A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária autárquica federal, residente em Maceió, Alagoas, foi aposentada da função de Escriturária na Delegacia Regional do Estado de Alagoas do IAPB, depois de uma licença para tratamento de saúde, sem novo exame. Com sua reclamação administrativa, foi submetida à Junta Médica, que opinou pelo seu retorna ao trabalho, reintegrando-a em suas funções. Acontece que, com sua aposentadoria, teve de vir ao Rio de Janeiro para realizar o processo administrativo, às próprias expensas. Assim, requereu o ressarcimento de suas despesas e as diferenças de vencimentos durante o período em que estava aposentada. Processo inconcluso . Procuração, tabelião 4, de 1963; Anexo: Boletim de Serviço, emitido pela IAPB, de 1962; (4) questionários de Inspeção de saúde; (5) recibos de pagamento, de 1961; Anexo: bilhete de passagem, emitido pelo Serviços Aéreos Cruzeiros do Sul S.A.; procuração. tabelião 1 de 1965; José Cláudio Fontes do Alencar Rua Debret, 79 / 310; decreto 7659, de 1945, artigo 32; lei 1711, de 28/10/52; lei 1162, de 22/10/50.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e Código do Processo Civil, artigo 319. Eles pediram perante as autoridades coatoras a apostilação nos seus títulos de inatividade a fim de gozarem dos benefícios da Lei nº 200 de 30/09/1947 e da Lei nº 1193 de 06/09/1950, tendo seus pedidos indeferidos. Eles pediram então para que esses direitos fossem assegurados, incluindo-se na folha a diferença mensal a que faziam jus. O juiz José de Aguiar Dias negou o mandado. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1951, 1952; Carta de Nomeação, 1914, 1922; (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947; Jornal Diário Oficial, 1950, 1951; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 1193 de 06/09/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948.

O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, aposentado, residente na Rua Lima Drumond, 220, Rio de Janeiro, alegou que sua aposentadoria foi fundamentada devido uma moléstia incurável nos olhos. Acontece que sua aposentadoria não foi feita de acordo com a Lei nº 1050 de 1950. Assim, requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros da mora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o juiz julgou improcedente. recorte de jornal Diário Oficial, 14/03/1951; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1951; decreto-lei 28140 de 19/05/1950.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Praia de Botafogo, 204, Rio de Janeiro, alegou que de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 170 e a Lei nº 583 de 09/11/1937, pertencendo ao quadro do funcionalismo público federal em 16/07/1934, assistia-lhe na inatividade o direito irrecusável de receber integralmente seus vencimentos e não proporcionalmente. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A ré embargou, mas rejeitaram-se os embargos. A mesma recorreu extraordinariamente, mas foi denegado. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1945; declaração de vencimento anual expedida pela diretoria da Defesa Publica, de 22/12/1940; Diário da justiça, de 12/06/1945; recebimentos mensais recebido como aposentado, de 01/01/1941 à 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 170 de 1934; lei 583 de 09/11/1937; Decreto de 05/12/1940; decreto no. 1713, artigo 196, 198, 199 e 1939; decreto-lei no. 13 de 14/11/1937; decreto-lei no. 2035 artigo 316 de 27/02/1940; Constituição Federal, artigo 156 de 1937; .

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Gonzaga Bastos, 378, Rio de Janeiro, funcionário público aposentado, baseado na Lei nº 583 de 09/11/1937, requereu os benefícios de uma aposentadoria com vencimentos integrais a partir do decreto que o aposentou e a diferença de vencimentos atrasados, alegando que seria indevida a aplicação do Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, no caso de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente em 1946. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1948.

O autor era estado civil casado, capitão de longo curso e comandante de 1ª. classe do Lloyd, residente à praia de Icaraí, 29, apartamento 101, Niterói RJ. Ao retorno de viagem de laguna, no navio Murtinho, recebem o aviso de sua aposentadoria por limite de idade, como tal razão era falsa, pediu o reconhecimento de direitos e vantagens, e compensação dos prejuízos sofridos, no valor de Cr$ 95.448,00, pois haviam diversas diferenças de vencimentos e abonos. O juiz julgou a ação parte procedente e parte improcedente. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, em 1947; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1948; certidão de casamento, de 1921; Diário oficial, de 1946; decreto-lei 3969, de 23/12/1941; código do processo civil, artigo 88.

Os autores eram servidores públicos civis aposentados. Foram aposentados nos cargos de tesoureiro, tesoureiro auxiliar e conferente de valores, cujos símbolos e padrões foram modificados pela Lei nº 3205 de 1957. Os autores requereram o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria e demais vantagens pelos símbolos previstos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (10) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; relação de cargos; (3) Diário de Justiça, de 21/05/1959 à 13/05/1961; advogado: Antonio Rodolpho T. Espínola, Luis Ranulpho Lima R. Espínola, Alberto Emilio Dumortout e Jeronymo M. L. R. de Mello, rua 1o. de março, 7; código do processo civil, artigo 64; lei 2622, de 18/10/1955; lei 1050, de 03/01/1950; lei 403, de 1948.

Os autores, funcionários públicos aposentados propuseram ação ordinária contra IPASE. Os autores teriam direito a aposentadoria paga pelo mesmo. Ocorreu que, visto que podiam acumular aposentadorias, o benefício não vinha sendo pago. Requereram o pagamento desde a Lei nº 2752 de 10/04/1956, acrescido de juros e custo processual. Dá - se valor de causa de Cr $ 5 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 5 Procuração, tabelião 17, 1958, 1959; portaria n° 333 de 1959; lei n° 2752 de 10/04/1956; CPC, art 291, 180, 820, 32, 292, 3º; dec. - lei n° 2004 de 7/02/1940; dec. - lei n/ 8821 de 24/01/1946; Lordes C. Vieira e Leda M de Albuquerque Noronha - AOB números 4892 e 3478 - (adv); lei n° 2865 de 12/12/1940; dec - lei n° 3347 de 12/06/1941; dec - lei 7659 de 21/06/1945; CC, art 75; dec - lei n° 2865 de 12/12/1940; lei n° 288 de 23/02/1938.

Trata-se do 3º volume de ação ordinária, na qual os suplicantes, funcionários na Estrada de Ferro Leopoldina, com mais de 35 anos em efetivo exercício, requereram que fosse concedida aposentadoria para ser paga pelo Tesouro Nacional. Estes volumes continham promoções e certidões de tempo de serviço. Processo inconcluso por falta de senteça nos autos. 87 procuração. Tabelião 4, 102, 46, 50, 461, 16 de 1958;14 procuração. Tabelião 10,17 de 1959 ; Alberto Moretz S. Lacerda (advogado) ; avenida graça aranha nº.206, sala 907/911 ; lei 1711 de 28/10/1952 .

O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, residente na Avenida Pedro Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá, SP entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição, artigo 141 e na lei 1533, de 31/dezembro/1951 para requerer que seja ordenado a continuação da alegação de ter sido constatado, pelo réu, de não ser verdadeiro o tempo de serviço consignado em favor do autor, e a ação ressalta que não existe lei alguma que autorize a suspensão do pagamento de aposentadoria. O juiz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Resolução nº 962 do IAPM, 1960; Lei nº 1711 de 1952.