Os suplicantes, aposentados da Marinha Mercante, exerciam a função de primeiros comissários na Companhia Nacional de Navegação Costeira por mais de 35 anos. Fundamentando-se na Lei nº 1765 de 05/12/1952, Lei de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste no pagamento de mais de 20 por cento sobre a base da soma do salário mais qüinqüênio,mais adicional por tempo de serviço, bem como a diferença de vencimentos atrasados, a partir da data de suas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente . envelope de pagamento da Cia Nacional de Navegação Costeira, out./1953, dez./1955, fev./1955; procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 351, 16/11/1955, 27/10/1955; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, 13/11/1957; procuração tabelião Edgard Costa Filho 7o. ofício Rua do Rosário, 76, 23/08/1956; tabela de alimentação do pencal da Madeira Mercante; lei 1162 de 22/07/1950; decreto 28798-A de 26/10/1950; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1756 de 05/12/1952; decreto 36911 de 15/12/1955; código do processo civil, artigo 294; decreto 31922 de 15/12/1952, artigo 4o.

O suplicante, residente à Avenida Presidente Vargas, 2824, alega que estando com sua aposentadoria em vias de se tornar efetiva, foi ilegalmente demitido das funções de mestre de oficina no quadro permanente do Ministério da Guerra, pois tal ato contrariou o Código Penal da Armada de 1891, artigo 49. Em virtude disto, o suplicante requereu que seja declarado nulo o ato que o demitiu, sendo a suplicada condenada a readimiti-lo, com direito aos atrasados, promoções a que faz jus. O juiz Raphael Teixeira Rolim deferiu o requerido. Processo inconcluso. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 29/07/1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, Avenida Graça Aranha, 1957; Código Penal Militar de 1946, artigo 198, parágrafos 4 e 5; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 227, I, II, III e 239; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código Penal da Armada de 1891, artigo 49; Decreto nº 6227 de 1944.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado de segurança para assegurarem todos os direitos e vantagens decorrentes na passagem à inatividade por contorem com mais de 35 anos de serviço ativo. Foi denegado a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 .

Claudelício Augusto Marques, de Nacionalidade Brasileira estado civil casado, profissão Metalúrgico, vem propor Ação Ordinária com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI. O suplicante solicitou que o réu conceda-lhe aposentadoria definitiva, pois alega sofrer de grave enfermidade, que o impossiblitava de continuar a trabalhar. O autor alegava graus de dificuldade, pois, tinha 10 filhos. Contudo, o processo foi arquivado, pois o réu concedeu o beneficío ao suplicante. A Ação foi julgada extinta. Inicio do Processo: 23/06/1961; Fim do Processo: 23/08/1966. Procuração, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Custa Processual, 1961; Exame de Urina e de Sangue, Laboratório de Análise do Instituto Clinico de Madureira, 1962; Eletrocardiograma, Instituto Clínico de Madureira, 1962; Decreto-Lei,nº1918, 26/08/1937; Decreto-Lei, nº8769, 21/01/1946; Lei nº3807/1960; .

Os autores requereram a revisão de suas aposentadorias de economiários, ex-funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, visto que deveriam receber na inatividade, o mesmo valor recebido pelos funcionários da atividade, acrescidos de 20 por cento.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Então, a ré interpôs recurso extraordinário, que deu provimento o STF. Os autores ofereceram embargos, que não foram conhecidos. Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1963 (diversos); Boletim de Serviço n°38 e outros - 1961 (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários); Decreto 24427 de 19/06/1934; Lei e Regulamento de (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários) 1958; Regimento Interino da Caixa Econômica Federal - RJ 1963; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1963; Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962; D. O. 1951; Decreto 24427 de 19/06/1934; Lei 3531 de 1959; Lei 2123 de 1953.

Autor, moço de convés, se acidentou quando estava em serviço e deslocou a clavícula. Recebeu 18 dias de linceça, mas há anos está incapaz para o trabalho. Houve constatação em radiografia de relação de causa e efeito entre o acidente de trabalho e a situação.Requer aposentadoria definitiva com base no decreto 48959, 1960. Valor causal de 45 000,00 . Ação julgada improcedente. Decreto-lei nº 7036 de 1944; Decreto-lei nº 48959 de 1968; Carteira de Inscrição, 1964; Cartão Funcional, 1964; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor, profissão comerciário, aposentado, residente na Rua Joaquim Martinho, 756, Rio de Janeiro, antigo contribuinte do réu, tinha direito de receber dez vezes o salário mínimo de acordo com o Decerto nº 53578. Acontece que, com o aumento daquele, o réu não fez o cálculo acertado e negou calcular outra vez sua pensão. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 302, requereu o reajuste de sua aposentadoria para o valor de Cr$ 60.000,00 e o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; Lei nº 1136 de 19/05/1950; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

Os autores, servidores públicos casados aposentados, requereram a revisão dos proventos de suas aposentadorias e o aumento em 20 por cento, de acordo com a Lei nº 1711 de 1952, artigo 184. João Guerrero tinha a profissão de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública e foi aposentado com mais de 35 anos de serviço. Aymoré Jucá era investigador da Delegacia Especial de Segurança Pública e Social da Polícia e foi aposentado com mais de 35 anos de serviço. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federa negou provimento. Diário Oficial, 1970, 1973, 1974; Procuração 2, 1972; Carta de Nomeação, 1937; Lei nº 1711 de 1952, artigo 184.

Os autores, auxiliares de administração e auxiliar de maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, obtiveram aposentadoria do Tesouro Nacional na forma de Lei nº 1711 de 28/10/1952 e eram contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social há 30 anos. Perfazendo o tempo necessário para aposentadoria por tempo de serviço, os autores tiveram seus pedidos negados sob fundamentos de dupla aposentadoria, conforme a Lei nº 2752 de 1956. Alegaram que a Constituição Federal de 1967 artigo 101, não proibia o acúmulo de aposentadoria, vedando apenas que os proventos da inatividade excedesem a remuneração na atividade. Afirmaram que a aposentadoria do Instituto Nacional de Previdência Social era um seguro, uma pensão. Assim, requereram que não fossem impedidos de gozarem de suas aposentadorias para as quais contribuíram. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O réu, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Três Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971; Diário Oficial 1970; requerimento de aposentadoria por tempo de serviço 1971; Duas relações de salários de contribuição do Instituto Nacional de Previdência Social emitido pela Rede Ferroviária Federal S A 1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Emenda Costitucional 1 artigo 101 § 2º; Constituição Federal artigos 101 §3º, 102 §2º, 177 §1º; Dr. Jayme R da Fonseca Lessa - Rua da Quitanda, 3 (Advogado); Decreto nº 43548 de 10/04/1958 artigo 1º; Lei nº 2752 de 1956; Código do Processo Civil artigo 236 § 2º .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua do Império, nº 371, foi aposentado por invalidez conforme o Decreto nº 32.667 de 01-05-1963, após ter gozado do auxilio-doença por 2 anos; Contudo, embora persistissem as mesmas causas de sua aposentadoria em 20-06-1963, o suplicado tornou sem efeito a citada aposentadoria; Assim, o suplicante propôs uma Ação Ordinária a fim de ter decretado a invalidade do ato cancelatório de sua aposentadoria, e ter restabelecido a mesma, a partir daquela data, com todos os proventos e vantagens . Decreto nº 32.667 ; Lei nº 3.807 ; Carteira de identificação de beneficiário, emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1960; Guia de Perícia Médica, 1963; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Avenida Presidente Antonio Carlos - RJ, 1969; Comprovante de pagamento do e beneficio em 1963; Custas processuais, 1969.