O autor, inativo civil, requereu a apostila de seu título de aposentadoria, como operário do Arsenal da Marinha, de acordo com a melhoria concedida pela Lei n° 1455 de 10/10/1951 aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional. Como também o pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso interposto. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Declaração de aposentadoria, 1944; Certidão de casamento, 1948; Apostila, 1952; Jornal Diário de Justiça, 25/05/1959; Lei n° 1050 de 1950; Lei n° 4632 de 1932; Decreto n° 16588 de 1929; Decreto-lei n° 1713 de 1939; Lei n° 1455 de 1951; Lei n° 4242 de 1921.

Os 8 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, aposentados. Exerceram funções de agentes fiscais do imposto de renda, pela Lei nº 2862, de 04/09/1956. Baseados na Lei nº 3470, de 28/11/1958, pediram que sua aposentadoria fosse feita nessa carga, com vencimentos atualizados, diferenças, juros de mora, custas, honorários de advogado. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente condenando os autores nas custas do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceram do recurso ut notas taquigráficas anexas . Procuração 5, Tabelião, Vera Chagas Porciúncula, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Portaria 2, n. 480, 1953, n. 1164, 1954; Jornal Diário Oficial 4, 19/07/1939, 20/08/1955, 01/12/1955, 09/08/1957; Jornal O Globo, 09/05/1960; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Decreto nº 40702, de 31/12/1956 .

Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina, ferroviários aposentados, entraram com uma ação para requerer a sua concessão de aposentadoria a ser paga pelo Tesouro Nacional, obrigando a E.T.B.C. e a suplicada a fornecer relação completa relativa a cada um dos autores, contendo número de processos, proventos atuais e de quando forma aposentados, tempo de serviço, verificação de inclusão de adicionais e salário-família, classe e referência de suas aposentadorias, informação de remuneração da classe imediatamente superior e fazer o pagamento das suas aposentadorias, pelos Tesouro Nacional, a partir da data em que forem aposentados por força de decisão, com todos os direitos assegurados pela Lei nº 1711 de 1952, artigos 184 e 146. O processo contém, basicamente, documentação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1958; Concessão de Aposentadoria, 1958; Boletim Oficial da Estrada de Ferro Leopoldina, 1951, 1953; Jornal Diário Oficial, 20/03/1957, 24/06/1959, 30/09/1957, 07/03/1959, 16/08/1957, Diário da Justiça, 02/04/1957, 12/01/1959, 13/04/1959, O Globo, 16/06/1959; Carteira do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas 1957; Carteira de Aposentadoria, 1957; Lei nº 1711/52; Lei nº 1288 de 20/12/1950; Lei nº 2752 de 10/04/1956; Decreto-lei nº 3796/41; Lei nº 1163/50; Lei nº 1636/52; Decreto nº 31078 de 03/07/1952; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42380 de 30/09/1957; Lei nº 2193 de 09/03/1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Miguel Couto nº 310, em Niterói, foi aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil. Anteriormente, o autor havia sido servidor da The Leopoldina Railway C° Ltda, tendo obtido a contagem do tempo de serviço para cálculo da aposentadoria. Contudo, com o Decreto nº 3769 de 28/10/1941, o autor teve desprezado o tempo em que trabalhou na Leopoldina. Assim, om base na Lei nº 1711 de 1952, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de ter computado o referido tempo de serviço e a revisão do cálculo dos proventos da aposentadoria. O juiz concedeu o pedido da parte autora. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Por fim, houve embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Humberto Silva Cerqueira Travessa Alberto Vitor 18 RJ 1959; jornal Diário Oficial 11/05/1956; apuração de tempo de serviço Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil 1938; custas processuais 1959; Lei nº 103 de 1948; Lei nº 3205 de 1951; Decreto-lei nº 3709 de 1941; Decreto-lei nº 21081 de 1932.

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada, que lhes negou o pagamento dos proventos de inatividade correspondente as prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores ais seus pedidos na aposentadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Comunicação de valor de benefício, CAPFESP, 1959; Contra-cheque, 1956, Cálculo de inclusão e pagamento, 1958; Jornal Diário de Justiça, 20/10/1959 e 27/08/1959; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 26775 de 1949; Lei n° 593 de 1948; Lei n° 2752 de 1956; Decreto n° 20405 de 1931; Decreto-lei n° 3769 de 1941 .

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público aposentado, residente na Rua Lopes Ferraz, 42, aprendiz da Usina de Encadernação da Imprensa Naval do Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a revisão da sua aposentadoria, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos.O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A União, então, interpôs um recurso extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, dando-lhe provimento. O autor entrou com embargos, sendo estes rejeitados pelo STF. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1959; Carta de Promoção, 1938; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73; Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1, parágrafo 3; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código de Processo Civil, artigos 291, 64 e 820; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto-Lei nº 9654 de 26/08/1946; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 264 de 1935; Advogado 2, Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque, Avenida Presidente Antônio Carlos, 207, sala 302 A; Lei nº 1200 de 06/04/1939.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário público aposentado, compositor da Imprensa Militar e residente na Rua Barão do Bom Retiro, 366, Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a correção de sua aposentadoria, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como o pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; Diário da Justiça, de 02/07/1957 e 27/05/1965.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, inspetor de aluno aposentado do Ministério de Guerra por motivo de moléstia grave, requereu ação para assegurar reclassificação dos proventos de inatividade, bem como o pagamento da diferença de vencimento. aposentadoria. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1955; Certificado de Aposentadoria, em 1943; Diário Oficial 22/08/1955 e 27/7/1965; lei 1050, em 1950; lei 233218/11/1954; decreto 28140 19/5/50.

O autor, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista aposentado da Fundação Leão XIII, moveu essa ação contra o réu tendo sido aposentado por invalidez por motivos de doença e não tendo os seus proventos reajustados de acordo com a Lei nº 3999 de 15/12/1961. Assim, requereu o reajustamento de seus proventos, bem como o pagamento dos atrasados desde a data de entrada em vigor da lei citada a que tem direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964 e 1965.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro aposentado do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, alegou que sendo engenheiro do Quadro I, classe M do Ministério da Viação e Obras Públicas, foi aposentado por ato ditatorial de 27/12/1937. O autor, contudo, foi mandado reverter ao serviço ativo no Quadro VIII. Este requereu que fosse considerada a sua reversão na classe N e no Quadro I, como também a contagem de sua promoção de antiguidade de 28/06/1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Decreto-lei nº9616 de 21/08/1946, Lei nº500 de 29/11/1948, Decreto nº 26749 de 06/06/1949, Lei nº171 de 15/12/1947, Constituição Federal, artigo 177.