O autor, natural do estado de Alagoas, amanuense da Estrada de Ferro desde 1895, tenta provar que exercia cargo vitalício quando foi exonerado. Contudo o regulamento da Estrada de Ferro do Rio d´Ouro, de acordo com o Decreto nº 346 de 20/11/1890, não atribui aos empregados do respectivo quadro o caráter da vitaliciedade a qual, por ser de direito stricto, não pode refutar-se. A lei nº 114 de 4/11/1892 regula tão somente casos de aposentadoria. A nomeação e reintegração nos cargos administrativos federais competem privativamente ao Poder Executivo, sendo tal ato fora da área de competência do Poder Judiciário A ação foi julgada improcedente. O autor havia sido voluntariamente praça do Exército de 1876 a 1888 no 2o. Regimento de Artilharia e Cavalaria Consta do histórico funcional do autor que por diversas vezez o mesmo foi preso porque faltou a formatura, a missa, a passada da guarda, a revista em ordem de marcha, com a consideração devida ao comandante da guarda, tendo inclusive sido detido na Fortaleza de Santa Cruz sendo posteriormente removido para a Fortaleza da Lage. Há citação da Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 10, parágrafo 6, Constituição Federal de 1891, artigo 48, parágrafo 5, Acórdãos do STF 155/1896 e 330/1898. O processo iniciou-se em 06/10/1898 e foi concluído em 20/12/1898. Procuração do autor para Augusto Marques Baptista.

O autor, aposentado, requereu o valor de 20 por cento a mais do que recebia. Segundo o autor, ele tinha mais e 20 anos de serviço na empresa e trabalhava como 1o. escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil. Baseava-se no Decreto nº 406 de 17/05/1890, artigo 77 e 79, onde o empregado tinha direito ao ordenado do lugar por ele ocupado durante 3 anos e os empregados com mais de 20 anos tinham um aumento de 20 por cento. Cita também a Lei nº 107 de 04/11/1892. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar o pedido mais as custas. Licença de Saúde, Imperador D. Pedro II; Título de 2o. escrituário de escritório de tráfego, 1876; Nomeação, Imperador D. Pedro II, 1881; Demonstrativo de Conta, 1903; Decreto nº 406 de 1890, Lei nº 117 de 1892, artigo 9.

O autor, funcionário público residente na Rua Figueira 29, alegou que desde 25/051927 exercia o cargo de fiel pagador do Tesouro Nacional quando, em 23/05/1934, foi aposentado administrativamente. Este requereu a anulação deste ato, tendo o governo provisório decidido lhe conceder a vaga. Porém, o cargo de fiel de pagador foi preenchido com a nomeação de Augusto de Mattos Pimentel. Requereu invalidar seu afastamento do cargo, ou sua nomeação em cargo equivalente. O pedido foi indeferido quanto à alegação do Presidente da República ser funcionário público, e deferido, expedindo-se o mandado. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 1934, 1935; Coletoria de Rendas Federais, Belo Horizonte, MG, 1938; Rótulo, s/d; Constituição Federal, artigo171.

O autor protesta contra sua aposentadoria, por ato discricionário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, O decreto que anunciou a decisão de substituir o suplicante no cargo de secretário da Escola João Luiz Alves foi publicado no Diário Oficial em 25/03/1934. O autor classificou o ato como ilegal e pede a reintegração ao cargo com as vantagens correspondentes. Para evitar a prescrição, o autor interpôs o presente termo de protesto. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1939.

O suplicante, estado civil casado, profissão procurador fiscal da Fazenda Nacional, aposentado, residente na Avenida Atlântica, 1072, apartamento 902, com base na Constituição Federal de 1937, artigo 156, propõe uma ação ordinária requerendo que seus proventos de aposentadoria sejam pagos de forma integral referente ao cargo que exercia, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que vem recebendo e a que faz jus desde a data de sua aposentadoria. Ação foi julgada procedente e o juiz recorreu em ex-officio e a ré apelou voluntariamente. O TFR deu provimento a ambos recursos. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente, este foi reconhecido e teve provimento. Juiz José de Aguiar Dias. Jornal Diário da Justiça, 18/09/1945; Procuração 5, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1945 a 1962; Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1953; Constituição Federal de 1937, artigo 156; Lei n° 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Decreto n° 5194 de 1927; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Advogado 2, Hilton de Souza, Sérgio F. Nogueira, Rua Teófilo Otoni, 58.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Cônsul de 1ª classe domiciliado no Hotel dos Estrangeiros, localizado à Praça José de Alencar, Rio de Janeiro, alegou que após vários anos de serviço contratado como auxiliar de cônsul, foi nomeado em 02/10/1914 Vice Cônsul, e em 01/05/1917, Cônsul de 1ª Classe, porem em 04/01/1937 o Presidente da República, Getúlio Vargas, aposentou o suplicante, conforme o Decreto nº 24113 de 23/04/1934, artigo 173. O suplicante requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20811/1894, a anulação do ato governamental que o aposentou, sendo este reintegrado em seu cargo. Aposentadoria compulsória. O juiz Costa e Silva julgou a ação improcedente. Procuração, 1937; Jornal Diário Oficial, 1937; Certificado de Batismo, 1931; Termo de Apelação, 1939; Decreto nº 24113 de 12/04/1934, artigo 173; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1937, artigo 150 e 183; Decreto nº 24239 de 15/05/1934, artigo 48; Consolidação das Leis Federais, artigo 2155; Lei nº 221 de 20/11/1894; Lei nº 583 de 09/11/1937.

O autor, precisando requerer o título declaratório de cidadão brasileiro, renunciando a sua qualidade de cidadão italiano para poder, na qualidade de funcionário público, obter a sua aposentadoria, requereu justificar que era natural da Província de Paula, filho de Tito Barbieri e Dominica Barbieri, que exercia o cargo de guarda sanitário no Ministério de Educação e Saúde Pública, com 56 anos de idade, estrangeiro, imigrante italiano, nacionalidade italiana, naturalização, imigrante. O juiz deferiu o pedido à vista da promoção retro. Decreto nº 389 de 25/04/1938, artigos 13 e 14.

O suplicante era residente à Rua Nova Iguaçu, lote 55, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, profissão de servidor aposentado do Porto do Rio de Janeiro. Alegando que estava em situação econômica precária, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a revisão judicial dos seus proventos nos termos da Lei nº 2622 de 18/10/1955. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz homologou o cálculo. procuração tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 84, em 1957; título de aposentadoria, em 28/10/1938; lei 1162, de 22/07/1950, artigo 4; lei 1765, de 18/12/1952, artigo 9, § 4; lei 3769, de 28/10/1941; lei 2412, de 01/02/1953, artigo 9; lei 2745, de 12/03/1956, artigo 12; decreto 21081, de 1938, artigo 25, § 7; decreto 28798, de 26/10/1950, artigo 4; decreto 3786, de 28/10/1941; decreto 5976, de 1943; decreto 6022, de 1943, artigo 19; decreto 7659, de 21/06/1945, artigo 1; decreto 26778, de 1949; decreto 40227, de 31/10/1956; decreto 39449, de 26/06/1956, artigos 14 e 15; decreto 40442, de 29/11/1956, artigos 5 e 22; decreto 39506, de 03/07/1956, artigos 10 e 11; decreto 3768, de 1941; decreto 3198, de 14/04/1941; código do processo civil, artigo 32; decreto 22872, de 1933, artigos 47, 49 e 52; decreto 51335, de 04/10/1961; decreto 51460, de 1962; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3826, de 29/11/1960; Código do Processo Civil, artigos 915 e 916.

O autor era estado civil casado, profissão escrivão criminal, residente na Rua Barata Ribeiro, 323, já aposentado sob fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 191, 91, combinado com a Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 74. O autor recebeu gratificações por tempo de serviço na base de Cr$ 8.400,00, valor mensal. Contudo, sob alegação de receber indevidamente, foi intimado à devolução das gratificações. Alegou que era funcionário público com mais de 25 anos de serviço e portanto, a partir da vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, teria direito aos adicionais. Assim, requereu o vencimento na quantia citada, com as diferenças, juros da mora e custos processuais. Processo incompleto. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Diário oficial, de 10/12/1951 e 10/09/1955; notificação de pagamento indevido de beneficio; Diretoria geral Ministério da Fazenda, em 30/10/1957; resumo de contra -cheque Tesouro Nacional, em 16/03/1958 e 16/09/1958; lei 1711, de 28/10/1952;lei 1301 de 28/12/1950, artigo 74;lei 2622 de 18/10/1955; lei 2745 de 12/03/1956; código do processo civil, artigo 294.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente em Minas Gerais, com base na Lei n° 1711, de 28/10/1952 artigos 176 e 184, propôs uma ação ordinária requerendo a aposentadoria no cargo de oficial administrativo da Rede Mineira de Viação, visto que contava com mais de 35 anos de atividade. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (7) procuração, tabelião 24, de 1958; declaração, emitida pela Rede Mineira de Viação, de 1958; (5) certidões, de 1958; quadro de apuração do tempo de serviço, de 1950; C.F., artigo 191, § 1o.; lei 1711, de 28/10/52; lei 2752/56; decreto lei 3852/41; decreto 19602/31; decreto 17524/26.