Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, pediram a revisão de seus proventos para que fossem equiparados aos dos ativos, com base na lei. Requereram tanbém a revisão acrescida de 6 por cento a partir de 01/01/1966, mais 3 por cento a partir de 01/01/1967, pagamentos dos atrasados, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Aviso de Crédito, 1968; Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1968 e 1969; Lei nº 1193 de 1950; Lei nº 1220 de 1950; Lei nº 13 16 de 1951; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 4863 de 1965; Decreto-lei nº 88 de 1966.

O autor, nacionalidade brasileira, ex-ferroviário, residente a Rua Ministro Viveiros de Castro, 100, Rio de Janeiro, alegou que era servidor da Great Western, quando esta passou ao Governo Federal passando a denominar-se Rede Ferroviária Nordeste. Este veio a migrar o quadro suplementar do Ministério da Viação e Obras Públicas, tornando-se funcionário dessa administração, conforme a Lei nº 3115, artigo 15, o Decreto nº 43548 e o Decreto nº 42549, artigo 1. O suplicante requereu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, seu prejuízo as suas aposentadorias previdenciárias. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento dos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Quatro DO 19/09/1950 a 27/05/1968; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1968; Quatro DJ 21/09/1959 a 12/02/1973; Código do Processo Civil artigo 291;Lei nº 1154 de 05/07/1950;Lei nº 2543 de 14/07/1955;Decreto nº 40442 de 29/11/1956;Lei nº 3115 de 16/03/1957.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua das Oficinas, 44, requereu ação para assegurar sua aposentadoria pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por ser servidor do Ministério dos Transportes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Jornal Diário de Justiça, 11/03/1969; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código Processual Civil artigo 329 .

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão ferroviário. Pediram condenação do réu para que se cumprisse o ato do Presidente da República, que os aposentou com base no Ato Institucional de 09/04/1964, artigo 7, §1. Foram aposentados por decreto de 09/10/1964. O delegado da Guanabara do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, por intermédio do Serviço de Benefício, submeteu a homologação à Junta de Julgamento e Revisão. Pediram ainda os atrasados, custas e honorários. Sentença: o juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação ordinária impetrada. No recurso impetrado no Tribunal Federal de Recursos, os ministros do Tribunal Regional Federal, sob a relatoria do ministro José Neri da Silveira, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso. 8 procuração Aloysio Spínola Av. Erasmo Braga,115 1969; Penafiel RJ 1965; 1 Diário Oficial 09/10/1964; 2 custas processuais 1969 1970; lei 3.807; kei 4.650;artigo 329 do Código de Processo Civil; artigo 15 da lei 1.533.

Os autores são funcionários economiarios aposentados, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro , e fundamentam ação na lei 4863 de 29/11/1965, na lei 2622 de 18/10/1955, no decreto-lei 81 de 21/12/1966, na constituição Federal e no artigo 291 e seguintes do código de processo civil. Eles recebem seus proventos dos cofres do réu, que sempre foram reajustados, na mesma proporção que vencimentos dos funcionários em atividade. O decreto-lei, 81 de 21/12/1966 acompanhou a lei 4863 de 1965, que concedeu um reajuste concedido aos funcionários em atividade. Os autores pedem o reajustamento dos proventos dos autores na mesma base dos funcionários em atividade, no pagamento de atrasados correspondentes as diferenças estabelecidas pelos seguintes baixados, averbação no livro da folha competente e inscrever apostila no respectivo titulo de inatividade de cada um dos autores e o pagamento de custos do processo. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; (18) portarias, 933 de 18/05/1966, 747 de 03/12/1965, 926 de 16/05/1966, 1012 de 07/1966, 683 de 20/09/1965 e outras; (39) Extrato de ficha Financeira, 1968; boletim de pessoal - CEF, 1965; lei 4863, 29/11/1965; lei 2622, 18/10/1955; decreto 81 de 21/12/1966; código do processo civil, artigo 291; .

O autor, estado civil casado, profissão operário, aposentado do Arsenal da Marinha, residente à Rua Arahy 576, alegou que trabalhava no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, quando foi convocado para prestar serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial. Durante a guerra, foi vítima de um acidente que lhe causou paralisia parcial, inutilizando o autor para o exercício de seu trabalho de carpinteiro. O autor expôs que, embora promovido ao padrão 4, conforme a Lei n° 288, continuou recebendo seus vencimentos no padrão inferior. Ele requereu o pagamento de seus vencmentos conforme a decisão julgada. Processo inconcluso por abandono das partes. Diário Oficial, 19/11/1960; boletim do mInistério da Marinha, 1960; certidão de prestação de serviço, 1967; 2 avisos de crédito, 1969; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ,1969.

Os autores, assegurados do Instituto Nacional de Previdência Social propuseram ação declaratória contra o mesmo. Os autores preenchiam os requisitos exigidos para aposentadoria com base na Lei nº 3501/58, já estavam em tal situação quando seguir a nova lei. A ré não reconheceu tal direito, porém os autores argumentaram direito adquirido, visto que o fato não terem requerido antes não lhes tiraria o direito. Requereram reconhecimento do direito à aposentadoria, com direito de teto até 17 vezes do maior salário mínimo em vigor, condenando a ré a pagar as custas de processo. Processo inconcluso. Dezesseis Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); Quatorze Recibos de pagamento de benefícios emitidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social 1967-68; Vinte Contra-cheques emitidos pela A.F.F.E.S.P. 1965,1967; Treze Computo de Tempo de serviço emitido pela IAP dos Ferroviários 1966; Nove Cálculos de inclusão e pagamento emitido pela I.A.P.F.E.S.P. 1966; Boletim de implantação e alteração emitido pela I.A.P.F.E.S.P. 1969; Lei nº 3501 de 1958; Dr. Euf]gênio Robverto - A. Franklin Roosevelt, 194 (Advogado); Código do Processo Civil artigos 2º,218,224; Lei nº 4262 de 1963; Lei nº 4263 de 1963; Decreto Lei nº 158 de 12/02/1967 .

Os autores com mais de 25 anos de serviços na marinha mercante brasileira ao lloyd brasileiro, tendo paricipado e trabaçhado durante a 2a. guerra mundial em, zona de guerra requeriram, com base na lei no. 288 de 1948, o direito à aposentadoria com vencimentos ontegrais, em todas as pronunciações de direito. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.

Os autores impetraram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Alegaram que todos foram aposentados por tempo de serviço, sendo militares ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Afirmaram que teriam direito ao acréscimo de 20 por cento no benefício, conforme a Lei nº 3807 de 26/08/1960. Assim, requereram o pagamento desses benefícios. A juíza indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C fundos - RJ; Anexo, 27 Contra-Cheque, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1967; Certidão de Casamento, 1935; Certidão de Óbito, 1965; Anexo, Pagamento de Benefícios, IAPI, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 4348 de 1964; Lei nº 1533 de 1951.

Autor, italiano, era contribuinte do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Exercendo sua função de sapateiro teve um dos olhos atingidos por um fragmento de aço, mas o corpo médico do Instituto não retirou o fragmento. Foi operado apenas quando o estado já era grave. Assim autor acusa a falta de assistência médica como causa de sua piora, requerendo sua aposentadoria definitiva. Valor causal de NCR$ 1 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. TFR negou provimento. Auto de Vistoria, 1968; Guia de Recolhimento de INPS, 1967-1970; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967; Lei nº 3807 de 1960.