O suplicante, ao prestar o serviço militar obrigatório foi julgado fisicamente incapaz por ser portador da moléstia lepra, recebendo o certificado de isenção do serviço militar. O suplicante queria ser considerado como revertido ao Exército e ser reformado por invalidez na graduação de sargento e assegurar o pagamento dos vencimentos, vantagens e da diária de asilado. O juiz Carlos Gualda julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício e a da ré, prejudicando à do autor. A ré ofereceu embargos, que foram aceitos. Ainda não se conformando, a União, ré, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Desta forma, a ré agravou de instrumento ao STF, mas foi negado seguimento a tal recurso. procuração tabelião 15, 1964; certificado de isenção do serviço militar, 1963; atestado de vida, 1964; declaração emitido pelo Hospital Estadual Colônia de Curupaite, 1964; 2 alterações militares, 1964; procuração tabelião 173, 1966; procuração tabelião, 1964; advogado Bernardo Xavier de Brito Av. Franklin Roosevelt, 23; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 22/12/1956; lei 1316 de 20/01/1951; lei 2283 de 09/08/1954, artigos 3o. e 7o.; código do processo civil, artigos 76 e 826.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão metalúrgico residente na Rua Ana Néri, 152 requereu ação para assegurar o pagamento das importâncias devidas por receber aposentadoria por mais de 5 anos Lei Trabalhista, Responsabilidade dos Institutos de Previdência Social. A ação foi arquivada. Exame de Eletrocardiograma e Raio X, 1961; Procuração Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1961.

A suplicante, residente em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de estado civil viúva de Luiz Ascendino Dantas, ex agente fiscal do Imposto do Consumo do Distrito Federal, alegou que seu marido faleceu em virtude de tuberculose, e que deveria ter sido aposentado com vencimentos integrais e não proporcionais. Por esta razão, fundamentando-se na Circular nº 9701 de 02/01/1936, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, e o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito 2ª Circunscrição do Município de Niterói, Mario de Oliveira e Silva, 1941; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 1942; Procuração Tabelião Domingos Correa Lage, Magé - RJ; Nomeação 3 Agente Fiscal de Impostos de Consumo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1913, 1925 e 1929; Concessões de Licença, 1925 e 1929; Promoção Presidente da República Washington Luiz, 1928; Fotografia; Constituição Federal de 1934, artigo 170.

O autor, funcionário público, foi aposentado por invalidez por motivo de doença incurável. A Lei n° 488, de 15/11/1948 garantiu reajuste para pessoas em tal situação, mas seu pedido foi indeferido. O autor estaria incluído no Decreto n° 21206, de 28/03/1932, mas apesar de ser doença incurável esta não estava especificada na lei. Requereu o reajuste a que tem direito, com reclassificações decorrentes do aumento, mais juros e custas causais. Dá-se valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. lei 1050, de 03/01/1950; Constituição Federal, artigo 156, artigo 170; decreto 28140, de 19/05/1950; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1951; Diário oficial, de 1951; cálculo de diferença de proventos, de 1950 a 1959.

A autora, mulher, estado civil casada, profissão industriária, residente na Rua Antenor de Carvalho, 306, empregada da Fábrica de Tecidos Bangu, requereu o seguro de invalidez contra o réu, bem como pagamento dos proventos atrasados. Citaram-se a Lei nº 94 de 10/09/1947, a Lei nº 3807 de 26/08/1960 e a Lei Orgânica de Previdência Social. Em 1967 a ação foi extinta, por terem sido restabelecidos os pagamentos reclamados. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1962; Raio X do tórax, 1964; Recibo, 1964.

O autor era funcionário público, estado civil casado, residente na Rua Borja Reis, 48. Alegou que foi aposentado por invalidez na função de mestre, referência 22 da T.V.M, do Ministério da Educação e Cultura, que exercia na Imprensa Braile do Instituto Benjamin Constant. Posteriormente tornou-se profissão professor de ensino de música do Instituto Benjamin Constant, cumulativamente com os proventos de sua aposentadoria. Como a aposentadoria do suplicante foi suprimida, este requereu o restabelecimento de sua aposentadoria a partir da data de seu cancelamento. O juiz Newton Doreste Baptista em 1962 julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, em 1967, deu provimento à apelação da União Federal. O TFR rejeitou os embargos do autor em 1970. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso de Alzidio Cruz em 1973, e em 1974 negaram provimento ao seu agravo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor então ofereceu embargos que não foram recebidos. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido pelo STF, bem como não o foi o agravo interposto posteriormente. Diário Oficial 10/12/1960; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Diário de Justiça 11/09/1970; A.D.C.T artigo 23; decreto 35956 de 2/8/54, artigo 1º; lei 1711 de 28/10/52, artigo 188 a 193; lei 1050 de 03/01/50, artigo 2º; Nogueira, José Carlos de Lima Rubião, Afonso Pires Rua Debret, 79.

O autor, estado civil casado comerciário, residente na R. Santa Carolina, n. 24, Rio de Janeiro, alegou que era segurado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e aposentado por invalidez, conforme o Regulamento Geral da Previdência Social, art. 40. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a fixação de seus proventos conforme o art. 49 do citado Regulamento, já que estava recebendo o valor de 46.200 cruzeiros e deveria receber 160.000 cruzeiros. O juiz Fellipe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso, o impetrante interpôs recurso ordinário, o qual teve provimento negado pelo STF. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; recibo de comprovante do segurado, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, da Aposentadoria por invalidez, 1965; 11guia de recolhimento de contribuição, 1965; custas processuais, 1965; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3807/60.

Os autores, brasileiros, industriários, requereram a condenação do réu no pagamento da aposentadoria definitiva, benefício obtido por invalidez, conforme o Decreto nº 1918 de 27/08/1937, a Lei n° 367 de 31/12/1936, o Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946 a Consolidação das Leis Trabalhistas artigo 475. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio, assim como o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Odysla Rocha Santos; rua do Ouvidor, 50 em 28/04/59, 16/04/62, 28/04/63, 19/03/63; tabelião; Álvaro Barreto Puxote; rua do Ouvidor, 58 em 06/07/39; carteira profissional de Orminda Balthazar; caderneta-03/05/1904; comunicação de resultado de exame medico de 14/09/62; cartão de registro de consulta; decreto 1918 de 27/08/37, artigo 51: lei 367 de 31/12/36; decreto lei 8769 de 21/01/46; decreto 48959 de 19/09/60; lei 191 de 16/01/36; lei 3807 de 26/08/60; código da legislação trabalhista, artigo 475; advogados; Lessa, Jayme Ramos da Fonseca Coelho, Jose de Oliveira; rua da Quitanda, 3.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão comerciária, aposentada, mulher, residente na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na Lei 3807 de 28/08/1960, artigo 27. Em 02/1953 ela teve sua aposentadoria por invalidez deferida pelo suplicado e passou a receber no órgão competente a prestação mensal correspondente. Ao ir residir em Pernambuco, pleiteou que lhe passasse o réu a pagar-lhe os benefícios pela Delegacia Regional daquele estado. Após esperar longos anos e não obtendo deferimento a essa pretensão, dirigiu-se a sede do suplicado onde foi-lhe informado que a pensão perdera a vigência por não ter sido reclamada. A suplicante pediu então o pagamento das prestações que eram devedoras, acrescidas dos juros de mora e custos do processo. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso. Carteira de Aposentadoria, 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; Guia de Exame Médico, 1954; Seguro de Invalidez, 1952; Seguro Doença, 1947 e 1948; Auxílio Pecuniário, 1952.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, motorista, residente na rua Santarém, 137, requereu ação, com base na lei 3807 de 26/08/1960, para assegurar sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento de todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. (2) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1965; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970; carteira de identidade, em 31/01/1964; licença de motorista, em 1963; (2) avisos de revisão, em 1965; (3) protocolos da ré, em 1966; lei 3087, de 1960, lei 4632, de 1965.