O autor, residente na Rua Argentina, 58, Rio de Janeiro, funcionário público, requereu assegurar sua aposentadoria por incapacidade, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambas. O autor embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Apólice de Seguro, 1953; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 27/08/1943, 08/09/1955.

O autor move ação ordinária contra União Federal. O autor trabalhava na Escola Almirante Batista das Neves quando foi designado a ir em um caminhão a Barra Mansa. Este caminhão deveria fazer viagem a título de experiência, mas aproveitou-se para trazer tijolos, ração e folhagem. O caminhão capotou, o autor teve sua perna amputada logo, houve acidente em serviço que resultou em incapacidade. Ao invés de ser aposentado com proventos integrais, o autor foi apenas dispensado, o que desrespeita o artigo 191 da Constituição. Requer obter aposentadoria com o total dos proventos recebidos na data do acidente. Dá-se valor de causa de Cr$10.000,00. Processo inconcluso . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 1958.

O autor era estado civil casado, padrão classe F Alfândega de Salvador, Bahia, e Manoel da Hora Salles era profissão marinheiro, aposentado. Fundamentados na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, requereram a assemelhação de seus vencimentos, a inclusão no padrão à referência a que teriam direito pela Lei nº 284 de 28/10/1936, e o pagamento da diferença de vencimentos a que tivessem direito. O Juiz L Carvalho deferiu o requerido. 87 Procurações dentre 1950/1951: Tabelião Everaldo da Silva Cunha - BA; Tabelião José Carlos C. Fernandes - BA; Tabelião 155; Tabelião Tiburcio Valeriano da Costa - Rua De Lonare, 904, MT; Tabelião Antonio Leite Serra - Rua Barão do Rio Branco,185; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião Luiz Marques Duarte - MT; Diário de Justiça de 05/10/1948, 09/03/1951, 11/07/1951, 08/12/1950; 33 certidões de casamento de 1936,1939,1942,1949,1950,1951,1957; 38 certidões de óbito de 1931,1949,1950,1951; Certificado emitido pelo Hospital Militar de Salvador em 1951; 2 certidões de nascimento de 1950 e 1951; certidão de nomeação 1951; Atestado emitido pela Delegacia de Polícia de Paranaguá em 1951; 96 Procurações dentre 1950/1951: Tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG; Tabelião 175; Tabelião José Luiz Pinto Rebello - Rua. Faria Sobrinho, PR; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião Antonio M. Bento - Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS; Tabelião Severo Cavalcanti Rocha - Rua XV de Novembro, 59, PR; Tabelião Ney Ribeiro Flores - Bagé - RS; Tabelião José R. Sodré- 2° Oficio- São Gabriel, RS; Tabelião Severino Tavares Pragana - Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE; Tabelião Oscar Pereira Maia - Cidade de Antonino, PR; Tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR; 38 Procurações dentre 1950/1951: ; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião 188; Tabelião Reynaldo de Brito - Florianópolis, SC; Tabelião Virassú Alves de Carvalho - Rua Batitonga, 29 - Aracajú, SE; Tabelião Eurides de Almeida Farqui - SE; Tabelião Aminthos G. Vieira - Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, Sergipe; Tabelião Domingus Félix de Santana - Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE; Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ; Lei nº 5622 artigo 2 de 28/12/1928; ; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 5622 artigo 13 de 1928; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5976 de 10/11/1943.

Os autores, servidores públicos lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil doMinistério de Viação e Obras Públicas, aposentados, fundamentados na Constituição Federal de 1946 artigos 662, 3 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de terem seus nomes incluídos na folha pagamento de inativos. Alegaram que tinham direito a essa aposentadoria de acordo com a Constituição Federal artigos 191e 61. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao agravo. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recurso indeferiu-o. (4) procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1954; procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1954; Diário oficial, de 1953 a 1954; Diário da Justiça, 1953 a 1954;.

Os 4 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu era instituição de seguro social sediada na cidade do RJ à Av. Almirante Barroso, 78. A Lei nº 2745 de 12/03/1956 alterou os valores de padrões e referências da Lei nº 488. Pediram o pagamento das diferenças de vencimentos resultantes da alteração; Os ministros do Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Hanomem Guimarães julgaram o pedido prejudicado. procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Av. Graça Aranha, 352 RJ, 1956; custas processuais, 1956; mandado de segurança, expedido pelo juiz João Frederico Mourão Russell, 1956; Lei 2745 (12/03/1956); Decreto 27644, Artigo 1º; Lei 488; Lei 1533 inciso II Artigo 7º; Decreto 39.324; Artigo 141 § 24 .

Afonso Alvarenga Ribeiro, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua General Clarindo, nº 155, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, pois a autoridade coatora recusa-se a pagar-lhe seus proventos de inativo, burlando assim a Lei nº 593 de 24/12/48 e o Decreto nº 26.778 de 14/06/49. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O juiz da 3a. Vara Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que sob a relatoria do ministro Raimundo Macedo, acordaram os ministros em dar provimento ao recurso por unanimidade, a parte agravada interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, os ministros acordaram em negar provimento ao recurso, unanimamente. procuração (1)Penafiel Rua do Ouvidor, 56 RJ, 1959; Diário da Justiça 20 de outubro, 1959; Documento (02)Título de Aposentadoria, 1957; comunicação de valor de benefício Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1957; (02)custas processuais, 1958, 59 e 60; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533/51, Código Processo Civil, artigo 319; Lei nº 593/48; Decreto nº 26.778/49; Lei nº 1.711/52; Decreto-lei nº 1.713/39; Lei nº 2.755/56; Rua da Quitanda, nº 3, 5º andar, sala 513 - RJ (escritório).

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, magistrado da Justiça do Distrito Federal, e residente na Rua das Laranjeiras, 136, Rio de Janeiro, requereu o direito de aposentar-se com os vencimentos de Desembargador, com base na Lei de Organização Judiciária, artigo 389, tendo os seus proveitos acrescidos em 20 por cento. A ação foi julgada procedente por Jorge Salomão. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1960; Constituição Federal de 1946, artigos 95; Decreto-lei nº 8527 de 3112/1945, artigo 389; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184; Advogado Carlos da Rocha Guimarães, Mario Alves Nogueira, Henrique Octavio Coutinho Ferreira, Advogado, Rua da Assembléia, 93 - RJ.

O autor era estado civil casado, Procurador da 1ª Categoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Avenida Julio Furtado, 189. Requereu um mandato de segurança contra a CAPFESP, a fim de que pudesse obter os benefícios da aposentadoria integral por contar mais de 35 anos de serviço. Em 1960 o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a ambos os recursos. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do CAPFESP. Constituição Federal artigo 141; Decreto nº 26778 de 14/03/1949 artigo 38; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto nº 20455 de 01/10/1937 artigo 43; Diário de Justiça 11/04/1969; Cópia de Resolução do Conselho Deliberativo 16/04/1959.

O suplicante era funcionário público aposentado, residente e domiciliado à Rua Senador Vergueiro, 45. Tendo exercido o cargo de diretor do Departamento Nacional do Trabalho, propôs uma ação ordinária requerendo a revisão de sua aposentadoria na base do padrão P de vencimentos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, bem como o pagamento dos atrasados e acréscimos. Repartição Internacional do Trabalho. Liga das Nações. Processo inconcluso. Procuração; Jornal Diário Oficial.

O autor, residente na Rua Uruguay, 1163, Rio de Janeiro requereu a revisão de sua aposentadoria na base de importância maior que o valor de Cr$ 750,00, insuficiente para sua vida particular e os encargos de família. Este alegou que já houve sucessivos aumentos para os de sua classe e profissão que descontam para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. O autor desistiu da ação. Desistência. Carteira de Identidade, 1955; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944.