APOSENTADORIA DEFINITIVA

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36178. Autor: Daniel, Gabriel do Nascimento. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).
              28301 · Dossiê/Processo · 1965; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era profissão motorista profissional, e vinha recebendo auxílio-benefício há mais de cinco anos. Por sofrer amputação no braço esquerdo, estaria privado de exercer sua profissão. Ele fundamenta seu pedido no Decreto-Lei nº 1919, artigo 51. Aposentadoria. Pediu também o pagamento dos custos do processo pelo réu. Ação incompleta. Carteira de Identidade; Procuração Tabelião Christiano Pio Fernandes MG, 1964; Decreto-lei nº 1919, artigo 51; Lei nº 8876, artigo 1.

               Sans titre