal; Artigo 319 e seguintes do Código Processual Civil; Artigo 23 ato das disposições constitucionais transitórias, lei 3780; Lei 4345; Lei 3807 artigo 168 § 3º Constituição Federal; Artigo 191; Decreto- lei 3769; Decreto-lei 3306; Lei 1711; Lei 2745.