Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ex-funcionários públicos, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento das majorações de proventos previstas na lei. Aposentadoria. A segurança foi concedida. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949;Decreto-lei nº8512 de 1945;Decreto-lei nº3769 de 1941;Lei nº488 de 1948.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, enquanto gozavam suas aposentadorias, depois de mais de 25 anos de serviço, foi promulgada a Lei nº 2475 de 12/03/1956, artigos 1 e 2, que reajustou os seus proventos de aposentadoria. Contudo, seus proventos não foram reajustados integralmente, já que os adicionais por tempo de serviço permaneceram inalterados. Os suplicantes, baseados no fato de que a Lei nº 2622 não se aplicava a seus casos, pediram a revisão dos padrões em que foram aposentados e que os adicionais de 25 por cento por tempo de serviço fossem calculados sobre o novo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 04/04/1957 e 11/04/1957; Diário da Justiça, de 02/08/1956; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1957; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2622, de 18/10/1955.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, impetram um mandado de segurança contra o responsável pelo acervo da réu do Distrito Federal. Os autores tiveram suas aposentadorias canceladas. Uma vez que contribuíram por 35 anos de serviço possuiriam o direito de receber a aposentadoria da União. Os autores requereram o restabelecimento do pagamento. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Contra-Cheque, 1954.

O autor, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Padre André Moreira, 257, Méier - RJ, baseado na lei 2752, art 1, que garante a percepção cumulativa de aposentadoria, requer o recebimento de aposentadoria pelo réu, já que contribue para o réu, com 5 por cento de seus vencimentos, desde a criação deste. A ação foi arquivada devido ao desinteresse do autor. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Antonio F. Porto de Souza - Salvador, BA, 1958; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; ,Diário Oficial, 28/09/1957, 16/08/1957, 27/06/1956; contra cheque, 1957.

Os suplicantes, funcionários públicos civis, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que quando os funcionários efetivos da Estradas de Ferro Central do Brasil eram contribuintes da caixa suplicada, e ocorreu as transferências para o Tribunal Regional Eleitoral, TRE, os descontos feitos pela suplicada foram suspensos. Com o advento da Lei nº 2752, a proibição do recebimento de duas aposentadorias foi suspensa e os suplicantes requereram o início das contribuições à suplicada, mas tiveram seu pedido negado. Requereram mandado de segurança, autorizando o reinício das contribuições. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; recorte de jornal Diário Oficial, 07/10/1952.

Os suplicantes, servidores públicos civis, aposentado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram segurados da suplicada e com a promulgação da Lei nº 3593 ficou estabelecido que o Poder Executivo tinha 30 dias para fixar os índices de aumento das aposentadorias. Acontece que já havia passado meses e os suplicantes ainda não obtiveram seus reajustados de benefícios, e alguns sequer receberam o aumento do salário mínimo, dado pelo Decreto nº 45106-A. Os suplicantes pediram o reajuste imediato de seus benefícios. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 13 procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; 2 fichas de aposentadoria de 1944; 10 contra-cheques, 1960; título de aposentadoria de 1936.

Os autores, servidores públicos lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil doMinistério de Viação e Obras Públicas, aposentados, fundamentados na Constituição Federal de 1946 artigos 662, 3 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de terem seus nomes incluídos na folha pagamento de inativos. Alegaram que tinham direito a essa aposentadoria de acordo com a Constituição Federal artigos 191e 61. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao agravo. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recurso indeferiu-o. (4) procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1954; procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1954; Diário oficial, de 1953 a 1954; Diário da Justiça, 1953 a 1954;.

Os autores e outros Luiz Borges de Lima e José Pereira Vale, servidores públicos federais domiciliados na cidade de São Lourenço, Minas Gerais como aposentados, tinham a gratificação adicional de 25 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Estes pediram o reajuste previsto na Lei nº 2745 de 12/03/1956, a que o réu se negava. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 149 - RJ, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2622 de 18/10/1955.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado de segurança para assegurarem todos os direitos e vantagens decorrentes na passagem à inatividade por contorem com mais de 35 anos de serviço ativo. Foi denegado a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 .

O suplicante, estado civil casado, domiciliado na Avenida Ataulfo de Paiva, 900, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança para assegurar o recebimento do benefício legal a que tinha direito por fazer parte do quadro de servidores públicos que integram a Associação dos Funcionários do réu. O mandado foi concedido. O juiz recorre de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 31943 de 1952; Decreto nº 63443 de 1954; Decreto nº 35448 de 1954; Estatuto da Associação dos Funcionários, 1954; Jornal Diário Oficial, 26/07/1954; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954 .