Dossiê/Processo 8835 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5626. Autor: Gama, Francisco de Paula Bandeira Nogueira da. Réu: União Federal.

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8835

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5626. Autor: Gama, Francisco de Paula Bandeira Nogueira da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1899; 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 63f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Gama, Francisco de Paula Bandeira Nogueira da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

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Scope and content

O autor, aposentado, requereu o valor de 20 por cento a mais do que recebia. Segundo o autor, ele tinha mais e 20 anos de serviço na empresa e trabalhava como 1o. escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil. Baseava-se no Decreto nº 406 de 17/05/1890, artigo 77 e 79, onde o empregado tinha direito ao ordenado do lugar por ele ocupado durante 3 anos e os empregados com mais de 20 anos tinham um aumento de 20 por cento. Cita também a Lei nº 107 de 04/11/1892. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar o pedido mais as custas. Licença de Saúde, Imperador D. Pedro II; Título de 2o. escrituário de escritório de tráfego, 1876; Nomeação, Imperador D. Pedro II, 1881; Demonstrativo de Conta, 1903; Decreto nº 406 de 1890, Lei nº 117 de 1892, artigo 9.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 26

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Gama, Francisco de Paula Bandeira Nogueira da

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/08/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area