O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Barão de Icaraí, 44, fundamentado na Constituição Federal, artigos 191 e 194, Lei nº 284 de 28/10/1936, requereu a sua aposentadoria no serviço público por invalidez e o pagamento da diferença de seus vencimentos atrasados. O suplicante era assistente de ensino desde 1929 da cadeira de clínica oftalmológica, da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1957; Jornal Diário da Justiça, 06/12/1950.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão maquinista, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi aposentado em 1950 na Carreira de maquinista da Estrada de Ferro do extinto quadro 2º do Ministério da Viação e Obras Públicas, com vencimento no valor de Cr$ 3.629,00. Todavia, ao requerer sua aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, entidade de seguridade social que nada tinha a ver com os cofres públicos, para a qual contribuía mensalmente com Cr$ 253,40, teve suspensos, pelo Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, seus vencimentos a partir de 1951. Alegou que ao cumprir 35 de serviço público estaria em acordo com os Estatutos dos Funcionários Civis da União, e que não era justificada a suspensão do pagamento. O suplicante pediu um mandado de segurança. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Nazário de Montezuma - Magé - RJ em 1951 e 1953; Diário Oficial de 19/07/1950; Diário de Justiça de 1952; Lei 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 191.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado. Como 2º oficial da antiga Diretoria Geral dos Correios, pertencente ao Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para assegurar seu direito de continuar recebendo da Pagadoria do Ministério da Fazenda seus proventos de aposentado, bem como da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Aposentadoria, acumulação. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como as partes. O TFR negou provimento a qualquer recurso. O autor embargou, mas não teve provimento dos embargos no Supremo Tribunal Federal. 3 procurações 1952/1953/1956; tab. 46,10,24; concessão de aposentadoria 1926; Título de aposentadoria 1948; Estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Decreto-lei 24 29/11/1937; Lei 1711 28/10/1957 artigo 92; Decreto-lei 1713 28/10/1939 artigos 210 e 211; Código do processo civil artigo 291 .

O suplicante, estado civil casado, servidor aposentado do suplicado, domiciliado à Rua E, 60, Parque Santa Terezinha, Campo Grande, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 32101 de 16/01/1953, requereu a sua reversão ao serviço ativo por interesse público, visto que após a sua aposentadoria não foi contemplado com os aumentos de vencimento dados aos servidores em atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1765 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Decreto nº 13225 de 24/08/1943, Lei nº 1050 de 03/01/1950.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles foram aposentados em 15/09/1933 e 08/02/1932 nos cargos de 1° fiscal da extinta Inspetoria do Tráfego da Polícia Civil do Distrito Federal e guarda civil de 1ª classe, contando com mais 25 anos de serviço público. Eles teriam direito a proventos integrais dos funcionários das referidas repartições. O Decreto-Lei nº 1941 de 30/12/1939 juntou os quadros de Inspetoria do Tráfego e da Guarda Civil, da classe "d" classe "h". O Decreto-Lei n° 8045 de 20/12/1945 reestruturou a carreira de guarda civil, indo da classe "f" à classe "l". Os inspetores estariam na classe " k" e os guardas civis na classe "i". Os autores pediam proventos e as demais vantagens correspondentes às classes "k" e "j", mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 2 procuração, 1957;tabelião 27;DJ, 25/09/59.

O suplicante era residente à Rua Nova Iguaçu, lote 55, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, profissão de servidor aposentado do Porto do Rio de Janeiro. Alegando que estava em situação econômica precária, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a revisão judicial dos seus proventos nos termos da Lei nº 2622 de 18/10/1955. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz homologou o cálculo. procuração tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 84, em 1957; título de aposentadoria, em 28/10/1938; lei 1162, de 22/07/1950, artigo 4; lei 1765, de 18/12/1952, artigo 9, § 4; lei 3769, de 28/10/1941; lei 2412, de 01/02/1953, artigo 9; lei 2745, de 12/03/1956, artigo 12; decreto 21081, de 1938, artigo 25, § 7; decreto 28798, de 26/10/1950, artigo 4; decreto 3786, de 28/10/1941; decreto 5976, de 1943; decreto 6022, de 1943, artigo 19; decreto 7659, de 21/06/1945, artigo 1; decreto 26778, de 1949; decreto 40227, de 31/10/1956; decreto 39449, de 26/06/1956, artigos 14 e 15; decreto 40442, de 29/11/1956, artigos 5 e 22; decreto 39506, de 03/07/1956, artigos 10 e 11; decreto 3768, de 1941; decreto 3198, de 14/04/1941; código do processo civil, artigo 32; decreto 22872, de 1933, artigos 47, 49 e 52; decreto 51335, de 04/10/1961; decreto 51460, de 1962; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3826, de 29/11/1960; Código do Processo Civil, artigos 915 e 916.

O autor era estado civil casado, profissão escrivão criminal, residente na Rua Barata Ribeiro, 323, já aposentado sob fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 191, 91, combinado com a Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 74. O autor recebeu gratificações por tempo de serviço na base de Cr$ 8.400,00, valor mensal. Contudo, sob alegação de receber indevidamente, foi intimado à devolução das gratificações. Alegou que era funcionário público com mais de 25 anos de serviço e portanto, a partir da vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, teria direito aos adicionais. Assim, requereu o vencimento na quantia citada, com as diferenças, juros da mora e custos processuais. Processo incompleto. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Diário oficial, de 10/12/1951 e 10/09/1955; notificação de pagamento indevido de beneficio; Diretoria geral Ministério da Fazenda, em 30/10/1957; resumo de contra -cheque Tesouro Nacional, em 16/03/1958 e 16/09/1958; lei 1711, de 28/10/1952;lei 1301 de 28/12/1950, artigo 74;lei 2622 de 18/10/1955; lei 2745 de 12/03/1956; código do processo civil, artigo 294.

As autoras eram mulheres de nacionalidade brasileira, estado civil casadas. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. As autoras alegaram que eram servidoras da Estrada de Ferro Central do Brasil, com seguro obrigatório da antiga CAPFESP. Depois de serem exoneradas da dita ferrovia, as autoras ficaram sujeitas ao regime assistencial do IPASE, separando-se do vínculo com o réu, de acordo com a proibição da percepção dos benefícios da aposentadoria e previdência social. Visto que a Lei nº 2712 de 10/04/1956 permitia essa situação, os autores requereram os seus direitos com pagamento em dobro. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; 2 Protocolo do CAPFESP, 1961; Custas Judiciais, 1961, 1963; Atestado da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1676 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2752 de 1956.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados do Tribunal de Contas da União, pediram a revisão de seus proventos na inatividade, já que não estava sendo paga a gratificação da aposentadoria, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. Jornal Diário Oficial, 01/07/1953 e 03/12/1954; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961 e 1962; Cheque de aposentadoria, 1961; Procuração Tabelião Odissea Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1820 de 1953.

Os autores são brasileiros, industriários, residentes e domiciliados na rua Godofredo Viana n°64. Eles trabalham para empresas filiadas ao réu, mas por terem deixado de pagar as contribuições por mais de doze meses consecutivos, perderam a qualidade de associados ao Instituto suplicado. Os suplicantes são todos portadores do Mal de Hansen, e seriam beneficiados pela Lei n° 2330 de 29/07/1957, que previa a permanência de vínculo para portadores dessa doença. No entanto, seus pedidos de aposentadoria por invalidez foram negados, sob a alegação de que o mal não teve início dentro dos doze meses seguintes ao afastamento do trabalho. Os suplicantes pedem então a aposentadoria por invalidez, os pagamentos dos proventos pela Lei 7437 de 04/04/1945, assim como os custos do processo. Ação inconclusa. Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1960; Orientação de Serviço n°00 80/50 - 1953 do IAP dos Industriários; Lei 3230 30/07/1957; Decreto-Lei 3004 de 07/02/1940 .